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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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formar o meu convencimento. Assim, incide o disposto no artigo 443, do Codigo de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 443. O juiz indeferira
a inquiricao de testemunhas sobre fatos: I - ja provados por documento ou confissao da parte; II - que so por documento ou por exame pericial
puderem ser provados. E ainda, o artigo 33, da Lei 9.099/95, que assim dispoe: Art. 33. Todas as provas serao produzidas na audiencia de
instrucao e julgamento, ainda que nao requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou
protelatorias. Portanto, e forcoso concluir pela dispensabilidade da oitiva das partes, ate mesmo porque, como ja dito, a prova documental mostrase suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelas partes. Por oportuno, transcrevo ementa que ratifica tal procedimento:
Classe do Processo: 07061735020168070007 - (0706173-50.2016.8.07.0007 - Res. 65 CNJ) - Registro do Acordao Numero: 1060034 - Data de
Julgamento: 14/11/2017 - Orgao Julgador: 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS
- Data da Intimacao ou da Publicacao: Publicado no DJE : 22/11/2017 . Pag.: Sem Pagina Cadastrada. Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS.
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E MORAL. OFERTA VERBAL. CONTROVERSIA. AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DESNECESSARIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. 2. (omissis...) 3. O ora recorrente pugna pela anulacao da sentenca, pois o seu pleito para a producao de prova
oral foi indeferido, advindo, posteriormente, sentenca de improcedencia do pedido. Alega ser imprescindivel a oitiva da testemunha indicada, na
medida em que estava presente quando da oferta verbal de anuncio ?GOLD?, no valor de R$ 2.370,00, que seria publicado em primeiro lugar no
Google e demais indexadores. A tematica do recurso esta centrada unicamente no pleito de declaracao de nulidade absoluta do processo frente a
nao realizacao da audiencia de instrucao cujo objetivo seria proceder o magistrado a oitiva da testemunha do autor/recorrente. 4. O destinatario da
prova e o juiz da causa, que deve firmar seu convencimento diante da presenca, nos autos, de elementos de conviccao que considere suficientes. O
indeferimento da producao de prova ora requisitada pelo recorrente nao configura cerceamento de defesa se reputada desnecessaria a formacao
do livre convencimento do julgador, assim como ocorre na hipotese dos autos (Nesse sentido: acordao 1053265, julgamento em 10.10.2017,
3 Turma Recursal). 5 (omissis...). 6. O juiz que sentenciou o processo fez constar expressamente na sentenca que a oitiva da testemunha
seria desnecessaria porquanto os documentos colacionados aos autos ja se mostrariam suficientes para o exame do direito do recorrente, tal
como reivindicado. (omissis...) 7. (... omissis) 8. Ante o exposto, confirma-se a desnecessidade da producao de prova testemunhal e, via de
consequencia, afasta-se a alegacao de cerceamento de defesa que provocaria a nulidade do feito e retorno dos autos a origem para instrucao.
9. Sentenca mantida. Recurso conhecido, mas improvido. 10. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorarios
advocaticios estes fixados em 10% do valor da causa, observado, todavia, que o autor milita sob o palio da gratuidade de justica. 11. A Sumula
do julgamento valera como acordao (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Decisao: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. Inicialmente verifico tratarse de pessoa hipossuficiente (ID 39061734) e com fulcro no art. 99 do CPC, defiro a parte autora os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se.
A relacao juridica estabelecida entre as partes e de natureza consumerista, devendo a controversia ser solucionada sob o prisma do sistema
juridico autonomo instituido pelo Codigo de Defesa do Consumidor (Lei Federal no 8.078/90), protetor da parte vulneravel da relacao de consumo.
