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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MARCIO GUIMARAES MOREIRA Participacao: RECLAMADO Nome: B2W COMPANHIA DIGITAL
Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB: 62192Processo
n.0803802-15.2019.814.0301 SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38,caputda Lei no
9.099/95.Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da re, posto que esta participou da cadeia de
consumo, ja que intermediou a venda do bem, auferindo lucro com a referida transacao, motivo pelo qual
possui responsabilidade solidaria com a empresa vendedora.Ressalte-se que, se nao fosse por sua
intermediacao, o negocio nao teria sido realizado.O autor comprovou que a compra foi realizada no site da
re e que o produto foi entre somente apos dois meses da celebracao do negocio juridico.De qualquer
forma, como o produto foi anunciado em seu sitio virtual, a re deve garantir a seguranca das
negociacoes.Neste sentido, vejamos: ?RECURSO INOMINADO. ACAO DE COBRANCA E DANOS
MORAIS.COMPRAE VENDA DE TELEVISOR. MERCADO LIVRE. AUSENCIA
DEENTREGADOPRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE OSITEDE BUSCA (MERCADO
LIVRE) E A EMPRESA CADASTRADA PARA VENDA DE MERCADORIAS. COBRANCA QUE
PERSISTIU NO CARTAO DE CREDITO. DEVOLUCAO DO VALOR PAGO PELOPRODUTO,
CONFORME NOTA FISCAL E PEDIDO DA INICIAL. TODAVIA,NAOE HIPOTESE DE COBRANCA
INDEVIDA A JUSTIFICAR O PEDIDO DE DEVOLUCAO EM DOBRO. O AUTOR PAGOU
PELOPRODUTOPORQUE O ADQUIRIU ENAODE FORMA INDEVIDA. ART. 42, PARAGRAFO UNICO
DO CDC, QUENAOSE APLICA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO?. (Recurso Civel, No 71008835753, Quarta Turma Recursal Civel, Turmas Recursais, Relator:
Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 23-08-2019) Quanto a preliminar de ausencia de pretensao
resistida, a mesma igualmente deve ser afastada, visto que a acao tem por objeto os supostos danos
morais sofridos pelo autor pela demora na entrega do produto.O fato do produto ter sido entregue pela re
nao afasta o interesse processual do autor, ja que seu pedido se restringe ao dano moral proveniente da
entrega tardia.Sem mais preliminares, remanesce apenas o pedido de danos morais.Estabelece o art.14
do CDC:?Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela
reparacao dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativos a prestacao dos servicos, bem
como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 1 O servico e defeituoso
quando nao fornece a seguranca que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideracao as
circunstancias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que
razoavelmente dele se esperam;III - a epoca em que foi fornecido. (...)? Evidente esta a falha na prestacao
de servico da re, posto que apesar de ter recebido o valor do produto no ato da compra somente efetuou a
entrega do produto mais de dois meses apos, ultrapassando, inclusive o prazo de 36 dias uteis informado
no ato da compra.O autor demonstra que por diversas vezes entrou em contato com a re por e-mail, a qual
apenas realizava abertura de protocolo e modificava a data de entrega do produto.Importa assentar que o
autor postula o pedido de danos morais alegando que o produto foi adquirido com o objetivo de presentear
seu filho pela data Natalina e que devido a demora na entrega nao pode presentear o seu filho, trazendolhe transtornos e aborrecimentos. Ressalte-se que o termodanoreporta a ideia de estrago, traduzindo-se
em prejuizo suportado por alguem, implicando em diminuicao de seu patrimonio. Por sua vez,moraldiz
respeito a tudo o que esta fora da esfera patrimonial da pessoa, tendo como referencial a sua alma,
tranquilidade e paz interior que, atingidos por atos danosos, causem dor, sofrimento ou transtorno.No dizer
de Wilson Mello da Silva:?E o patrimonio ideal da pessoa, entendendo-se por patrimonio ideal, em
contraposicao a patrimonio material, o conjunto de tudo aquilo que nao seja suscetivel de valor economico.
Jamais afeta o patrimonio material.?Observa-se, pela experiencia comum, que a conduta do fornecedor de
produtos e servicos que nao obedece aos ditames legais quanto aos direitos do consumidor, retardando
ou nao cumprindo suas obrigacoes, causa indignacao a pessoa do consumidor ao nao ver resolvida
administrativamente a questao, exigindo-lhe o gasto de tempo e energia para ter observado seu direito,
alem de outros transtornos.Lembre-se que, na atualidade, tempo e energia humana sao bens imateriais
importantes na contextualizacao da sociedade contemporanea, aspectos essenciais para a sadia
qualidade de vida vinculados a dignidade humana no meio ambiente do seculo XXI.Sendo assim, procede
o pedido de dano moral, pois o autor ficou impedido de presentear o seu filho em uma data tao magica
como a do Natal.Assim, em decorrencia da falha no servico da re, o autor experimentou dissabores que
extrapolam as vicissitudes normais da vida em sociedade.Caracterizado esta, pois, o vicio causador de
defeito na prestacao de servico, desafiando a aplicacao do artigo 14, CDC, inexistindo comprovacao das
excludentes do seu paragrafo 3o.Vale ressaltar que, por se tratar de reparacao a perturbacoes de estado
de espirito, que sao contingentes e variaveis em cada caso, dependendo tambem sua extensao da propria
indole do lesado, e que nao se exige a prova efetiva do dano, mas tao-somente do fato que o originou,
donde se infere e presume a ocorrencia do padecimento intimo.Considerando que a indenizacao por
danos morais nao pode ser auferida como o ressarcimento dos prejuizos materiais, o valor deve ser


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