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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 185 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. em flagrante, laudo de exame de material entorpecente, auto de apreensao, registro de ocorrencia e laudo de exame de descricao de material, que nao deixam a menor duvida acerca da procedencia da acusacao. Em depoimento prestado em juizo, a testemunha policial militar Hertz declarou que, no dia dos fatos, em uma incursao na comunidade do Sape, apos dois individuos empreenderem fuga e se evadirem do local, encontrou o acusado na varanda de uma residencia, assinalando que este indicou o local em que a droga estava escondida, proximo a um valao, em um terreno baldio.O depoente esclareceu que foram apreendidos crack, maconha e cocaina, todos embalados e prontos para venda, alem de um radio transmissor e uma quantia em especie.Afirmou, ainda, que o acusado confessou que vinha da Favela da Linha, na Pavuna e exercia a funcao de gerente do trafico na Favela do Sape, bem como que assumiu a propriedade da mochila apreendida.A testemunha policial militar Glaucio, em sede judicial, confirmou o depoimento prestado por seu colega de farda, no sentido que o acusado apontou o local em que estava a mochila com as drogas e o radio transmissor.O depoente narrou que o acusado era oriundo da favela da Linha, tinha o vulgo de Bracinho, bem como que assumiu ser gerente do trafico local, onde exercia a funcao a mando do traficante Gordao ou Gordo, asseverando que a localidade e dominada pela faccao Comando Vermelho.Em seu interrogatorio, o acusado Yago negou a veracidade dos fatos narrados na denuncia. Aduziu que foi ao baile na Comunidade Rodrigues Alves e, em razao de ja haver tirado cadeia, por trafico, no Boacu, em Sao Goncalo, tambem dominado pelo Comando Vermelho, que foi abordado e levado para averiguacao pelos policiais, que ja retornaram com uma mochila com po e maconha.Conforme se observa, a versao do reu de negativa de autoria, ao argumento de tratar-se de flagrante forjado, e fantasiosa e desprovida de qualquer veracidade ou coerencia com os demais elementos probatorios coligidos nos autos.Com relacao ao testemunho dos policiais militares, desnecessario afirmar sua evidente validade, uma vez que o comprometimento dos mesmos pela macula da suspeicao ensejaria a ilogica conclusao de que o Estado credencia funcionarios para o exercicio de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fe aos seus testemunhos. E inequivoco que os atos dos agentes publicos possuem presuncao de legalidade e legitimidade.Segundo o entendimento esposado por este eg. Tribunal de Justica, conforme se extrai do verbete sumular no 70: o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes nao desautoriza a condenacao.Neste aspecto, vale ressaltar que os Tribunais Superiores possuem entendimento segundo o qual os depoimentos dos policiais, quando em conformidade com as demais provas dos autos, sao elementos idoneos a subsidiarem a formacao da conviccao do julgador, hipotese vislumbrada no caso em comento. Frise-se nao haver duvidas de que o material arrecadado se destinava ao comercio ilicito de entorpecentes, diante das circunstancias da prisao em flagrante do denunciado e da variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas: 27,5 g (vinte e sete gramas e cinco decigramas), de cocaina, acondicionadas em 90 (noventa) tubos plasticos incolores, atados por um segmento de papel branco com o impresso "VILA SAPE / PO - 3 / CV / ORETORNO", grampeados;97g (noventa e sete gramas) de maconha (Cannabis sativa L.) acondicionados em 140 (cento e quarenta) involucros plasticos incolores, atados por no; 5,4 g (cinco gramas e quatro decigramas) de crack, acondicionadas em 38 (trinta e oito) involucros plasticos incolores atados por no, conforme laudo de exame de material entorpecente.Registre-se que, para a configuracao do crime de trafico, nao se faz necessario que o acusado seja flagrado praticando a mercancia.Em se tratando de trafico de drogas, nao existe dolo especifico, bastando para sua configuracao, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindivel o estado flagrancial no tocante a venda do entorpecente.Da mesma forma, as provas carreadas aos autos sao firmes e seguras no sentido de proclamar o real envolvimento do acusado, tambem, no delito de associacao para trafico. Com o fim da instrucao criminal, o acervo probatorio e unissono em comprovar que o acusado se associou de forma permanente e estavel para o fim de praticar o trafico ilicito de entorpecentes. A prova oral indica, de maneira induvidosa, que o apelante estava associado a faccao Comando Vermelho, que domina a venda de entorpecentes na localidade da Vila Sape, bem como que exercia a funcao de gerente para o traficante conhecido como Gordo ou Gordao.Ademais, a quantidade e a variedade do material entorpecente apreendido, crack, maconha, bem como da cocaina que encontrava-se etiquetada com dizeres VILA SAPE / PO - 3 / CV / O RETORNO", demonstram o profundo envolvimento do acusado com a associacao criminosa que domina o comercio ilicito de entorpecentes, na localidade.In casu, as circunstancias faticas delineadas revelam com clareza o ajuste previo, no sentido da formacao de um vinculo associativo de fato, para a consecucao de um fim comum, qual seja, a pratica da mercancia ilicita.O conjunto probatorio e robusto para embasar um juizo de reprovacao, diante da comprovacao do envolvimento do recorrente com o trafico de drogas da localidade, de maneira estavel e permanente, de forma a tipificar os delitos descritos nos art. 33 e 35, da lei 11.343/06.Da incidencia da causa de diminuicao de pena do artigo 33, 4o, da Lei 11.343/06.O pleito de reconhecimento do trafico privilegiado nao deve ser acolhido.Cumpre ressaltar que a causa de diminuicao de pena prevista no 4o, do artigo 33, da Lei no 11.343/2006, tem como finalidade a reducao de punicao do traficante eventual, aquele que nao faz da mercancia seu sustento.Para fazer jus a causa de diminuicao de pena, deverao estar presentes, cumulativamente, quatro requisitos: primariedade; bons antecedentes; nao dedicacao a atividades criminosas e nao integracao de organizacao criminosa.Na hipotese, o depoimento dos policiais militares e a variedade e quantidade de drogas apreendidas: 90 (noventa) tubos plasticos de cocaina, 140 (cento e quarenta) involucros plasticos de maconha (Cannabis sativa L.) e 38 (trinta e oito) unidades de crack, bem como a condenacao, tambem, por associacao ao trafico, demonstram a profunda dedicacao do apelante a atividade criminosa, razao pela qual nao ha como incidir a causa de reducao de pena prevista no 4o, do artigo 33, da Lei 11.343/06.Da dosimetria.A dosimetria merece reparo nesta instancia revisora. As penas base dos crimes de trafico de drogas e associacao para tais fins foram exasperadas, pelo juizo a quo, acima do minimo legal em 1 (um) ano de reclusao e pagamento de 100 (cem) dias-multa para cada delito.Desta forma, o entendimento esposado pelo sentenciante confronta com o disposto na Sumula 444, do STJ, uma vez que os apontamentos mencionados nao possuiam sentenca condenatoria, com transito em julgado, conforme se verifica da FAC do acusado.Na hipotese, a comprovacao de que o acusado exercia a funcao de gerente do trafico, posicao de alta hierarquia na faccao criminosa, evidenciam a sua periculosidade e lideranca para a pratica dos delitos, de modo a justificar a majoracao da pena base. Porem, a reprimenda deve ser exasperada na fracao de 1/6 (um sexto), o que se mostra mais razoavel, proporcional e adequado com as peculiaridades do caso

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