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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 653 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. companhia em uma fase sem passar pela medicao.Foi realizada prova tecnica que apurou irregularidade na medicao do consumo da unidade e estimou que O consumo nao registrado pelo medidor e devido pela Autora e, corresponde a 12.470,86 KWh segundo a regulamentacao aplicavel. Diante de tal fato, conclui-se que, por longo tempo, houve prestacao do servico sem registro regular, tendo a Reclamante usufruido do fornecimento de energia sem a devida contraprestacao. Assim, mesmo que nao se possa imputar a Demandante a autoria de possivel desvio doloso, e certo que ao homem medio seria possivel concluir que o consumo registrado nao era compativel com a carga instalada. Assim, nao ha elementos que possam demonstrar falha na prestacao do servico por parte da Re. Por fim, da analise, ve-se que a r. sentenca julgou parcialmente improcedentes os pedidos, confirmando, entretanto, a antecipacao de tutela que determinou que a Requerida se abstivesse de interromper o fornecimento do servico na residencia da Reclamante, bem como suspendesse a cobranca referente ao TOI questionado. S.m.j., referida confirmacao nao merece prevalecer, vez que, nao havendo falha na prestacao do servico da Re, nao pode a Concessionaria ser obrigada a presta-lo sem o pagamento da energia utilizada pelo consumidor. Outrossim, a suspensao do fornecimento de energia e medida prevista na legislacao, em caso de nao cumprimento da contraprestacao pelo consumidor. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO AO DA RE, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 217. APELACAO 0015788-18.2011.8.19.0211 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0015788-18.2011.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00572935 - APELANTE: PORCELANATI REVESTIMENTOS CERAMICOS S A ADVOGADO: MARCOS NICOLADELLI MORAIS (SC025839) APELADO: IRMAOS VAZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: BRUNO LUIZ DA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-165712 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 166) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) CONFIRMAR OS EFEITOS DA ANTECIPACAO DA TUTELA QUE DETERMINOU A BAIXA NO APONTE EM NOME DA SOCIEDADE AUTORA; 2) DECLARAR INEXISTENTE TODA E QUALQUER DIVIDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES; 3) CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO COMPENSACAO DOS DANOS MORAIS. APELOS DAS DEMANDADAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, e fato incontroverso, porquanto confessado pela segunda Requerida (Porcelanati Revestimentos Ceramicos S/A.), na contestacao, que a pessoa juridica Demandante comprou pisos de porcelanato com as Suplicadas para revenda, mas o material nao foi entregue. Assim, conclui-se que a negativacao promovida foi indevida, na medida em que inexistente a divida. Na hipotese em analise, a negativacao dos dados cadastrais gerou abalo na honra objetiva da sociedade Requerente e restringiu a pratica de atividades profissionais. O documento juntado no index 148 corrobora a alegacao de que a Suplicante foi prejudicada, na medida em que as empresas fornecedoras de materiais se recusaram a lhe vender produtos em virtude do apontamento negativo. Considerando-se os transtornos gerados a pessoa juridica Autora, e de se reputar razoavel e proporcional o valor de R$10.000,00, fixado pelo r. Juizo a quo, para compensacao dos danos morais. Sob outro aspecto, descabe revisao da redistribuicao do onus da prova, porquanto, in casu, seguiu-se a regra geral estabelecida no Codigo de Processo Civil, no art. 373, incisos I e II. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 218. APELACAO 0016255-39.2016.8.19.0205 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0016255-39.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00627822 - APTE: EVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-176301 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APDO: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: ADRIANO MOTA CASSOL OAB/RJ-099481 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 390) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. APELO DA DEMANDANTE A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE AS DEMANDADAS PROVIDENCIEM A CORRECAO DO TIPO DE FATURAMENTO PARA MINIMO. A Requerente afirmou ser cliente da primeira Demandada desde agosto de 2013, noticiando que as Res lhe impoem cobranca da tarifa por estimativa. Na peca de resposta a primeira Demandada (CEDAE) reconheceu que nao ha hidrometro instalado no local (fl. 71), afirmando que o abastecimento e regular e a cobranca estipulada pela tarifa minima. Importante frisar que a cobranca por tarifa minima nao e considerada abusiva. A respeito do tema, este Tribunal de Justica, assim dispoe no Enunciado no 152: "A cobranca pelo fornecimento de agua, na falta de hidrometro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa minima, sendo vedada a cobranca por estimativa." Em index 199, a aludida Re afirmou que deu cumprimento a tutela antecipada, verificando-se que, no documento de fl. 200, ha observacao de que a ligacao ja cobra por tarifa minima. Na contestacao, tambem a segunda Suplicada (F.AB.), que se disse responsavel desde o ano de 2012 pelo servico de esgotamento e gestao comercial, mencionou que a modalidade de faturamento e o de tarifa minima, constando estimado por equivoco, confirmando que as quantias minimas sao exigidas por lei. O r. Juizo a quo fixou como ponto controvertido a forma de cobranca utilizada nas faturas, se por estimativa ou tarifacao minima, a falta de hidrometro. Tal como observado pelo Orgao Judicial, ha indicacao, nas faturas de volume medio de 0,5m3/dia, o que resulta em 15m3/mes, para o periodo de trinta dias. Considerando que o Decreto no 82.587/78 determina que as tarifas impostas sao diferenciadas em razao da categoria de usuario (domiciliar) e faixa de consumo, os valores cobrados mensalmente pelos servicos de agua e tambem de esgoto, indicam que a cobranca esta situada na faixa minima. O aumento consideravel das contas, como visto, se refere a parcelamento, bem como multas e juros por atraso no pagamento. Assim, a Demandante deixou de produzir as provas capazes de demonstrar a alegada ilicitude, deixando de comprovar que o consumo lancado nas faturas emitidas pela Re fosse indevido. Destarte, nao demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, na forma que exige o artigo 373, I, do CPC/15, e a teor da sumula 330 deste Tribunal. Neste sentido, vale a pena reproduzir o verbete acima aludido, in verbis: Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito".Nesse cenario, os pedidos de devolucao e compensacao por dano moral, igualmente, devem ser julgados improcedentes. Todavia, deve a Concessionaria corrigir o equivoco mencionado pela gestora comercial, ora segunda Requerida, para que passe a constar estampado nas contas, o faturamento implementado, qual seja, minimo. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 219. APELACAO 0018860-48.2013.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral /

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