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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DIREITO PUBLICO Acao: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 23351 - EROTIDES MARTINS REIS NETO (PROCURADOR(A))
AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11049 - CREMILDA
AQUINO DA COSTA (PROMOTOR(A)) AGRAVADO:JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:LEILA MARIA MARQUES DE MORAES EMENTA: . EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. MULTA NA PESSOA DO GESTOR. NAO CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAO: 209380 COMARCA: CONCORDIA DO PARA DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2019 00:00
PROCESSO:
00033225220148140105
PROCESSO
ANTIGO:
null
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: 2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO Acao: Apelacao Civel em: APELANTE:DEBORA LUCIA SANTANA OLIVEIRA
Representante(s): PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR E OUTRA (ADVOGADO)
APELADO:MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA Representante(s): OAB 4858 - GEORGETE ABDOU
YAZBEK (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:NELSON PEREIRA MEDRADO EMENTA: .
EMENTA: APELACAO E REEXAME. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REDUCAO CARGA
HORARIA. PROFESSOR. ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E AMPLA
DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA
IMPROVIDO. RECURSO DE DEBORA LUCIA SANTANA OLIVEIRA PROVIDO.
ACORDAO: 209381 COMARCA: MARITUBA DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 3 0 3 8 5 7 2 0 1 4 8 1 4 0 1 3 3
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: 2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO Acao: Apelacao Civel em: APELANTE/APELADO:MOVIMENTO DOS FOCOLARES
NORTECENTRO MARIAPOLIS Representante(s): OAB 13522-B - DEBORA CRISTINA BEZERRA DE
CASTRO (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
Representante(s): OAB 13909 - RICARDO AFONSO ALHO CORREA (PROCURADOR(A))
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS
EMENTA: . EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. PODER PUBLICO MUNICIPAL.
CONTRATO DE LOCACAO DE VEICULO SEM LICITACAO. PAGAMENTO PELOS SERVICOS
EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBRIGATORIEDADE. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO UNICO DO
ART. 59, DA LEI 8.666/93. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
ACORDAO: 209382 COMARCA: ACARA DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 1 0 9 7 1 5 2 0 1 5 8 1 4 0 0 7 6
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: 2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO Acao: Apelacao Civel em: APELADO:FRANCISCO DO SOCORRO OLIVEIRA
CAMPOS Representante(s): OAB 8141 - SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO)
OAB 19218 - ERIKA LORENNA SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO) APELANTE:MUNICIPIO DE
ACARA Representante(s): OAB 12921 - ABRAO JORGE DAMOUS FILHO (PROCURADOR(A))
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO EMENTA: . EMENTA:
APELACAO CIVEL E REEXAME. ACAO DE COBRANCA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.
SERVIDORA EFETIVA. ESCALA DE REVEZAMENTO 12 X 36. POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL E
LEGAL. NAO CABIMENTO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO PAGOS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAO: 209383 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 4 5 2 9 7 4 8 2 0 1 4 8 1 4 0 3 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: 2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO Acao: Apelacao Civel em: APELANTE:MIGUEL CRISTINO BRITO GOMES
Representante(s): OAB 16649 - DIOGO CUNHA PEREIRA (ADVOGADO) OAB 20053 - DELCINEY D
OLIVEIRA CAPUCHO JUNIOR (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB
11146 - MAHIRA GUEDES PAIVA (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON
NOGUEIRA SALAME EMENTA: . EMENTA: APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO
DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESLIGAMENTO DA CORPORACAO
MILITAR. SENTENCA DE PRESCRICAO. MANUTENCAO. INOBSERVANCIA DO PRAZO
ESTABELECIDO NO ARTIGO 1o DO DECRETO No 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DO ATO DE
DESLIGAMENTO A PEDIDO.


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