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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2321
I - Das receitas proprias dos orgaos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orcamento;
II - Do orcamento fiscal.
Paragrafo Unico. A destinacao de recursos para atender a despesas com acoes e servicos publicos de saude e de assistencia social obedecera ao principio da descentralizacao.
Art. 20. O orcamento da seguridade social discriminara as dotacoes relativas as acoes descentralizadas de saude e assistencia social, em categorias de programacao especificas dos orgaos e unidades orcamentarias.
Art. 21. Todas as despesas relativas a divida publica municipal, mobiliaria ou contratual, e as receitas que atenderao, constarao da Lei Orcamentaria Anual.
 1o As despesas com o refinanciamento da divida publica municipal, interna e externa, serao incluidas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com servico da divida.
 2o Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da divida publica mobiliaria municipal corrigido, e por sua amortizacao efetiva, seu pagamento com recursos de outras fontes.
 3o Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagar ate o final do exercicio de 2020, nao poderao exceder as disponibilidades de caixa na consolidacao das contas no ato do
encerramento do exercicio, estendendo-se a mesma obrigacao as disponibilidades de caixa dos recursos dos Fundos Especiais e respectivas obrigacoes financeiras conforme resultados apurados, separadamente, em
suas contabilidades, conforme estabelece o  unico do art. 8o da LC no 101/2000.
Art. 22. Entende-se como despesa total com pessoal: o somatorio dos gastos do Municipio com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funcoes ou empregos e de membros de
Poder, com quaisquer especies remuneratorias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios, inclusive adicionais, gratificacoes, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais contribuicoes recolhidas as entidades de previdencia.
 1o Os valores dos contratos de terceirizacao de mao de obra que se referem a substituicao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
 2o A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no mes em referencia com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competencia.
 3o Na verificacao do atendimento dos limites definidos neste artigo, nao serao computadas as despesas:
I - De indenizacao por demissao de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos a demissao voluntaria;
III - Derivadas da aplicacao do disposto no inciso II do  6o do art. 57 da Constituicao;
IV - Decorrentes de decisao judicial e da competencia de periodo anterior ao da apuracao a que se refere o  2o do art. 18;
V - Com inativos, ainda que por intermedio de fundo especifico custeadas por recursos provenientes.
a) A arrecadacao de contribuicoes dos segurados;
b) Da compensacao financeira de que trata o  9o do art. 201 da Constituicao;
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienacao de bens, direitos e ativos, bem como seu superavit financeiro.
Art. 22-A. A Lei Orcamentaria contera dotacao necessaria para realizacao do concurso publico para preenchimento de cargos vagos nas diversas secretarias.
Art. 23. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituicao Federal, a despesa total com pessoal em cada periodo nao podera exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida estabelecida as
seguintes proporcoes:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
 1o Para os fins previstos no art. 168 da Constituicao Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes a despesa total com pessoal por Poder e orgao sera a resultante da aplicacao dos percentuais de que
trata o paragrafo anterior.
 2o O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, sera repartido entre seus orgaos de forma proporcional a media das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente liquida,
verificadas nos tres exercicios financeiros imediatamente anteriores ao da publicacao da Lei Complementar n.o 101/2000  Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que dispoe seu  1o, do art. 20.
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