Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2769 legais, lancando-se a movimentacao (cod. 61615) no SAJ. Caso nao seja ajuizado o cumprimento de sentenca, arquivem-se os autos, provisoriamente, anotando-se a movimentacao (cod. 61614) no SAJ. Int. - ADV: JOAO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP) Processo 1002786-02.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Rosangela Polette Andre - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Como houve pedido na inicial para reafirmacao da DER, tenho que o presente feito deve ser suspenso, como alegado pelo INSS. Com efeito, em decisao proferida em 22/08/2018, no REsp no 1.727.069-SP, foi determinada a suspensao de todos os processos que versem sobre a questao: Possibilidade de se considerar o tempo de contribuicao posterior ao ajuizamento da acao, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DERpara o momento de implementacao dos requisitos necessarios a concessao de beneficio previdenciario: (i) aplicacao do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitacao do momento processual oportuno para se requerer a reafirmacao da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua producao. Dessa forma, aguarde-se o julgamento do recurso, por 180 dias, devendo as partes informarem nos autos o resultado. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/ SP) Processo 1002829-36.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - J.M.L. - I.N.S.S. - Vistos. 1. Considerando a natureza da presente acao, determino a realizacao de prova pericial e testemunhal. 2. Nomeio como perito judicial o Sr. Dimas Amorim. 3. Faculto as partes a apresentacao de quesitos e a indicacao de assistentes-tecnicos, no prazo de cinco dias. 4. Tendo em vista que a parte autora e beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita e diante da Resolucao no-305, de 07/10/2014, arbitro os honorarios do perito judicial, em R$ 600,00 (seiscentos reais), uma vez que o perito e de fora da Comarca e ira arcar com os custos da viagem, bem como do grau de especializacao, a complexidade do exame e o local de sua realizacao. 5. Decorrido o prazo do item 3, com ou sem quesitos, providencie a Serventia a inclusao das informacoes sobre a nomeacao no Portal de Peritos, conforme comunicado no-2191/2016, para designacao de dia, horario e local, para realizacao da pericia, cientificando-se os advogados das partes sobre a designacao. 6. Designada data para realizacao da pericia, cientifique-se o INSS sobre a data designada, atraves do Portal Eletronico, bem como o(a) advogado(a) da parte autora a providenciar o comparecimento de seu constituinte na pericia designada, munida de seus documentos pessoais. Nao e necessaria a intimacao pessoal das partes - basta a de seus advogados (STJ), 3a Turma, Ag. 716.070/SSSSP, rel. Min. Carlos Alberto de Menezes Direito, j. 27.10.2005, de 17.11.2005). 7. Laudo em 30 dias. 8. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Apos o termino do prazo para que as partes se manifestem ou havendo solicitacao de esclarecimentos por escrito ou em audiencia e depois de prestados, solicite-se o pagamento dos honorarios periciais, atraves do Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorarios AJG-CJF, nos termos do Convenio. 10. Apos, tornem os autos conclusos para sentenca. Intime-se. - ADV: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 367643/SP) Processo 1003569-91.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Joao Roberto Mognieri - Instituto Nacional do Seguro Social - E certo que o direito alegado pela parte autora admite composicao. Contudo, a teor do oficio expedido pela Procuradoria Seccional Federal de Araraquara/SP, sob no-20/2016/ARARAQUARA/PFE-INSS/PSF/PGF/AGU, datado de 18 de marco de 2016, que se encontra arquivado em cartorio, demonstra que o INSS apenas oferece proposta de acordo depois de produzidas em Juizo provas que evidenciem o direito alegado, seja apos a oitiva de testemunhas, seja apos a realizacao de pericia medica. Sendo assim, a designacao de audiencia de conciliacao nos termos do art. 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestacao jurisdicional, indo de encontro com a rapida solucao do litigio, conforme disposto no art. 4o do mesmo Estatuto Processual. Nesta esteira, com fundamento no art. 334, 4o, inc. II, do CPC, dispenso a realizacao de audiencia de conciliacao neste momento processual. A conciliacao sera tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no art. 3o, 3o, do CPC. CITE-SE a parte requerida acima mencionada sobre os termos da acao, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (art. 183 do CPC). Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerada revel e presumirse-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora, salvo se ocorrer quaisquer das hipoteses previstas no artigo 345 do Codigo de Processo Civil, a contar na forma do disposto no art. 231 do CPC. No tocante a assistencia judiciaria gratuita, certo e indiscutivel ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5o da Constituicao que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Tambem nao se olvida da necessidade de interpretacao sistematica, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciario. Com efeito, para fins de concessao da assistencia judiciaria gratuita, fazemos coro a corrente que entende nao basta mais o singelo pedido, instruido com apenas declaracao de pobreza, muito embora tenha sido atribuido a mesma a presuncao de veracidade, com a entrada em vigor do Novo Codigo de Processo Civil. Entretanto a Constituicao Federal nao exclui a possibilidade de apreciacao pelo juiz, das circunstancias em que o pedido ocorre, ja que exige a comprovacao da insuficiencia de recursos para a concessao da assistencia judiciaria aqueles que a alegam. No que diz respeito a determinacao para comprovacao da insuficiencia de recursos, ate porque fundamentada em preceito constitucional, vem decidindo os tribunais patrios que nao e ilegal condicionar o juiz a concessao da gratuidade a comprovacao da miserabilidade juridica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em principio, presumir nao se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Todavia, no caso em apreco verifica-se que a acao e movida em face do INSS em busca de reconhecimento de beneficio previdenciario. Como regra os postulantes sao carentes financeiramente e pleiteiam valores mensais que ficam abaixo da exigencia legal para se declarar bens. Assim, embora a parte autora tenha constituido advogado(a) e nao se socorrido de defensor constituido, repita-se, na demanda especifica, tenho que a declaracao de pobreza emitida pelo(a) requerente permite que se abstraia a necessidade economica, e em decorrencia, a concessao da gratuidade judicial para o exercicio do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciario. Ante o exposto, defiro, por enquanto, os beneficios da assistencia judiciaria gratuita a parte requerente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP) Processo 1003694-93.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Meire Regina Navarro dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Fls. 132/133: Tendo em vista que os pagamentos ja foram efetuados e levantados pela parte interessada e que o beneficio ja foi devidamente implantado, anote-se a extincao do feito (artigo 487, inciso III, item b, do CPC) e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP), SONIA LOPES (OAB 116573/SP) Processo 1005194-34.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Paulo Cesar Pacagnan - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Cumpra-se o v. Acordao (fls. 232/236). Considerando que foi determinado no v. Acordao (fl. 236) as providencias cabiveis ao INSS para a imediata implantacao do beneficio em favor da parte autora, sendo o Instituto intimado atraves do documento de fl. 237, providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o ajuizamento do cumprimento de sentenca, se for o caso. Dado inicio ao cumprimento de sentenca e realizado o respectivo cadastro, procedam-se as anotacoes de extincao e arquive-se o presente feito, observadas as formalidades legais, lancando-se a movimentacao (cod. 61615) no SAJ. Caso nao seja ajuizado o cumprimento de sentenca, arquivem-se os autos, provisoriamente, anotando-se a movimentacao (cod. 61614) no SAJ. Int. - ADV: KAREN PINHATTI (OAB 323051/SP), SIMONE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.