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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
b) Segundo: Despesas de custeio referentes a gastos com outros servicos e encargos;
c) Terceiro: Despesas referentes a aquisicao de material permanente;
d) Quarto: Despesas referentes a obras e instalacoes;
e) Quinto: Despesas de custeio referentes a remuneracao de servicos pessoais.
Art. 41. Caso seja necessaria a limitacao de empenho das dotacoes orcamentarias e da movimentacao financeira, para atender ao teto do cronograma de desembolso bimestral, essa sera feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento da cada Poder.
1o. Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo e aos demais orgaos, o montante que cabera a cada um tornar indisponivel para empenho e
movimentacao financeira.
Art. 42. Os programas de manutencao e funcionamento dos servicos publicos ja prestados a populacao terao prioridades sobre as despesas com sua expansao e com novos investimentos.
Art. 43. Os orgaos responsaveis pela execucao dos creditos orcamentarios e adicionais aprovados processarao o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada modalidade de aplicacao dentro do
mesmo orgao.
Paragrafo Unico. Fica autorizado o remanejamento, a transferencia dos saldos dentro do mesmo orgao das Fontes de Recurso, dentro da mesma modalidade de aplicacao da classificacao por categoria economica.
Art. 44. Fica prevista a possibilidade de alienacao de bens municipais, em conformidade com a Lei no 4.320/64, Lei no 8.666/93 e a Lei Complementar no 101/2000.
Art. 45. O Projetos de Lei Orcamentaria anual, nos Creditos Adicionais serao apresentados na forma e com os criterios estabelecidos na Lei, fixando nos seguintes limites:
1o Os Creditos Suplementares abertos pela fonte Superavit Financeiro previsto no art. 43, 1o, inciso I da Lei no 4.320/64, tera como limite os valores relativos ao superavit financeiro calculado entre a diminuicao do
ativo financeiro e o passivo financeiro apurado com base no Balanco Geral do exercicio anterior.
2o Os Creditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadacao previsto no art. 43, 1o, inciso II da Lei no 4.320/64, tera como limite os valores relativos a diferenca apurada entre o total a ser arrecadado
ate o mes, considerando a proporcao arrecadada proporcionalmente ao total do orcamento ou a proporcao arrecadada no exercicio anterior em confronto com o valor efetivamente arrecadado.
3o Os Creditos Suplementares abertos pela fonte Anulacao de Dotacao previsto no art. 43, 1o, inciso III da Lei no 4.320/64 ate o limite de 20% (vinte por cento) em funcao do valor total da Proposta Orcamentaria
para o ano de 2020.
4o Os Creditos Suplementares abertos pela fonte Operacoes de Credito previsto no art. 43, 1o, inciso IV da Lei no 4.320/64, tera como limite os valores relativos ao total contratualizado com a instituicao financeira
autorizada em conformidade com o previsto na Resolucao 43 do Senado Federal.
Art. 46. Consistem vantagens especiais do Magisterio o ABONO ESPECIAL assegurado aos profissionais do Magisterio desde que efetivos, oriundo do saldo dos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB
de acordo com a execucao financeira apurada no exercicio, podendo ser antecipado o pagamento do ABONO ESPECIAL caso as projecoes financeiras assim permitirem em determinado periodo.
Art. 47. O Poder Executivo publicara, no prazo de 30 (trinta) dias uteis da data de publicacao da lei orcamentaria anual, os quadros de detalhamento da Programacao Financeira e Cronograma de Desembolso Mensal
previsto na LRF, por orgao integrante do orcamento fiscal e da seguridade social.
Art. 48. Contera do Sistema de Contabilidade, em meio magnetico, os bancos de dados da Lei Orcamentaria para fins de Registro das contas de gestao e emissao de relatorios sinteticos e analiticos.
 1o Os relatorios de que trata o caput deste artigo constara a execucao mensal dos orcamentos fiscal e da seguridade social, classificado segundo:
I - Grupo de receita;
II - Grupo de despesa;
III - Orgao;
IV - Unidade orcamentaria;
V - Funcao;
VI - Programa;
VII - Subprograma;
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