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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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recurso. Em sede preliminar, o Ente Municipal insurge-se quanto ao procedimento adotado pelo juizoa
quo,alegando o cerceamento do direito de defesa e que a parte apelada nao comprovou o fato constitutivo
do seu direito. Sobre o tema do onus da prova, o art. 373, do CPC/2015, dispoe: Art. 373. O onus da prova
incumbe:I ? ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II ? ao reu, quanto a existencia de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo. Em analise detida dos autos, percebe-se que o recorrido demonstrou
fato constitutivo de seu direito, haja vista a existencia de documentos capazes de atestar o vinculo com o
Municipio de Mocajuba pelo periodo da inadimplencia do apelante (setembro de 2014, setembro, outubro
e novembro de 2016). Em casos tais, e sabido que o pagamento e fato que extingue a obrigacao e,
portanto, competia ao Municipio a comprovacao do adimplemento. Assim sendo, conclui-se que o onus
processual e de responsabilidade direta do apelante, nao cabendo imputar ao autor a prova de fato
negativo, conforme entendimento pacificado deste Egregio Tribunal. Faz-se mister ressaltar, ainda, a
obrigacao do Municipio em obter as informacoes funcionais de seus servidores, sendo o responsavel pelo
pagamento de salarios e vantagens de seu funcionalismo, tornando-se o detentor da prova, nao tendo sido
demonstrado minimamente nos autos a necessidade da producao da prova pretendida por meio da
expedicao de oficio pelo Poder Judiciario. Nesse diapasao: EMENTA: APELACAO CIVEL. SERVIDOR
PUBLICO ESTATUTARIO. FGTS. VERBAS SALARIAIS. ONUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE
COMPETE AO ESTADO DO PARA. JUROS E CORRECAO MONETARIA. LEI 9.494/97 [...]Onus da prova
de pagamento de verbas salariais que compete ao reu. Ausencia de prova documental.? Nas
condenacoes da Fazenda Publica, juros e correcao monetaria devem incidir de acordo com o disposto no
art. 1o-F da Lei no 9.494/97. ? Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentenca parcialmente reformada
em sede reexame necessario. DECISAO MONOCRATICA [...]Deste modo, nos termos do art. 333, do
CPC, ao requerente incumbe o onus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de
demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. No caso, restou demonstrado o
fato constitutivo do direito do autor, ora apelado, em relacao as verbas acima mencionadas, entretanto,
nao restou demonstrada a comprovacao do pagamento pelo apelante. [...] (ACORDAO No SECRETARIA
DA 3a CAMARA ISOLADA COMARCA DA CAPITAL REEXAME NECESSARIO/APELACAO No 005833450.2011.814.0301 APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARA APELADO/SENTENCIANTE:
MARCELO LUIZ BEZERRA DA SIVA. RELATORA: DESa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE,
JULGADO EM 2016-10-20, PUBLICADO EM 2016-10-20). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARCERIA PECUARIA. RESOLUCAO DO CONTRATO. EXPRESSA PREVISAO DE MULTA.
JULGAMENTO ANECIPADO DA LIDE. INTERPRETACAO DE CLAUSLAS CONTRATUAIS E REEXAME
DA PROVA.1. E viavel a analise do recurso especial quando dependente de reexame de materia de prova
(Sumula 7 do STJ).2.Nao configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o
Juizo embasa sua conviccao em prova suficiente para fundamentar as conclusoes expostas na sentenca.
Precedentes.3.Agravo interno a que se nega provimento.(STJ ? AgInt no AREsp 827.771/PR, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016). Isto posto, com
base nas argumentacoes expostas, nao ha que se falar em cerceamento de defesa, de modo que rejeito
essa preliminar. Merito A materia discutida nestes autos(FGTS ? contratacao temporaria) ja foi apreciada
pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussao Geral. Confira-se: EMENTA Recurso
extraordinario. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei no
8.036/90. Constitucionalidade.1.E constitucional o art. 19-A da Lei no 8.036/90, o qual dispoe ser devido o
deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Servico na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administracao Publica seja declarado nulo por ausencia de previa aprovacao em concurso publico, desde
que mantido o seu direito ao salario. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratacao do
empregado publico,nos termos do art. 37,  2o, da Constituicao Federal, subsiste o direito do trabalhador
ao deposito do FGTS quando reconhecido ser devido o salario pelos servicos prestados. 3. Recurso
extraordinario ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/
Acordao: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSAO GERAL MERITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013) No ano seguinte a Suprema Corte, no
julgamento doRE 705.140/RS, Repercussao Geral (Tema 308), Relator Ministro Teori Zavascki,pronunciou
sobre os efeitos juridicos admissiveis e decorrentes da contratacao de pessoal pela administracao publica
nao precedida de concurso publico, mantendo o direito ao FGTS. O julgado ficou assim ementado:
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRACAO
PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS ADMISSIVEIS EM RELACAO A
EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 REPERCUSSAO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO
INDENIZATORIO.1.Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituicao de
1988 reprova severamente as contratacoes de pessoal pela Administracao Publica sem a observancia das


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