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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de fundamentacao do decreto preventivo encontram-se superadas pela ocorrencia do transito em julgado
da sentenca condenatoria. 10. Writ nao conhecido. (HC 266.527/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)
2 - Deve a Secretaria dar cumprimento as
disposicoes constantes na sentenca.
P.R.I.C.
Ananindeua (PA), 07/11/2019. Adriana Grigolin
Leite Juiza de Direito Substituta PROCESSO: 00183509520168140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 07/11/2019---VITIMA:D. L. M. S. DENUNCIADO:HAELCIO SAMPAIO
MENDES. DECISO
Trata-se de denuncia oferecida pelo Ministerio Publico Estadual em face de
HAELCIO SAMPAIO MENDES, na qual e imputada a pratica do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, 3o
do CP.
A denuncia foi recebida, o reu foi citado, apresentou resposta escrita a acusacao, foi
ratificado o recebimento da denuncia e realizou audiencia de instrucao e julgamento, no qual foi ouvida
uma testemunha e interrogado o reu.
O Ministerio Publico manifestou-se pela declaracao de
incompetencia da vara e remessa do feito a Vara do Tribunal do Juri, uma vez que juntado aos autos o
laudo necroscopico em nome da vitima, na qual se comprova que morreu em virtude das lesoes proferidas
pelo reu.
Eis o breve relatorio. Decido.
Tem razao o Orgao Ministerial, eis que evidente a
competencia da Vara do Tribunal do Juri para processamento e julgamento do feito.
Diante do
exposto, acolho a manifestacao ministerial retro e declino da competencia, determino a baixa da
distribuico e a remessa dos presentes autos ao Juizo Competente do Tribunal do Juri de Ananindeua.
Determino a Secretaria da Vara que: 1. Intime o MP e a Defesa do reu. 2. Precluso o direito de
recorrer, remetam-se os autos.
Ananindeua (PA), 07/11/2019. Adriana Grigolin Leite Juiza de Direito
Substituta PROCESSO: 00209708020168140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 07/11/2019---VITIMA:J. N. R. M. DENUNCIADO:BRENO EVANGELISTA
OLIVEIRA ARAUJO Representante(s): OAB 21486 - CAMILO RAMOS CAVALCANTE (ADVOGADO)
DENUNCIADO:WALLACE RAMON RAIOL BELMIRO Representante(s): OAB 22804 - HENNDEL SILVA
ARAUJO (ADVOGADO) VITIMA:R. D. Q. VITIMA:J. W. P. VITIMA:P. P. D. DENUNCIADO:ARIEL
MARINHO DO ROSARIO. SENTENCA
Vistos e etc.
1. RELATORIO
O Ministerio Publico do
Estado do Para ofereceu denuncia contra ARIEL MARINHO DO ROSARIO, WALLACE RAMON RAIOL
BELMIRO E BRENO EVANGELISTA OLIVEIRA ARAUJO, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no
art. 157, 2o, I e II, c/c 288, do CP.
Narra a peca acusatoria, em suma, que no dia 07/11/2016, por
volta das 21h da noite, no conj. Guajara I, WE-64, os acusados praticaram o crime de roubo qualificado.
Segundo consta nos autos a vitima PORTUGAL PENICHE DIAS parou seu veiculo tipo
FORD/ECOSPORT, ..., em frente a residencia de seu amigo RIBAMAR DIAS QUEIROZ, quando foram
abordados pelos acusados, portando armas de fogo do tipo revolver e de fabricacao caseira, mediante
grave ameaca e violencia, anunciaram o roubo, subtraindo uma carteira porta cedulas e um aparelho
celular, empreendendo fuga logo em seguida no veiculo da vitima.
Ato continuo os acusados e um
individuo nao identificado, abandonaram o veiculo acima citado e utilizando um veiculo tipo palio, ..., se
deslocaram a lanchonete e sorveteria JONE, localizada na estrada do 40h, entre a av. independencia e
rua sao Francisco, bairro 40h, dois acusados desceram do veiculo e abordaram as vitimas JONE
WANZELER PANTOJA e sua esposa DANIELE, um deles portando arma de fogo, mediante grave ameaca
e violencia, anunciou o roubo, subtraindo um relogio e a quantia de R$ 250,00. Apos subtrairem os
objetos, empreenderam fuga.
No entanto a vitima JONE entrou no seu veiculo e passou a seguir os
acusados em via publica, na oportunidade visualizou uma viatura da policia militar e relatou os fatos,
motivo pelo qual empreenderam diligencias, durante a perseguicao os acusados reagiram a ordem de
prisao, trocaram tiros com os agentes, colidindo o veiculo em um muro, sendo que o suspeito LUCIVALDO
foi alvejado, os demais acusados foram presos em flagrante delito e reconhecidos pelas vitimas.
Os
reus foram presos em flagrante. A decisao de fls. 36/37 indeferiu o pedido de revogacao da prisao.
A
denuncia foi recebida (fl. 23), o/as re/u foram citado/as (fl. 77/ARIEL, fl. 95/BRENO e fl. 136/WALLACE) e
apresentaram resposta a acusacao (fls. 49/BRENO, fl. 69/WALLACE) por advogados constituidos.
Em
audiencia de instrucao, foram ouvidas as testemunhas e realizado termo de reconhecimento das vitimas
(fls. 52/57).
Pela decisao de fl. 83, proferida em 16/12/2016, foi concedida liberdade provisoria
mediante condicoes ao reu WALLACE.
Os reus ARIEL e BRENO foram colocados em liberdade em
02/03/2017, mediante condicoes, fls. 119/120.
Em audiencia de continuacao, foi decretada a revelia e
prisao do reu ARIEL, bem como foram ouvidas testemunhas (fls. 128/129).
Ante o comparecimento do
reu ARIEL, foi revogada a decisao que lhe decretou a prisao e revelia, fl. 131.
Em audiencia de
continuacao, foi retirado o monitoramente eletronico do reu Wallace, e ouvida a testemunha da acusacao,
dando por encerrada a instrucao (fls. 146/148).
Juntada de certidao de antecedentes criminais dos
reus.
O Ministerio Publico apresentou memoriais finais pugnando pela procedencia parcial da


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