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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0145226.37.2012.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
JORCELINO JOSE BRAGA -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
DANIEL AUGUSTO GOULART -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Como visto, trata-se de embargos declaratorios que DANIEL AUGUSTO GOULART (evento
no 29) opoe em face do acordao encontrado no evento de no 28, alegando que ocorreu
omissao e nulidade, uma vez que nao houve a intimacao das partes para a sessao de
julgamento a ser realizada no dia 11/12/2018.
Recurso proprio e tempestivo. Preenche os requisitos objetivos e subjetivos de
admissibilidade. Logo, passo ao meu voto.
Em uma analise minuciosa dos autos, e em razao da certidao expedida pela Secretaria da
Primeira Camara Civel no evento no 37, atendendo a determinacao deste Relator, na qual
confirma a inexistencia de previa intimacao das partes para a sessao de julgamento dos
recursos apelatorios interpostos por ambas as partes, vislumbro ser imperioso o
acolhimento da preliminar de nulidade daquele julgamento, por ausencia de intimacao das
partes da respectiva sessao.
Apesar de estarem cadastrados todos os patronos das partes nesses autos de processo
eletronico, eles nao foram regularmente intimados para ciencia da sessao de julgamento,
os quais poderiam, inclusive, fazer sustentacao oral, tendo deixado a Secretaria desta
Egregia 1a Camara Civel de providenciar a necessaria intimacao das partes para o
respectivo julgamento.
Assim, verificada a falha, imperioso se torna declarar a nulidade do respectivo acordao,
para que seja assegurada a ampla defesa e o contraditorio as partes, em todas as fases do
processo, ja que ausente a sua regular intimacao, via de seus advogados.
Nesse sentido, trago julgados desta Corte de Justica:
EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE INTIMACAO DA
APELANTE/EMBARGANTE PARA SESSAO DE JULGAMENTO. VIOLACAO AO
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. Impoe-se o
acolhimento dos embargos declaratorios para sanar vicio de omissao, declarando a
nulidade do acordao recorrido, ante a ausencia de intimacao dos advogados da parte
sobre a data da sessao de julgamento. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARACAO
PREJUDICADOS. SEGUNDOS EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO,
Apelacao (CPC) 0238585-72.1999.8.09.0091, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a
NR.PROCESSO:
0145226.37.2012.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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