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Diário RO - Justiça

403DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Autora procedera:
c.1) discriminacao nos termos do art. 330,  2o, do CPC, bem como, 
indicar os indices que entende aplicaveis;
c.2) proceder nos termos do art. 330,  3o, do CPC, inclusive com 
comprovacao nos autos;
c.3) demonstracao dos elementos nos termos do art. 300, do 
CPC, por meio de juntada de certidoes dos orgaos de protecao ao 
credito;
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje. 
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Proceda-se com o necessario.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7046823-91.2018.8.22.0001
CLASSE: 
EXEQUENTE: COSTA & FILHOS LTDA - EPP
ADVOGADO DO EXEQUENTE: LIVIA DA COSTA RECH OAB 
no RO8162, IVONE MENDES DE OLIVEIRA OAB no RO4858, 
GERALDO PERES GUERREIRO NETO OAB no RO577
EXECUTADO: FESCINA DISTRIBUICAO, COMERCIO E 
SERVICOS EIRELI - EPP
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (tres) dias (art. 829 
do NCPC), efetuar o pagamento da divida, cujo valor atualizado 
alcanca o montante de R$44.550,00 (quarenta e quatro mil, 
quinhentos e cinquenta reais) ou, querendo, oferecer embargos 
(sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do 
NCPC.
Acrescente-se ao MANDADO de citacao penhora e avaliacao a 
advertencia de que, reconhecendo o credito da parte exequente, 
podera a parte executada, comprovando o deposito de pelo menos 
30% (trinta por cento) do valor em execucao, inclusive custas e 
honorarios de advogado, apresentar proposta de pagamento do 
restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, 
acrescidas de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao 
mes, nos termos do art. 916 do NCPC.
Fixo os honorarios da execucao em 10% (dez por cento) do valor do 
debito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do NCPC, sendo 
que, em caso de integral pagamento no triduo legal, a mencionada 
verba honoraria sera reduzida pela metade (NCPC, art. 827,  1o). 
Saliento que o valor dos honorarios podera ser elevado ate vinte 
por cento, quando rejeitados os embargos a execucao, podendo 
a majoracao, caso nao opostos os embargos, ocorrer ao final do 
procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado 
pelo advogado do exequente (NCPC, art. 827,  2o).
Nao efetuado o pagamento no triduo legal, devera o Sr. oficial de 
justica proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliacao 
(NCPC, art. 829,  1o), atento a natureza dos bens disponiveis 
conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade 
dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de familia -, 
lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma 
oportunidade, o executado. 
Recaindo a penhora em bens imoveis, intime-se tambem o conjuge 
da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor 
com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 
Nao encontrando bens, de oficio, fica INTIMADA a parte executada 
para indicar onde se encontram os bens sujeitos a execucao, exibir 
a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidao negativa de 
onus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou 
embarace a realizacao da penhora, sob as penas da lei.
Caso a parte executada nao seja localizada para intimacao da 
penhora, certifique o Sr. oficial de justica, detalhadamente, as 
diligencias realizadas.
Nao encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos 
bens quantos bastem para garantir a execucao, cumprindo as 
exigencias do art. 830 e  1o do NCPC.
Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, requerer a citacao por edital da parte devedora, 
NCPC, art. 830  2o. Findo o prazo do edital, tera a parte devedora 
o prazo a que se refere o art. 829 do NCPC, convertendo-se o 
arresto em penhora em caso de nao pagamento.
Apos, requeira a parte exequente o que entender de direito, 
referente a eventual adjudicacao, alienacao por iniciativa particular 
ou em hasta publica, o usufruto de bem movel ou imovel, tudo nos 
termos do art. 825 do NCPC.
VIAS DESTA SERVIRAO COMO:
a) CARTA / MANDADO / DE CITACAO /DE INTIMACAO / DE 
PENHORA / DE AVALIACAO, observando o endereco descrito 
abaixo ou em quaisquer outros dentro desta jurisdicao que o Oficial 
de Justica tiver conhecimento durante a diligencia:
EXECUTADO: FESCINA DISTRIBUICAO, COMERCIO E 
SERVICOS EIRELI - EPP CNPJ no 21.333.258/0001-80, RUA 
GALILEIA 190, (VILA ELETRONORTE) ELETRONORTE - 76808646 - PORTO VELHO - RONDONIA
Se necessario, requisite-se forca policial para o cumprimento da 
diligencia.
Autorizo, ao oficial de justica, os beneficios do artigo 212, 1o e 
2o, do NCPC.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje. 
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No 7024903-95.2017.8.22.0001 
CLASSE: Cumprimento de SENTENCA  
EXEQUENTE: JULIO WILLIAN COELHO CAVALCANTE
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA 
SILVA OAB no RO1073 
EXECUTADO: OI S.A
ADVOGADO DO EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA 
FILHO OAB no RO635, MARCELO LESSA PEREIRA OAB no 
RO1501 
DECISAO 
Trata-se de cumprimento de SENTENCA promovido por 
EXEQUENTE: JULIO WILLIAN COELHO CAVALCANTE em face 
da OI S/A.
A executada impugnou o cumprimento de SENTENCA afirmando 
que esta em recuperacao judicial, nos termos do processo no 
0203711-65.2016.8.19.0001, em tramite na 7a Vara Empresarial da 
Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.
Alegou que o credito desta demanda decorre de fato anterior ao 
deferimento da recuperacao que se deu em 20/06/2016, e que por 
isso, o cumprimento destes autos deve se dar mediante habilitacao 
nos autos daquela recuperacao.
Vieram os autos conclusos. DECIDO.
Nao assiste razao a executada/requerida. A SENTENCA, 
cujo cumprimento se busca, foi prolatada posteriormente ao 
processamento da recuperacao judicial, vindo a transitar em julgado 
apenas recentemente e que por consequencia e impossivel nao 
concluir que o credito em questao nao esta sujeito a recuperacao 
judicial, por que inexistente a epoca de sua formulacao. 
Neste caso, o Juizo competente para dar cumprimento as suas 
SENTENCA s, e o proprio Juizo que as profere. Salienta-se 
que, caso tenha sido feito reserva de valor durante a fase de 
conhecimento do credito, por certo que nao e necessario que ocorra 
o transito em julgado para estar configurada a existencia de credito 
concursal, devendo ser considerada a data dos fatos em relacao ao 
deferimento do processo de recuperacao judicial. Nesse sentido, 
segue aresto que reflete o posicionamento do STJ: 
AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. 
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