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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 176 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Corte. Alegada violacao ao principio da reserva do possivel, igualdade e separacao dos poderes que nao autoriza ao ente publico descumprir norma constitucional que visa efetivar um direito fundamental. Incidencia da Sumula 180 deste Tribunal. Paciente em situacao de urgencia. Fixacao de astreinte como medida coercitiva objetivando a plena efetividade do provimento judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Honorarios advocaticios em favor da CEJUR/DPGE. Cabimento. Sumula 221 desta Corte. Taxa judiciaria devida pelo Municipio na condicao de reu. Sumula 145 desta Corte e Enunciado 42 do FETJ. Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932, IV, "a", do CPC/2015. DECISAO MONOCRATICA Na forma regimental, adoto o relatorio contido na sentenca (fls. 55/57) proferida na acao de obrigacao de fazer com pedido de antecipacao de tutela ajuizada por MARIA JOSE MONTEIRO GAIOTE em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida e condenar o Reu a fornecer a Autora os medicamentos descritos as fls. 04/05, conforme receituarios de fls. 19/22, nas dosagens prescritas, enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00. Condenou, ainda, o Municipio de Rio Bonito ao pagamento de honorarios advocaticios fixados em R$200,00, em favor do CEJUR da Defensoria Publica deste Estado, conforme o art. 85, 8o do CPC/2015, e ao pagamento da taxa judiciaria com base na sumula 145 deste E. Tribunal de Justica. Inconformado, apelou o Municipio (fls. 73/79) aduzindo que a satisfacao dos direitos sociais, economicos e culturais depende de recursos economicos condicionados a disponibilidade orcamentaria prevista, nao se podendo admitir a utilizacao de astreintes para constranger a Fazenda Publica a cumprir um julgado num prazo especifico que, muitas vezes, e incoerente com a realidade administrativa. Questiona a verba honoraria arbitrada e a condenacao ao pagamento da taxa judiciaria. Requer a reforma da sentenca para que seja julgada improcedente a pretensao autoral. A Apelada nao apresentou contrarrazoes. Parecer da douta Procuradoria de Justica, fls. 131/134, no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelacao no seu duplo efeito, ressalvada a parte relativa a confirmacao da tutela de urgencia (apenas efeito devolutivo). A sentenca nao merece reparo. Com efeito, a Autora comprovou sua doenca, a necessidade do uso dos medicamentos prescritos, bem como sua condicao de hipossuficiente. O artigo 196 da Constituicao Federal atribui ao Estado o dever de executar acoes e servicos para a promocao, protecao e recuperacao da saude de todos e o artigo 23, inciso II, da Constituicao Federal preceitua que e competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cuidar da saude publica. Confira-se a orientacao jurisprudencial consolidada nesta Corte pela Sumula 65: Sumula 65: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal de 1988 e da Lei no 8080/90, a responsabilidade solidaria da Uniao, Estados e Municipios, garantindo o fundamental direito a saude e consequente antecipacao da respectiva tutela. Nao merece acolhida o argumento de violacao aos principios da reserva do possivel, da igualdade e da separacao dos poderes, pois nao autorizam a Administracao Publica descumprir norma constitucional que visa efetivar direitos fundamentais, qual sejam, a vida e a saude. Nesse sentido, veja-se a Sumula 180 deste Tribunal: Sumula 180: A obrigacao dos entes publicos de fornecer medicamentos nao padronizados, desde que reconhecidos pela Anvisa e por recomendacao medica, compreende-se no dever de prestacao unificada de saude e nao afronta o principio da reserva do possivel. No que concerne a fixacao de astreinte como medida coercitiva objetivando a plena efetividade do provimento judicial, entendo perfeitamente cabivel tendo em vista o valor do bem juridico em risco, sendo certa a possibilidade de ser fixada em face de eventual descumprimento da ordem judicial. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justica: (...) DIREITO A VIDA E A SAUDE. DEVER CONSTITUCIONAL. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 461, 4o, CPC. (...) E possivel a fixacao, pelo juizo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Publica pelo inadimplemento de obrigacao de dar, nos termos do art. 461, 4o, do CPC. 5. Agravo Regimental nao provido. (AgRg no Ag 1247323/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 01/07/2010) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA. ART. 461 DO CPC. PROVEITO DA MULTA EM FAVOR DO CREDOR DA OBRIGACAO DESCUMPRIDA. I - E permitido ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, a fixacao de multa diaria cominatoria (astreintes) contra a Fazenda Publica, em caso de descumprimento de obrigacao de fazer, in casu, fornecimento de medicamentos a portador de doenca grave. II - O valor referente a multa cominatoria, prevista no artigo 461, 4o, do CPC, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos. Precedente: REsp 770.753/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 15.03.2007. III - Recurso especial provido. (REsp 1063902/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008) Os honorarios advocaticios sao devidos pela municipalidade, ressaltando-se que esta Corte ja consolidou o entendimento atraves da Sumula 221, in verbis: Sumula 221: "Os municipios e as fundacoes autarquicas municipais respondem pela verba honoraria devida ao Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Publica, em caso de sucumbencia." Outrossim, a verba honoraria arbitrada em R$200,00 esta em conformidade com o parametro fixado na a Sumula 182 deste Tribunal: Sumula no 182 - "Nas acoes que versem sobre a prestacao unificada de saude, a verba honoraria arbitrada em favor do Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Publica nao deve exceder ao valor correspondente a meio salario minimo nacional." Por derradeiro, tambem nao procede a irresignacao da municipalidade quanto a condenacao ao pagamento da taxa judiciaria quando na condicao de reu na acao, conforme ja sedimentado por esta Corte atraves do verbete sumular no 145: Sumula 145 - "Se for o municipio autor estara isento da taxa judiciaria desde que se comprove que concedeu a isencao de que trata o paragrafo unico do artigo 115 do CTE, mas devera paga-la se for o reu e tiver sido condenado nos onus sucumbenciais." No mesmo sentido, o Enunciado no 42 do Fundo Especial desta Corte: Enunciado no 42 do FETJ - A isencao estabelecida no art. 115, "caput", do Codigo Tributario do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes publicos quando agem na posicao processual de autores, porem, na qualidade de reus, devem, por forca do art. 111, II, do Codigo Tributario Nacional, recolher a taxa judiciaria devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora nao houver antecipado o recolhimento do tributo. Ante o exposto,

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