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Diário PB - Justiça

de seguranca do juizo ou oposicao de embargos do
devedor.  Se a controversia acerca da ilegitimidade
puder ser resolvida por prova inequivoca, sem necessidade de qualquer dilacao, cabivel sera a excecao de
pre-executividade.  A questao em torno da ilegitimidade passiva dos socios, cujos nomes constam na CDA,
demanda dilacao probatoria acerca da responsabilidade decorrente do artigo 135 do Codigo Tributario Nacional, em razao da presuncao de liquidez e certeza da
referida certidao (art. 204 do CTN).  In casu, e imprescindivel a oposicao de embargos a execucao para a
apresentacao da defesa, visto que a analise da questao depende de producao de provas.  ACORDAM, em
Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica
da Paraiba, por votacao unissona, em desarmonia
com o parecer da douta Procuradoria de Justica, dar
provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
e da certidao de julgamento de fl. 158.
APELACAO CIVEL N.o 2003.006694-0  Capital 
Relator: Dr. Arnobio Alves Teodosio  Juiz convocado
 APELANTE: Banco Bradesco S/A  ADVOGADA:
Jozilda Lima de Souza  APELADA: Magnett Eletrica
Ltda  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL  Apelacao Civel - Acao de Indenizacao por danos morais e
cancelamento de protesto  Duplicata  Titulo pago 
Protesto indevido - Banco  endossatario-mandatario
 Responsabilidade  Indenizacao devida  Quantum
- Minoracao  Sentenca parcialmente reformada - Provimento parcial do apelo. O protesto indevido do titulo, bem como, a sua manutencao, provoca naturalmente agravo a honra do atingido e prejuizo ao seu
credito, de forma que e imputavel a indenizacao por
danos morais dai decorrentes. Sentenca confirmada
parcialmente.  ACORDAM os integrantes da Terceira
Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em dar provimento parcial ao
recurso, nos termos do voto do Relator e da certidao
de julgamento de fl.240.

