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Diário RO - Justiça

281DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PRIMEIRA ENTRANCIA 
COMARCA DE ALTA FLORESTA D  OESTE 
1a VARA CRIMINAL 
1o Cartorio Criminal
Proc.: 0000278-05.2016.8.22.0017
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:M. P. do E. de R.
Advogado:Promotor de Justica (2020202020 2020202020)
Denunciado:J. G. P. L. G.
Advogado:Aleander Mariano Silva Santos (RO 2295), Helainy 
Fuzari (OAB/RO 1548), 
FINALIDADE: NOTIFICAR o reu Joaquim Gumercindo Silva Pereira, 
para o recolhimento da importancia de R$ 917,46 (novecentos 
e dezessete reais e quarenta e seis centavos), (atualizada ate a 
data de 11/01/2019, a titulo de custas do processo supracitado, 
no prazo de 15 (quinze) dias. O nao pagamento integral ensejara 
a expedicao de certidao de debito judicial para fins de protesto 
extrajudicial e inscricao na Divida Ativa. SENTENCA: [...] Condeno 
o reu ao pagamento das custas processuais.[...]. Ademais, 
Comparecer no cartorio criminal para retirar a Guia de Deposito 
Judicial e comprovar o pagamento em Juizo.Themistocles Costa 
Neto Diretor de Cartorio em Substituicao.
Proc.: 0000287-93.2018.8.22.0017
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica (2020202020 2020202020)
Denunciado:Pedro Stuani
Advogado:Alvaro Marcelo Bueno (OAB/RO 6843)
SENTENCA Vistos.RELATORIOO MINISTERIO PUBLICO DO 
ESTADO DE RONDONIA por meio do Promotor de Justica que 
atua nesta comarca, ofereceu denuncia contra PEDRO STUANI, 
qualificado as fls. 02, dando-o como incurso nas sancoes do artigo 
14, caput, da lei 10.826/2003.Consta na denuncia que no dia 11 de 
maio de 2018, no periodo vespertino, na linha P-50 c/ a linha 
cinquentinha, km 02, nesta comarca, o denunciado portava arma 
de fogo, do tipo pistola, marca Taurus, calibre 838, numero de serie 
KJU78527, com carregador e 12 (doze) municoes, calibre 380, 
intactas, de uso permitido, sem autorizacao ou em desacordo com 
a determinacao legal ou regulamentar.A denuncia de fls. 02/05 veio 
devidamente acompanhada do respectivo inquerito policial de fls. 
06/49, sendo recebida em 25/06/2018 as fls. 67.Citado (fl. 69) 
apresentou resposta a acusacao por meio de Advogado Particular 
as fls. 71/73.O feito caminhou para a instrucao, sendo realizada a 
oitiva das testemunhas e posteriormente o interrogatorio do 
acusado.Durante a solenidade foi deferida a restituicao da arma ao 
acusado (fls. 151-v).A Defesa do acusado apresentou copia integral 
do processo administrativo da concessao do Certificado de Registro 
(fls. 157/187).Apos, o Ministerio Publico apresentou alegacoes 
finais postulando pela absolvicao do acusado (fls. 190/191).A 
Defesa por sua vez, requereu a absolvicao do acusado por 
atipicidade de conduta (fls. 193/197).Vieram os autos conclusos.E 
o relatorio. Decido.FUNDAMENTACAOA materialidade da conduta 
restou consubstanciada pelo Auto de Prisao em Flagrante (fls. 
