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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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infrutifera as fls. 207. O requerido apresentou contestacao as fls. 209/229. Replica as fls. 232236. E o
relatorio. Passo a decidir. Ao analisar os autos, este juizo verificou que o menor encontra-se sob a guarda
do requerido, o qual reside no municipio de Marapanim/PA, conforme se ve as fls. 02 da peticao inicial e
na contestacao as fls. 209. O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), preve em seu art.147, inciso I,
que a competencia envolvendo acoes de interesse de criancas e adolescentes sera fixada no domicilio
dos pais ou responsaveis. A Sumula 383 do STJ estabelece que: "A competencia para processar e julgar
as acoes conexas de interesse de menor e, em principio, do foro do domicilio do detentor de sua guarda.".
Do cotejo do previsto no ECA e do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justica, resta claro
que a competencia para as causas que envolvam interesses de criancas e adolescente se fixa pelo
domicilio do detentor de sua guarda. No caso dos autos, verifica-se que o menor esta sob a guarda do
requerido, o qual reside na cidade de Marapanim-PA, motivo pelo qual entendo que a competencia para
processar e julgar a presente acao e daquele juizo, o qual possui melhores condicoes de aferir o presente
pedido, pois oferecera tutela jurisdicional mais agil, eficaz e segura ao infante, pela proximidade com o
menor envolvido. Isso posto, entendo ser incompetente para processar e julgar esta causa, motivo pelo
qual DECLINO A COMPETENCIA em favor do juizo da Comarca de MARAPANIM-PA. Promova a
Secretaria a baixa na distribuicao, devendo encaminhar estes autos ao juizo de MARAPANIM-PA.
Cumpra-se. Sao Miguel do Guama/PA, ____ de novembro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO
NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00040590620178140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Alvara Judicial em: 07/11/2019 REQUERENTE:MARIA OSTENIL SILVA BARBOSA Representante(s):
OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:JOAO
MESSIAS BARBOSA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO
MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA Processo no 0004059-06.2017.8.14.0055 Requerente: MARIA
OSTENIL SILVA BARBOSA Envolvido: Joao Messias Barbosa DESPACHO Defiro o requerido pelo
Ministerio Publico as fls. 23-v. Renove-se o oficio a Caixa Economica Federal encaminhando copia do
contracheque as fls. 21, bem como com a copia da certidao de casamento as fls. 07 e os demais
documentos que possibilitam a identificacao do de cujus Joao Messias Barbosa. Apos, tudo devidamente
certificado, encaminhe-se os autos ao Ministerio Publico para que se manifestacao. Em seguida,
conclusos. Sao Miguel do Guama/PA, ____ de novembro o de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO
NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00044282920198140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Acao de Alimentos em: 07/11/2019 REQUERENTE:J. G. C. A. Representante(s): OAB oabpa DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PUBLICO - NAEM)
REPRESENTANTE:ERICA FERREIRA DA COSTA Representante(s): OAB oabpa - DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PUBLICO - NAEM) REQUERIDO:JACKSON LOPES DE
ARAUJO. ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA TERMO
DE AUDIENCIA Processo n. 0004428-29.2019.8.14.0055 Requerente: J.G.D.C.A. Representante legal:
ERICA FERREIRA DA COSTA Requerido: JACKSON LOPES ARAUJO Aos 04 dias do mes de novembro
de 2019, as 10:30 horas, nesta Cidade de Sao Miguel do Guama, Estado do Para, na sala de audiencia,
sob a presidencia do Excelentissimo Dr. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz de Direito, foi
aberta a audiencia do Processo acima especificado. Presente a Representante do Ministerio Publico, Dra.
CRISTINA MARIA DE QUEIROZ COLARES. Presente a requerente. Ausente o requerido. Aberta a
audiencia, MM. Juiz passou a seguinte deliberacao: "Considerando que o requerido foi devidamente
intimado, conforme certidao as fls. 12, decreto a sua revelia, nos termos do Art.344 do CPC. Voltem os
autos conclusos. Intimados os presentes. E nao havendo nada mais a consignar, lavro o presente termo
que, depois de lido, vai assinado por todos os presentes. Eu, ______ (Aline Cristina Chene, Analista
Judiciario), o digitei e subscrevi. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito CRISTINA
MARIA DE QUEIROZ COLARES Promotora de Justica Requerente:
______________________________________________________ PROCESSO:
00080530820188140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao: Monitoria em: 07/11/2019 REQUERENTE:WHITE
MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S A REQUERIDO:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO
GUAMA REQUERIDO:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAMA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA
Processo no 0008053-08.2018.8.14.0055 Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO
NORTE Requerido: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA SENTENCA WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS DO NORTE ajuizou a presente ACAO MONITORIA em desfavor do MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAMA, alegando, em apertada sintese, que se tornou credora do requerido na importancia


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