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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda Art. 11 da Lei
8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, bem como demais
legislacao pertinente;
CONSIDERANDO os Relatorios de Acompanhamento Gerencial do
Municipio de Santana do Cariri, referentes aos primeiros
quadrimestres, Exercicio 2019, emitidos pelo Tribunal de Contas dos
Municipios, elaborados com base na analise documental e
fundamentados nos Arts. 20, 22 e 59 da LRF que classifica o limite
atual em LIMITE TOTAL, excedendo inclusive o percentual de
54%, contido no Art. 20, II, b, da Lei Complementar 101/2000;
CONSIDERANDO, ainda, as estricoes contidas no mesmo
dispositivo legal, nos seus Arts. 22 e 23, paragrafo 3o;
CONSIDERANDO que a nomeacao dos servidores publicos titulares
de cargos comissionados e de funcoes de confianca e ato de
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o principio da discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissao e
das funcoes de confianca, dispensadas as demais formalidades.
Art. 1o - EXONERAR os seguintes servidores ocupantes de
CARGOS
COMISSIONADOS
da
SECRETARIA
DE
ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO
CARIRI:
1. ANA CLAUDIA BRAULIO AMORIM, CPF no 765.293.473-72,
ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL  DAS 01;
2. ANA NAGILA XAVIER, CPF no 020.730.023-23, ocupante do
cargo de ASSISTENTE DE SECRETARIA  DAS 09;
3. ANDREA PATRICIO DA SILVA, CPF no 048.865.983-31,
ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SECRETARIA - DAS 09;
4. ANTONIO ANDERSON ALVES COELHO, CPF no 605.954.86363, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SECRETARIA  DAS
09;
5. CLAUDIA GALDINO CORREIA, CPF no 022.360.983-83,
ocupante do cargo de ASSISTENTE DE SECRETARIA  DAS 09;
6. JAMILE DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF no 070.787.033-08,
ocupante do cargo de COORDENADOR DO CRAS  DAS 01;
7. MARIA AUDISIA LIMA, CPF no 814.014.343-04, no cargo de
CONSULTOR TECNICO  DAS 02;
Art. 2o Determinar ao orgao de Recursos Humanos do Municipio que
proceda as anotacoes em livro proprio;
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

ANO X | No 2321

de Trabalho Relevante/ GTR  SET 2, conforme TABELA III do
ANEXO constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 2o Determinar ao orgao de Recursos Humanos do Municipio que
proceda as anotacoes em livro proprio;
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE  SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paco da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceara,
05 de novembro de 2019. //////////////
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Codigo Identificador:6F9764B9
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 0511009/2019 - GAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceara, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do
Municipio de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE:
CONSIDERANDO a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013, que dispoe
sobre a criacao de concessao de Gratificacao pela Elaboracao ou
Execucao de Trabalho Relevante  GTR e da outras providencias;
RESOLVE:
Art. 1o - REVOGAR a Portaria 0102020/2019, que concedeu a
Senhora MARIA DA PENHA RIBEIRO DE SOUZA, CPF no
469.327.123-34, matricula 000382, ocupante do cargo de AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, parte integrante da SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO
CARIRI, Estado do Ceara, Gratificacao pela Elaboracao ou Execucao
de Trabalho Relevante/ GTR  GRU 09, conforme TABELA II do
ANEXO constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013.
Art. 2o Determinar ao orgao de Recursos Humanos do Municipio que
proceda as anotacoes em livro proprio;
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE  SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

REGISTRE  SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paco da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceara,
05 de novembro de 2019. //////////////

Paco da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceara,
05 de novembro de 2019.//////////////

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Codigo Identificador:17D78470

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Codigo Identificador:8F13B080

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 0511010/2019 - GAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceara, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do
Municipio de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE:

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PORTARIA No 0511008/2019 - GAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceara, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica do
Municipio de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE:
CONSIDERANDO a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013, que dispoe
sobre a criacao de concessao de Gratificacao pela Elaboracao ou
Execucao de Trabalho Relevante  GTR e da outras providencias;
RESOLVE:
Art. 1o - REVOGAR a Portaria 0102014/2019, que concedeu a
Senhora ANACLETTE SILVA LINARD, CPF no 813.090.823-91,
matricula 0000116, ocupante do cargo de AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, parte integrante da SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO
CARIRI, Estado do Ceara, Gratificacao pela Elaboracao ou Execucao

CONSIDERANDO que a nomeacao dos servidores publicos titulares
de cargos comissionados e de funcoes de confianca e ato de
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que o principio da discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissao e
das funcoes de confianca, dispensadas as demais formalidades.
RESOLVE:
Art. 1o - REVOGAR a Portaria 1204007/2019, que concedeu a
Senhora MARIA AUDIZIA LIMA, CPF no 814.014.343-04,
matricula 0000592, ocupante do cargo CONSULTOR TECNICO 
DAS 01, parte integrante da SECRETARIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceara, Gratificacao pela Elaboracao ou Execucao de Trabalho

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