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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Note-se  que  nem  o  julgado  faz  referencia  ou  debate tais dispositivos constitucionais, e isto mostra que 

eles  nao  estao  em  jogo,  no  caso.    Incide  o  verbete  no  282  da  sumula  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("E 

inadmissivel 

recurso 

extraordinario, 

quando 

nao 

ventilada, 

na 

decisao 

recorrida 

a 

questao 

federal 

suscitada"). 

Nesse 

sentido, 

confira-se 

trecho  de 

recente 

julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal: 

como 

tem 

consignado  este  Tribunal,  por  meio  da  Sumula  282,  e  inadmissivel  o  recurso  extraordinario  se  a  questao 

constitucional  suscitada  nao  tiver  sido  apreciada  no  acordao  recorrido. Ademais, a tardia alegacao de ofensa 

ao  texto  constitucional,  apenas  deduzida  em  embargos  de  declaracao,  nao  supre  o  prequestionamento.  

(ARE  988489  AgR,  Relator(a): 

  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  02/05/2017, 

PROCESSO  ELETRONICO  DJe-100  DIVULG  12-05-2017  PUBLIC  15-05-2017) 

Ademais,  diz  o  verbete  no  279  da  sumula  do  STF:  "Para  simples  reexame  de  prova  nao  cabe  recurso  

extraordinario".  Ou  seja,  a  premissa  que  o 

recurso  diz  equivocada  deve  ser  demonstrada  no  corpo 

inequivoco  do  acordao  atacado,  mesmo  quando  admitidas  como  verdadeiras  as  premissas  de  fato  por  ele 

vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  dec idiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos.  Ou  seja,  para 

se  chegar  a  conclusao  diversa, 

tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o  conjunto  fatico-probatorio  dos 

autos, o que, como visto, e vedado. 

Assim,  nao  ha  qualquer  violacao  direta  aos  dispositivos  constitucionais,  a  luz  dos  pressupostos  de fato 

considerados  pelo  acordao. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  extraordinario. 

Rio  de Janeiro,  3 de dezembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Divisao de Distribuicao,  Registro e Autuacao 

 

 

BOLETIM:  2018000162 

 

EM  OBSERVANCIA  A  NORMA  DO  ARTIGO  285,  PARAGRAFO  UNICO,  DA  LEI  N.  13.105,  DE  16  DE  MARCO  DE 

2015  (CODIGO  DE  PROCESSO  CIVIL),  FICAM  AS  PARTES  E  TODOS  OS  INTERESSADOS,  INTIMADOS  DA 

DISTRIBUICAO  NO  SISTEMA  APOLO  DOS  PROCESSOS  ABAIXO  RELACIONADOS  NA DATA  DE  05/09/18. 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

1 - 0004104-29.2017.4.02.5050 

     Numero  antigo: 2017.50.50.004104-7  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 05/09/2018  13:52 

Gabinete  03 

Magistrado(a)  ABEL  GOMES 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  AUREA  ZILDA  DE  CARVALHO  MUSSO 

ADVOGADO:  ES014144  - RENILDA  MULINARI  PIOTO 

Originario:  0004104-29.2017.4.02.5050  - 6a Vara Federal  Civel 

 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

2 - 0030235-52.2017.4.02.5111 

     Numero  antigo: 2017.51.11.030235-5  (PROCESSO  ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 05/09/2018  13:53 

Gabinete  01 

Magistrado(a)  ANTONIO  IVAN  ATHIE 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  JOSE LUIZ  BRAZ 

ADVOGADO:  RJ101261  - RENATA  HIPOLITO  CASTILHO  DO  NASCIMENTO 

Originario:  0030235-52.2017.4.02.5111  - 01a Vara Federal  de Angra  dos Reis 

 

 

 

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