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Diário GO - Tribunal de Justiça

Segundo a agravante, diversamente do que expendido na decisao recorrida,
consta como praca de pagamento a cidade de Goiania, razao por que nao pode
subsistir a decisao recorrida, uma vez que o foro competente e esta Capital.
Sobre o fundamento de que estao presentes os requisitos legais, requer a
concessao de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso.
Relatados. Decido.
A concessao de efeito suspensivo e comportavel quando comprovada a
existencia dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in
mora.
O fumus bonis iuris consiste na demonstracao da probabilidade de
provimento do recurso; ja o periculum in mora diz respeito a possibilidade de
ocorrencia dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, caso a tutela do direito
somente venha a ocorrer, ao final, pelo julgamento do recurso.
A ausencia de qualquer deles torna inadmissivel a concessao do efeito
suspensivo.
No caso, observa-se que tais requisitos legais encontram-se caracterizados.
O fumus boni iuris porque, mediante uma cognicao sumaria, se observa que a
decisao recorrida laborou em equivoco quanto a praca de pagamento. O periculum in
mora reside no fato de que a decisao determina a remessa imediata dos autos a
comarca de Redencao, PA.
Sob tal perspectiva, afigura-se necessaria a concessao da tutela de urgencia.
Pelo exposto, defiro o efeito suspensivo.
Intimem-se, e, quanto ao agravado, tambem para facultar-lhe a apresentacao
das contrarrazoes no prazo legal.
De-se ciencia desta decisao ao juizo de origem.
Goiania, datado e assinado digitalmente.
GILBERTO MARQUES FILHO
Relator
NR.PROCESSO:
5003765.04.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2027 de 4870

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