No entanto, a inversao do onus da prova consagrada no art. 6o, inciso VIII, do CDC, nao se opera no ambiente processual onde o consumidor tem
acesso aos meios de prova necessarios e suficientes a demonstracao do dano causado. Verifico que as provas trazidas aos autos nao trazem a
conclusao de que o Autor faz jus ao que pleiteia. Restou incontroverso que o Autor contratou consorcios com a Re, deixou de paga-los e fez um
acordo para pagar parceladamente o valor devido. A controversia se encontra no fato de que informa o Autor que pagou o restante do acordo
perante juizo, enquanto a Re afirma que inseriu o nome do Autor novamente no SERASA porque deixou de cumprir com o pagamento do restante
do acordo. O Autor juntou os seguintes documentos ao processo: acordo com a Re constando todos os valores devidos e datas a pagar (ID
39061607); boleto da primeira parcela do acordo (ID 39061621) e seu respectivo comprovante de pagamento, feito em 22/04/2019 (ID 39071626);
boleto da segunda parcela do acordo (ID 39061635) e seu respectivo pagamento em 21/05/2019 (ID 39061642); comprovante de inscricao do
nome do Autor no SERASA (ID 39061658); guia referente a um deposito judicial no processo 04078651820168090100, Comarca de LuzianiaGO (ID 39061712); comprovante de pagamento da guia, efetuado em 25/06/2019 (ID 39061724); declaracao de que recebe auxilio doenca por
acidente do trabalho, com inicio da concessao do beneficio em 04/03/2016 (ID 39061734); historico de creditos do INSS (ID 39061750). Por todos
os documentos acostados, verifico que o Autor pagou parcialmente o acordo judicial homologado com a Re, vez que no acordo (ID 39061607)
constam as seguintes parcelas a serem pagas: abril/2019 no valor de R$ 4.289,22; maio/2019 no valor de R$ 2.531,68; junho/2019 no valor de
R$ 2.079,34; julho/2019 no valor de R$ 2.058,86; agosto/2019 no valor de R$ 2.038,58; e setembro de 2019 no valor de R$ 1.763,23. O Autor
comprovou o pagamento das duas primeiras parcelas (Ids 39071626 e 39061642) e o pagamento de um deposito judicial, no valor de R$ 3.357,37
(ID 39061724). Se a divida total com a Re estava, a epoca do acordo, no montante de R$ 14.760,92 e o Autor comprovou o pagamento de R
$ 10.178,27, deve o Autor a Re o valor remanescente de R$ 4.582,65, sendo devida, portanto, a inscricao do nome do Autor nos cadastros de
inadimplentes. Se o Autor nao concorda com as parcelas estipuladas no acordo, a discussao deve se dar no processo onde foi homologado,
qual seja, na acao monitoria que tramita em Luziania-GO. Quanto as cobrancas vexatorias e/ou abusivas supostamente realizadas pela Re,
verifico que nao fez qualquer prova o Autor nesse sentindo, nao se desincumbindo do onus que lhe pertencia conforme art. 373, I, do CPC.
Assim, indefiro o pedido, vez que cobrar divida que lhe e devida, por si so, nao configura dano moral, em sua acepcao juridica, vez que nao viola
atributos da personalidade do Autor, razao pela qual nao e devida qualquer indenizacao a tal titulo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE
o pedido, razao pela qual resolvo o merito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Incabivel a condenacao em custas processuais e
honorarios advocaticios, conforme determinacao do artigo 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95. Sentenca registrada eletronicamente. Publiquese. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquivem-se. BRASILIA-DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2019 16:35:58. RITA DE CASSIA DE
CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiza de Direito
N. 0720757-90.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: JAIRO HERNANDO CAICEDO BOLANOS. Adv(s).: MG79829 -
ALEXANDRE FREITAS SILVA. R: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES. Adv(s).: DF0052428S - JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS. Numero
do processo: 0720757-90.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: JAIRO HERNANDO CAICEDO
BOLANOS EXECUTADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SENTENCA Trata-se de acao de Transporte de Pessoas (9600) proposta
por EXEQUENTE: JAIRO HERNANDO CAICEDO BOLANOS em face de EXECUTADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES , partes ja
devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatorio (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Consta dos autos que o (a) devedor(a) satisfez a
obrigacao e, considerando que o pagamento e o objeto da prestacao jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Com fundamento
no art. 51, caput, da Lei no 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo em face do pagamento. Sem custas e sem honorarios
advocaticios (artigo 55 da Lei no 9.099/95). De-se baixa. Arquivem-se independentemente de nova intimacao das partes. BRASILIA-DF, Sextafeira, 06 de Setembro de 2019 17:17:54. RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juiza de Direito
N. 0723090-49.2018.8.07.0016 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - A: GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS - ME. Adv(s).:
DF0046141A - ALISSON SANTIAGO DOS REIS, DF0051964S - HENRIQUE MARTINS FERREIRA. R: ELIEZER FRANCISCO ROCHA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Numero do processo: 0723090-49.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS - ME EXECUTADO: ELIEZER FRANCISCO ROCHA SENTENCA Trata-se de acao
de Cedula de Credito Comercial (4962) proposta por EXEQUENTE: GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS - ME em face de EXECUTADO:
ELIEZER FRANCISCO ROCHA , partes ja devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, "caput", da Lei
9.099/95. O Artigo 53,  4o da Lei 9.099/95, determina a imediata extincao do processo caso nao seja encontrado o devedor ou caso nao
existam bens penhoraveis. Tal disposicao tambem sera aplicada nos processos de execucao de titulos judiciais, segundo o enunciado n 75 do
FONAJE. No presente caso, tentou-se em varios enderecos a citacao do executado, sem sucesso. Nesse contexto, a impossibilidade de citacao
do executado torna necessaria a extincao do processo, sob pena de afronta aos principios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da
celeridade. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 53,  4o da Lei no 9.099/95. Sem

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