Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2221

DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)ASSUNTO [Inclusao Indevida em Cadastro de
Inadimplentes]REQUERENTE: FRANCISCA DA SILVA SOUZAEndereco: Rua Pontes de Miranda, 956,
Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68556-595REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.Endereco: Alameda
Rio Negro, 61, 17 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISAOTrata-se de
Acao Declaratoria de Inexistencia de Debito c/c Indenizacao Por Danos Morais e pedido de Tutela de
Urgencia ajuizada por Francisca da Silva Souza em face de Banco Cetelem S.A, na qual requer em sede
de tutela de urgencia a exclusao do nome dos orgaos de protecao ao credito.Decido. Certamente,
aconcessao da tutela de urgencia esta condicionada as disposicoes previstas no artigo 300 do Codigo
Processual Civil, de tal modo que, para a sua concessao, necessaria a existencia deelementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Noutras
palavras, para que a tutela de urgencia seja concedida, ainda que nao se exija certeza juridica sobre o
direito do autor, ha que se ter ao menos aparencia desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciacao da
existencia da pretensao do autor em um juizo de cognicao sumaria, e nao exauriente. No vertente caso,
verifico nos documentos que acompanham a exordial (ID 13416122-pags 1-2) a probabilidade do direito
alegado, vez que demonstram a negativacao do nome da autora, nao obstante a afirmacao desta de que
nunca realizou qualquer negocio juridico com o reu. E cedico que a inscricao do nome nos cadastros de
inadimplentes causa inumeros transtornos na vida da pessoa, tornando dificil ou ate mesmo impossivel a
obtencao do credito, justificando assim o risco de dano grave ou de dificil reparacao. Por fim, nao ha
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao (CPC, art. 300, 3o), pois em caso de improcedencia da
pretensao do autor a cobranca permanecera higida e o reu podera se utilizar de todos os meios
legalmente previstos para reaver seu credito Diante do exposto, notadamente pelo preenchimento dos
requisitos previstos nos arts. 300 e ss do CPC,DEFIROa tutela provisoria de urgencia pretendida. Desta
forma: 1) Determino que o banco requerido exclua o nome da autora dos orgaos de protecao ao credito
SPC/SERASA/OUTROS no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) ate o limite de R$ 10.000 (dez mil reais), no caso de descumprimento.Caso a
negativacao esteja relacionada ao contrato 44502947749001 (valor de R$ 341,01). 2) Cite-se e intime-se o
banco requerido, nos termos do art. 18, II, da Lei 9.099/95, intimando-a para comparecer aAUDIENCIA DE
CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO designada para o dia14 do mes de setembro do ano de
2020, as 12h:00minacompanhado(s) de advogado, com a advertencia de que, nao comparecendo,
considerar-se-ao verdadeiras as alegacoes iniciais e sera proferido julgamento de plano, salvo se o
contrario resultar da conviccao do Juiz (art. 20, da Lei n. 9.099/95). 3) Intime(m)-se o(s) requerente(s) via
DJE, na pessoa de seu(s) advogado da data da audiencia designada, alertando que a ausencia
injustificada importara extincao do processo nos termos do art. 51, I da supracitada lei. 4) Caso nao seja
obtida a conciliacao, a defesa bem como as provas deverao ser ofertadas na referida audiencia,
observado o disposto nos arts. 30 a 37, da Lei 9.099/95. 5) Consigne-se no mandado que a parte
reclamada, em sendo pessoa juridica, devera apresentar copias autenticadas de seus contratos ou atos
constitutivos, original ou copia autenticada de procuracao, substabelecimento e carta de preposicao, esta
ultima outorgada por pessoa com poderes de gestao da empresa, sob pena de revelia, uma vez que nao
sera, salvo devidamente justificado, concedido prazo para apresentacao de originais por ser incompativel
como rito celere da Lei no 9.099/95. 6)Em se tratando de relacao de consumo, na qual o requerido e quem
detem todas as informacoes, pelas quais podem confirmar ou desconstituir as alegacoes iniciais,
reconheco, desde ja, a hipossuficiencia do requerente e inverto o onus da prova, em atencao a norma do
art. 6o VIII do CDC e, portanto, determino que o reu colacione aos autos provas da efetiva manifestacao de
vontade do autor, relativamente aos contatos impugnados, bem como o comprovante de pagamento e
recebimento dos valores dos emprestimos., alem de demonstrar a inadimplencia que ocasionou a
negativacao do nome. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara, 24 de outubro de 2019.Cesar Leandro Pinto
MachadoJuiz de DireitoAvenida Xingu, S/N- CENTRO, CEP:68555-10, Fone: 94 3426-1816


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.