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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00037951220138140028 PROCESSO
ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AIDISON CAMPOS SOUSA Acao:
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 13/11/2019---REQUERENTE:B V FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Representante(s): OAB 18694-A - VERIDIANA
PRUDENCIO RAFAEL (ADVOGADO) OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
(ADVOGADO) REQUERIDO:REJANE DA SILVA TERCEIRO:FIDC PCG BRASIL MULTICARTEIRA
Representante(s): OAB 89774 - ACACIO FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) . Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Para 1a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Maraba Processo no
3795-12.2013 D E S P A C H O O requerimento formulado a folha 83 (baixa de gravame) e diligencia que
devera ser realizada pelas partes, independentemente de ordem judicial. Ademais, o feito foi extinto sem
analise do merito, ante o pedido de desistencia formulado. Certifique-se o transito em julgado e arquivemse os autos. Intime-se. Cumpra-se. Maraba, 08 de novembro de 2019. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz
de Direito Titular Rodovia Transamazonica, s/n, Forum Juiz Jose Elias Monteiro Lopes, bairro Amapa,
CEP: 68502-290 - Maraba/PA
PROCESSO: 00040177720138140028 PROCESSO
ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AIDISON CAMPOS SOUSA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 13/11/2019---REQUERENTE:SAMUEL RAMOS DA SILVA
Representante(s): OAB 16436 - ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR (ADVOGADO)
REPRESENTANTE:MAGNALVA RAMOS DA SILVA REQUERIDO:SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO OBRIGATORIODPVAT Representante(s): OAB 11307-A - ROBERTA
MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 8770 - BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA
(ADVOGADO) . Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para 1a Vara Civel e Empresarial da
Comarca de Maraba Processo n. 4017-77.2013 Requerente: SAMUEL RAMOS DA SILVA, representando
por MAGNOLIA RAMOS DA SILVA Requerido: SEGURADORA LIDER S E N T E N C A
I RELATORIO
Trata-se de acao de cobranca, visando a parte autora a complementacao do seguro
obrigatorio DPVAT.
Juntou documentos.
Contestacao as folhas 34/46.
Em decisao de
fl. 75, restou designada realizacao de pericia com objetivo de delimitacao do grau de invalidez do(a)
autor(a).
A avaliacao medica foi realizada, tendo sido apresentado o laudo a folha 77.
Quanto ao laudo, apenas a parte requerida apresentou manifestacao.
E o que importa a
relatar. Decido.
II - FUNDAMENTACAO
O processo esta em ordem, ao que passo ao
julgamento.
PRELIMINARES
Em sede preliminar, alegou a re a ilegibilidade documental. No
entanto, essa arguicao nao merece prosperar. Embora as copias juntadas aos autos nao sejam da melhor
qualidade, nao sao, porem, inelegiveis como alega a requerida. Consegue-se aferir das respectivas copias
os dados necessarios aos autos.
No que toca a ausencia de documentos, a parte requerente juntou
aos autos elementos, os quais, a meu ver, delimitam a legitimidade em abstrato, bem como a competencia
deste juizo para apreciar o feito. Ademais, os documentos juntados pela autora foram aceitos pela re em
sede administrativa para pagamento do seguro.
MERITO
A causa e simples e nao exige
maiores digressoes. Referente ao merito, verifica-se que a parte autora compareceu a pericia medica
realizada neste juizo, tendo sido oportunizada a participacao dos advogados.
Apresentada a
avaliacao medica, foi auferida lesao no percentual de 10% (dez por cento) no punho direito, que equivale,
conforme tabela instituida pela Lei n 11.945/09, a R$ 337,50 ( trezentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos ).
Analisando os autos, verifica-se que o(a) autor(a) ja recebera na via administrativa a
importancia de R$ 1.687,50 ( um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ), nao
restando, portanto, diferenca a ser complementada.
O art. 373 do CPC distribui o onus da prova de
acordo com a natureza da alegacao fatica a ser comprovada. Nesse sentido, ao autor cabe provar as
alegacoes concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, enquanto que ao reu cumpre demonstrar
os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensao deduzida por aquele.
Para fins
de delimitacao do grau de invalidez da vitima e, consequentemente, do valor da indenizacao do seguro
DPVAT (Sumula n. 474/STJ), tem-se por indispensavel a realizacao de prova pericial. No caso dos autos,
a avaliacao medica comprovou que a parte autora ja recebeu os valores que lhe eram devidos conforme o
grau da lesao sofrido, nos termos do anexo incluido pela Lei 11945/2009 a lei n 6194/1974.
III DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487,
inciso I, do CPC.
Condeno a autora em custas e honorarios advocaticios no percentual de 15%
sobre o valor da causa. A exigibilidade da condenacao fica suspensa, em razao da gratuidade da justica
concedida ao autor.
Intimem-se via dje.
Apos o transito em julgado, certifique-se e arquivemse os autos com baixa no Sistema Libra.
Servira esta sentenca, mediante copia, como intimacao via
DJE/PA
Maraba, 13 de novembro de 2019. AIDISON CAMPOS SOUSA JUIZ DE DIREITO Rodovia


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