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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
11DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 
ABERTURA DE VISTA
Processo: 0803484-74.2018.8.22.0000 Agravo em Agravo de 
Instrumento (PJE)
Origem: 7002673-68.2018.8.22.0019 Machadinho do Oeste / Vara Unica 
Agravante: Manoel Araujo de Souza
Advogado: Fernando Martins Goncalves (OAB/RO 834)
Agravado: Banco BMG S/A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255)
Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Interposto em 24/12/2018
ABERTURA DE VISTA
Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos 
artigos 203,  4o c/c 1021,  2o, ambos do CPC, fica o agravado 
intimado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo 
interno, no prazo legal.
Porto Velho/RO, 9 de janeiro de 2019.
Rosimara Bergonzini
Tecnica Judiciaria  Cad. 203017-9
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
0007292-54.2013.8.22.0014 Apelacao (PJE)
Origem: 0007292-54.2013.8.22.0014 Vilhena / 1a Vara Civel
Apelantes : Jucelino Antonio Salla e outra
Advogado : Leandro Marcio Pedot (OAB/RO 2022)
Apelado : Banco do Brasil S/A
Advogado : Servio Tulio de Barcelos (OAB/RO 6673)
Advogado : Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/RO 6676)
Advogado : Renan Thiago Pasqualotto Silva (OAB/RO 6017)
Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL 
Redistribuido por Prevencao em 14/11/2017
DECISAO: REJEITADA A PRELIMINAR. NO MERITO, RECURSO 
NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A 
UNANIMIDADE.
EMENTA: Embargos a execucao. Nulidade da sentenca. Preliminar 
rejeitada. Ausencia de planilha de calculos do valor que entende 
devido. Exigencia legal. Clausulas abusivas. Nao comprovacao. 
Recurso nao provido. A nao manifestacao do juizo quanto a todas 
as questoes alegadas pela parte nao enseja a nulidade da sentenca, 
porquanto estas podem ser devolvidas ao juizo ad quem em grau 
de recurso. Sendo o excesso materia dos embargos a execucao 
manejados em face de acao executiva baseada em contrato de 
emprestimo, a peticao inicial deve ser instruida por planilha que 
aponte o valor impugnado e, consequentemente, o quantum que se 
entende correto como devido. Nao comprovada a ilegalidade das 
clausulas contratuais alegadas pelo apelante, deve ser mantida a 
sentenca que julgou improcedentes os embargos a execucao.
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
7003645-26.2017.8.22.0002 Apelacao (PJE)
Origem: 7003645-26.2017.8.22.0002 Ariquemes / 1a Vara Civel
Apelante :F. S. P. representado por G. dos S. S.
Advogado :Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2433)
Advogado :Sergio Fernando Cesar (OAB/RO 7449)
Apelado :Banco Bradesco S/A
Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL
Impedido :Des. Kiyochi Mori
Distribuido por Sorteio em 28/06/2018
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Indenizacao. Alteracao do numero da conta bancaria. 
Comunicacao. Inexistente. Dano moral. Mero aborrecimento. 
Ausentes provas de que evidenciem haver sofrido qualquer 
infortunio maior, senao aqueles cotidianos, caracterizado apenas 
o mero aborrecimento. 
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
7002011-87.2016.8.22.0015 Apelacao (PJE)
Origem: 7002011-87.2016.8.22.0015 Guajara Mirim / 2a Vara Civel
Apelante : Stenio Caio Santos Lima
Advogado : Stenio Caio Santos Lima (OAB/RO 5930)
Apelado : Banco Bradesco S/A
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875)
Advogada : Loreta Maria da Silva Barreto Mota (OAB/AM 11168)
Advogado : Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB/BA 24143)
Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL
Impedido : Des. Kiyochi Mori
Redistribuido por Prevencao em 18/04/2017
DECISAO: REJEITADA A PRELIMINAR. NO MERITO, RECURSO 
PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Honorarios de advogado. Majoracao. Peculiaridades 
da causa. Justa remuneracao. Recurso provido parcialmente. 
Os honorarios de advogado representam fonte de renda e 
remuneracao do profissional da advocacia e o seu arbitramento 
nao deve ser feito, por mais simples que seja a causa, em valores 
que nao se apresentem como justa contrapartida a aplicacao do 
conhecimento tecnico que possui. Sopesando a natureza e o valor 
da causa, o grau de complexidade da discussao travada, o tempo 
de tramitacao do feito, bem como o trabalho profissional realizado 
pelos patronos das partes, o valor fixado na sentenca pelo juiz 
revela-se insuficiente para remunerar de forma digna o patrono da 
causa, merecendo majoracao do valor.
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
0000834-50.2015.8.22.0014 Apelacao (Agravo Retido) (PJE)
Origem: 0000834-50.2015.8.22.0014 Vilhena / 2a Vara Civel
Apelantes/Agravantes: Apice - Construtora Ltda - ME e outros
Advogado :Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1733)
Advogado :Estevan Soletti (OAB/RO 3702) 
Advogada :Francielle Pereira e Silva (OAB/RO 7551)
Apelados/Agravados:Condominio Residencial Matipo e outro
Advogado :Luiz Antonio Gatto Junior (OAB/RO 4683)
Relator :DES. KIYOCHI MORI
Redistribuido por Prevencao em 31/08/2018
DECISAO: AGRAVO RETIDO NAO PROVIDO E REJEITADA 
A PRELIMINAR. NO MERITO, RECURSO PROVIDO 
PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A 
UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao civel. Aquisicao de apartamento. Defeitos 
na construcao. Reparacao. Prazo para reclamacao. Prescricao 
e decadencia. Nao caracterizacao. Nulidade da sentenca por 
ausencia de fundamentacao. Nao configurada. Julgamento extra 
petita. Inocorrencia. Perito judicial. Emissao de opiniao pessoal 
nao constatada. Despesas com a contratacao de profissionais 
para elaboracao de laudo pericial em ambito extrajudicial. 
Ressarcimento indevido. Constatados os vicios dentro do prazo 
de garantia de 05 (cinco) anos previsto no artigo 618 do Codigo 
Civil, e tendo a demanda como finalidade alcancar a indenizacao 
para recomposicao dos danos causados, deve-se aplicar o prazo 
decenal previsto no artigo 205 do Codigo Civil, cuja contagem 
tem inicio a partir da data da constatacao destes. Nao viola o 
artigo 93, inciso IX, da Constituicao da Republica a sentenca que, 
embora concisa, possua fundamentacao suficiente, permitindo que 
a parte promova a sua defesa. Nao configura julgamento extra 
petita a decisao exarada nos limites do pedido inicial formulado 
pela parte, que deve ser interpretado logica e sistematicamente, 
considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao 
magistrado proceder a analise ampla e detida da relacao juridica 
posta. Nao caracterizado o excesso, tendo o experto apenas 
avaliado o imovel em questao e emitido as suas consideracoes 
baseadas em seu conhecimento especializado, nao ha que se falar 
em contrariedade ao artigo 473,  2o, do Codigo de Processo Civil. 
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