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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
974Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
e juros contratuais - No entanto, os valores referentes aos contratos foram vertidos em favor da autora, tanto para amortizacao 
de dividas anteriores, como tambem atraves de depositos realizados por TEDs do valor restante em sua conta bancaria - 
Aplicacao na hipotese vertente da Sumula no 530, devendo ser aplicada a taxa media de mercado, salvo se a taxa cobrada for 
mais vantajosa ao cliente Danos materiais Inocorrencia Indevida a restituicao das parcelas pagas, devendo somente serem 
reajustadas nos termos mencionados, com a compensacao no valor da divida, se o caso - Danos morais Impossibilidade - Mero 
aborrecimento ou dissabor Ausencia de indicacao de fatos concretos que de forma objetiva, que revelassem ofensa grave a 
dignidade ou personalidade da apelante - Denunciacao a lide - Nao verificadas quaisquer das hipoteses do art. 125, do NCPC - 
Direito de regresso ou de garante nao configurado - Denunciacao vedada pelo art. 88, CDC - Falta de interesse de agir - 
Pretensao que pode ser veiculada pela via autonoma - Lide secundaria extinta, sem resolucao do merito - Sucumbencia revista 
- Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelacao 1000127-47.2015.8.26.0275; Relator (a): Achile Alesina; Orgao Julgador: 38a 
Camara de Direito Privado; Foro de Itaporanga - Vara Unica; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018) No 
entanto, era responsabilidade do fornecedor de servicos produzir a prova da regularidade de toda a operacao, com a concreta 
indicacao da ciencia do autor nao alfabetizado a respeito das clausulas contratuais, o que nao ocorreu. Sendo que a prova 
existente nos autos confere verossimilhanca a versao da parte autora, que nao realizou a contratacao do emprestimo. E, o vicio 
resultante de erro e condicao a anulacao do negocio juridico, nos termos do art. 171, inciso II do Codigo Civil. Portanto, deve o 
contrato ser declarado nulo e os descontos efetuados na conta do autor devem ser cessados. Contudo, deve-se ressaltar, antes 
de decidir o merito quanto a devolucao dos valores descontados indevidamente, a afirmacao requerida (fl. 24/25) sobre a 
disponibilizacao em na conta do autor do valor total de R$ 1.647,27 e do valor de r$ 1.073,77 mediante ordem de pagamento. 
Observo que nao ha informacao quanto a suposto estorno desse valor, o que faz supor que o autor tenha dessa quantia se 
beneficiado. Assim, nao ha que se falar em devolucao integral dos valores descontados, pois configuraria enriquecimento ilicito, 
o que e vedado pelo ordenamento juridico. Feita essas consideracoes, o pedido para devolucao integral e em dobro dos valores 
descontados deve ser acolhido, mas em parte. Do que consta dos autos e segundo as informacoes prestadas pelo proprio autor, 
as fls. 03, as quais restaram incontroversas, deram conta de que o desconto realizado pelo banco perfez o valor de R$ 7.118,65. 
Assim, considerando o fato de que o autor tenha se beneficiado do montante de R$ 2.721,04, disponibilizado pelo reu ao autor, 
o total a ser devolvido pelo reu deve se basear na diferenca entre o montante indevidamente descontado pelo reu e o valor do 
qual o autor se beneficiou quando realizado o deposito em sua conta. A diferenca a ser devolvida ao autor pelo banco requerido, 
portanto, e de R$ 4.397,61, de forma simples, pois nao caracterizada a ma-fe, nos termos do que preconiza a Sumula 159, do 
STF. Com relacao aos danos morais, resta evidente que embora o autor tenha sofrido alguns transtornos no que tange aos 
descontos realizados, como ja bem ponderado, houve a utilizacao pelo autor da quantia depositada pela instituicao bancaria da 
qual nao ha comprovacao nos autos de que dela nao se beneficiou. Nesse contexto, resta evidente que a parte autora passou 
por meros aborrecimentos e contratempos sem gravidade alguma, e que nao ensejam a obrigacao de indenizar. As consequencias 
sofridas pelo autor nao resultaram em dor suscetivel de reparacao, nao sendo indicado fatos concretos que de forma objetiva, 
revelassem ofensa grave a sua dignidade ou personalidade. Nesse sentido: Nao cabe indenizacao por dano moral quando os 
fatos narrados estao no contexto de meros dissabores, sem humilhacao, perigo ou abalo a honra e a dignidade do autor (REsp 
1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). O Superior 
Tribunal de Justica tambem proferiu o seguinte entendimento: Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas 
ocasioes, dissabores que, embora lamentaveis, nao podem justificar a reparacao civil, por dano moral. Assim, nao e possivel se 
considerar meros incomodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que so se deve reputar como dano moral a dor, o 
vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhacao que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicologico 
do individuo, chegando a causar-lhe aflicao, angustia e desequilibrio em seu bem estar (REsp 1234549/SP, Relator: Ministro 
Massami Uyeda, DJe: 10/02/2012). Assim, nao ha que se falar em danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE 
PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faco para declarar nulo o contrato entre as partes, condenando a requerida 
a cessar eventuais descontos e a ressarcir o autor no valor de R$ 4.397,61, devidamente acrescido de correcao monetaria e de 
juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Em consequencia, declaro extinto o processo, com resolucao de merito, com 
fulcro no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 
da Lei 9.099/95. P. R.I.
ADV: DANIEL BEZERRA TORQUATO (OAB 31405/CE) - Processo 0000178-39.2018.8.06.0142 - Alimentos - Lei Especial 
No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: L.S.L. e outro - REQUERIDO: E.G.L. - Fica Vossa Senhoria intimado(a) do dispositivo 
da sentenca de fls. 3. Dispositivo: 3. Dispositivo: Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo cujos termos repousa as fls. 17/17v, 
extinguindo o feito com resolucao do merito, nos termos do art. 487, III, alinea b do NCPC. Sem custas processuais e sem 
honorarios advocaticios por ser o demandante beneficiario da Justica Gratuita, nos estritos termos da lei no 1.060/50. Apos o 
transito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: JOSE HERMES BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 23161/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 
0000371-54.2018.8.06.0142 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: FRANCISCA VERENILDE 
DA SILVA - REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - Fica Vossa Senhoria intimado(a) do dispositivo da sentenca de fls. 80, que 
segue transcrito: isitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentenca irrecorrivel 
(art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos juridicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado 
no termo de acordo inserido nestes autos, as fls. 78/79, e, em consequencia, declaro extinta a presente acao, com resolucao 
de merito, nos termos do art. 22,  unico, da Lei no 9.099/1995. Sem custas e sem honorarios (art. 55, da Lei no 9.099/95). 
Expedientes necessarios, inclusive para expedicao de alvara(s) se necessario(s). Apos, arquivem-se os presentes autos, sem 
prejuizo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.
ADV: HONORATO FERREIRA LIMA (OAB 10122/CE) - Processo 0000409-66.2018.8.06.0142 - Retificacao ou Suprimento 
ou Restauracao de Registro Civil - Registro de Obito apos prazo legal - REQUERENTE: ANTONIO GOMES FILHO - Vistos, etc. 
Cuida-se de acao de suprimento de obito de CICERO GOMES DOS PRAZERES ajuizada por seu irmao. O autor e irmao do 
falecido e alegou que o mesmo faleceu em 15/07/2018, vitima de morte subita, sem, contudo, ter sido devida e tempestivamente 
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