APELACAO CIVEL No 2003.007863-8 - Comarca de
Conceicao  Relator: Dr. Arnobio Alves Teodosio  Juiz
convocado  APELANTE: Maria Aparecida Luiz do Nascimento  ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira  APELADO: Sociedade Anonima de Eletrificacao da Paraiba
 SAELPA  ADVOGADO: Marcelo Weick Pogliese 
EMENTA: CIVIL  Apelacao Civel  Acao de indenizacao por danos materiais e morais  Choque eletrico 
Defeito na rede eletrica e negligencia da concessionaria  Ausencia de manutencao, conservacao e fiscalizacao indispensaveis na sua area de atuacao  Colocacao de haste metalica proxima a rede de energia
eletrica  Atitude displicente da vitima  Culpa concorrente  Caracterizacao  Indenizacao devida  Apelacao  Provimento parcial.  Se a vitima/apelante e
apelada causaram culposamente e conjuntamente o
mesmo dano, caracterizada esta a chamada concorrencia de culpa.  ACORDAM os integrantes da Terceira
Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a
unanimidade, e em harmonia com o parecer da douta
Procuradoria de Justica, em dar provimento parcial ao
recurso apelatorio, nos termos do voto do Relator e da
certidao de julgamento de fl. 164.
Conflito Negativo de Competencia Civel No
2003.007056-4  Relator: Dr. Arnobio Alves Teodosio
(Juiz Convocado)  Suscitante: Exma. Juiza de Direito da 3a Vara da Comarca de Cajazeiras  Suscitado:
Exmo. Juiz de Direito da 4a Vara da Comarca de Cajazeiras - Dados do processo: Natureza: Acao de Ordinaria de Correcao de Erro Material c/c Pedido de Tutela Antecipada - Autor: Jorge Murilo Lucena Messias Re: SAELPA  Sociedade Anonima de Eletrificacao da
Paraiba e Uniao Federal  EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL  Conflito Negativo de Competencia Civel 
Acao Ordinaria  SAELPA  Falta de interesse da
Uniao  Competencia definida pelo art. 72-A da LOJEPB  Conflito negativo procedente  Competencia do
juizo suscitado. - A competencia do juizo suscitado,
4a Vara da Comarca de Cajazeiras, e privativa para
julgar as acoes em que o Estado da Paraiba e os
Municipios integrantes da Comarca tenham interesse. - Tambem esta dentro da sua esfera de competencia julgar os feitos civeis, nao havendo motivos para
que seja feito novo sorteio para distribuicao do feito.
 ACORDAM os integrantes da Terceira Camara Civel
do Tribunal de Justica da Paraiba, unanimidade, e em
harmonia com o parecer da douta Procuradoria de
Justica, em julgar procedente o conflito, para declarar
competente o juizo suscitado, nos termos do voto do
Relator e da certidao de julgamento de fl. 115.
REMESSA OFICIAL E APELACAO CIVEL: No
2003.008668-1  Relator: Dr. Arnobio Alves Teodosio
 Juiz convocado  01 APELANte: Francisca de Lacerda Andrade  ADVOGADO: Jose Laedson Andrade
Silva  02 APELANte: Municipio de Coremas, representado por seu prefeito constitucional, Antonio Carlos Cavalcanti Lopes  ADVOGADO: Weliton Cardoso Oliveira  apelados: Os mesmos  REMETENTE:
A Exma. Dra. Juiza de Direito da Comarca de Coremas  EMENTA: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO  Remessa Oficial e Apelacoes Civeis  Acao
Ordinaria de Cobranca  Ex-servidora publica municipal  Salarios inferiores ao minimo legal  Inadmissibilidade  Violacao do art. 39,  3o c/c art. 7o, incisos
IV e VII da CF/88  Sumula no 27 do TJ/PB  Diferencas entre o salario percebido e o salario minimo legal,
bem como seus reflexos  Nao comprovacao pelo
promovido do adimplemento  1/3 de Ferias  Ausencia de comprovacao das ferias gozadas e nao recebidas  Verba nao devida  Prescricao bienal  Rejeicao
 Regime juridico  Competencia da justica comum
estadual  Desprovimento de ambos recursos.  E
vedado constitucionalmente qualquer forma de retencao do salario e, uma vez comprovado o atraso, a
acao de cobranca deve ser julgada procedente; - E
direito do servidor ocupante de cargo publico perceber
salario nunca inferir ao minimo legal, nos termos do
art. 7o, incisos IV e VII c/c art. 39,  3o da Constituicao
Federal;  O recebimento das ferias bem como de
seu terco constitucional so e possivel se restar comprovado que foram efetivamente gozadas e nao remuneradas;  O fato de a ex-servidora publica ter
sido admitida sob a egide celetista com menos de
cinco anos antes da promulgacao da Carta Magna nao
retira a competencia da justica comum para dirimir os
conflitos relativos ao vinculo estatutario, uma vez
que ela permaneceu trabalhando no Municipio de Coremas, somente sendo demitida no ano de 2001. Portanto, e competente a justica comum.  ACORDAM
os integrantes da Terceira Camara Civel do Tribunal
de Justica da Paraiba, a unanimidade e em harmonia

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DIARIO DA JUSTICA  Quinta-feira, 01 de janeiro de 2004

com o parecer da douta Procuradoria de Justica, em
negar provimento a remessa oficial e as apelacoes,
nos termos do voto do Relator e da certidao de julgamento de fl. 104.
APELACAO CIVEL No 2003.005436-4 - Comarca da
Capital  RELATOR: Dr. Arnobio Alves Teodosio 
(Juiz Convocado)  APELANTE: Banco Fiat S/A. 
ADVOGADA: Janaina Rangel Monteiro  APELADO:
Marcelo Idelfonso Marques dos Santos  ADVOGADO: Adeilton Hilario Junior  EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL  Apelacao Civel  Acao de Exibicao de Documentos  Preliminar de Ilegitimidade Passiva  Documento enviado para a recorrente  Rejeicao  Refinanciamento de Veiculo  Prova efetiva da emissao
e recebimento do documento  Procedencia da acao 
Pedido de substituicao do documento  Materia nova
 Nao conhecimento  Manutencao da sentenca 
Desprovimento do recurso. - E inadmissivel que a
apelante, na via recursal, venha debater materia nova,
nao ventilada na contestacao e em qualquer outro
momento do processo.  ACORDAM os integrantes
da Terceira Camara Civel do Colendo Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade e em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justica, em negar provimento ao recurso apelatorio, nos
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