Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coelho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5503098.58.2018.8.09.0000
COMARCA DE GOIATUBA
AGRAVANTES: MARCIA HELENA DO CARMO CANDIDO E OUTRO
AGRAVADA: MARIA MARCILIA MARTINS SPINDOLA
RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
DECISAO
MARCIA HELENA DO CARMO CANDIDO e REINALDO CANDIDO DA
SILVA, qualificados e regularmente representados, interpoem agravo de instrumento,
com pedido de efeito suspensivo, da decisao vista no evento n. 33 dos autos da acao
de rescisao contratual com pedido sucessivo de despejo c/c perdas e danos e tutela
de urgencia para desocupacao do imovel, ajuizada em seu desproveito por MARIA
MARCILIA MARTINS SPINDOLA, ora agravada.
Ao decidir, o Juiz a quo, Dr. Marcus Vinicius Alves De Oliveira, entendeu que:
a) o contrato de arrendamento rural celebrado pelas partes nao continha previsao do
direito a renovacao previsto no art. 95, IV e V do Estatuto da Terra, tendo portanto, tido
seu periodo de vigencia findado em 31/07/19; b) nao havia comprovacao do
pagamento referente ao periodo de 2018/2019, visto que estribado em instrumento de
transacao e confissao de divida de pessoas que sequer figuram em qualquer dos
polos processuais da acao; c) ha verossimilhanca nas alegacoes autorais de
descumprimento dos reus quanto ao dever contratual de conservacao e zelo da area
cedida em arrendamento, uma vez que baseadas em imagens obtidas via satelite, que
demonstram supostos desmatamentos feitos pelos reus, antes aparentemente nao
existentes, para feitura de cacimbas, alem de falta de calagem e outros cuidados com
a terra.
NR.PROCESSO:
5503098.58.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
Validacao pelo codigo: 10463560071237145, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1072 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.