07/10); pela Ocorrencia Policial (fls. 17/18), pelo Auto de 
Apresentacao e Apreensao (fls. 21); pelo Laudo de Exame de 
Constatacao (fls. 41/44); bem como pelos depoimentos constantes 
nos autos.A autoria dos fatos restou devidamente evidenciada nos 
autos, seja pelo interrogatorio do acusado em sede policial quanto 
em juizo.Em sede policial o acusado afirmou que estava se 
deslocando ate sua propriedade rural, que quando foi abordado 
pelos policiais informou que estava com a pistola calibre 380, e 
apresentou os documentos expedidos pelo exercito, mas que teria 
sido informado que aqueles documentos autorizava somente o 
deslocamento de sua casa ate o estande de tiros (fls. 10).Em juizo 
o acusado foi interrogado e informou que estava portando a arma, 
mas que teria autorizacao para o porte de sua casa ate a sua 
propriedade, ainda asseverou (midia de fl.154): ( ) eu tava com a 
arma, dentro da caixinha da caminhoneta, tenho uma S10, tava ali 
dentro, essa menina que me abordou, pediu para descer pra mim 
descer, eu ia descer, so que tava conversando com ela, pra me 
deixar pra ir na fazenda levar a vacina do gado e os galao de 
veneno, a caminhoneta tava lotada ( ) naquele dia de manha eu 
tinha ido na ciretran, mais como tinha dois carne de multa, ela disse 
Pedro vem segunda feira, que dai ei vejo certinha e faz a 
documentacao tudo beleza ( ) naquilo eu tava ali conversando com 
ela ( ) o policial veio pro lado dela assim, ela nem pediu, (  ) ela 
disse nao, seu Pedro ta com o carro com o imposto vencido ( ) dai 
ele chegou e disse, voce tem arma ai ! Eu na maior simplicidade, 
digo tenho! Ele disse que arma  Eu digo uma 380. Eu disse que 
tava dentro da caixinha da caminhoneta, nisso eu entrei peguei 
minha carteira e meu celular e ele entrou pegou a arma, pegou as 
municao, pediu o documento, eu digo documento ta ai. ( ) peguei a 
pasta e entreguei na mao do policial, eu tenho 2 CR, tenho 06 guia 
de transito, tinha o protocolo dessa licenca ultima ai, na delegacia 
foi mostrado para o delegado e ele disse que protocolo nao e 
documento ( ) era autorizado 02 lugares, aqui na cidade e na 
fazenda, so que no papel nao tinha chegado ainda ( ). A testemunha 
Rosenilda Gomes Maciel foi ouvida pelo juizo e relatou que no dia 
dos fatos estava a servico da Ciretran local realizando uma blitz na 
saida da linha P-50 com a cinquentinha, quando abordaram o 
acusado que estava com o licenciamento de seu veiculo vencido, 
com relacao ao porte da arma afirmou a testemunha que nao viu a 
arma.Outra testemunha ouvida pelo juizo foi Adriana da Silva 
Hemerly que e a responsavel pela emissao dos documentos do 
armamento dos socios do estande de tiro afirmou que o atirador 
tem a responsabilidade de ter a sua guarda ou cofre com toda a 
seguranca para guardar sua arma, aduziu a testemunha que o 
acusado teria os dois acervos na data dos fatos, que um dos locais 
de guarda era na sua residencia na area urbana e o outro local era 
na sua propriedade rural.Pois bem.E fato incontroverso que o reu, 
no dia dos fatos, transportava a arma de fogo apreendida nos 
autos.A discussao gira em torno de saber se e aplicavel ou nao a 
sancao penal contida no art. 14 da Lei 10.826/2003, pois o reu 
argumenta que detinha autorizacao do Exercito Brasileiro (EB) para 
transitar com a arma ate sua residencia, vez que seria cadastrado 
naquela instituicao como Atirador Esportivo.Transcreve-se abaixo 
a literalidade da norma penal incriminadora:Art. 14. Portar, deter, 
adquirir, fornecer, receber, ter em deposito, transportar, ceder, 
ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter 
sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessorio ou municao, de uso 
permitido, sem autorizacao e em desacordo com determinacao 
legal ou regulamentar:Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, 
e multa.No entanto, a solucao para o imbroglio passa pela analise 
das normas do Exercito Brasileiro que regulamentam a concessao 
de registros aos cacadores, atiradores e colecionadores de armas, 
os conhecidos  CAC s Dentre as principais normativas tem-se:o 
Decreto no 3.665, de 20 de novembro de 2000, mais conhecido 
como Regulamento para a Fiscalizacao de Produtos Controlados 
(R-105); Portaria no 51 - COLOG, de 8 de setembro de 2015, com 
suas sucessivas alteracoes.Assim, a primeira diferenciacao a ser 
realizada consiste na definicao de que o reu nao era detentor, 
tecnicamente, de porte de arma, cuja concessao e dada pela Policia 
Federal, mas apenas de registro de atirador e de cacador, concedido 
pelo Exercito Brasileiro.O reu comprovou nos autos, ja no momento 
da prisao em flagrante, que estava em situacao regular com o 
registro da arma, expedido no dia 05/04/2017 e valido ate o dia 
04/04/2022 (fls. 22).Para comprovar a legitimidade do transporte 
da arma, o denunciado apresentou tambem a guia de trafego de fls. 
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