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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
DA INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO. INOCORRENCIA.
AGENTES ESTATAIS QUE INGRESSARAM NA RESIDENCIA
APOS ENCONTRAREM NO VEICULO DO REU, ABORDADO
NA SAIDA DA GARAGEM, UM TABLETE DE MACONHA.
LOCALIZACAO DE ELEVADA QUANTIDADE DA RESPECTIVA
SUBSTANCIA NO INTERIOR NA CASA. INFRACAO PENAL DE
NATUREZA PERMANENTE QUE AUTORIZA A PRISAO EM
FLAGRANTE A QUALQUER TEMPO. PRESCINDIBILIDADE
DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO OU ALGUMA
OUTRA ORDEM JUDICIAL.MERITO. PRETENSA ABSOLVICAO
ANTE A INCIDENCIA DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO
REO. ALEGADA INSUFICIENCIA DE PROVAS APTAS PARA
ALICERCAR O DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE
COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS
POLICIAIS MILITARES RESPONSAVEIS PELA DILIGENCIA
QUE CULMINOU COM A PRISAO EM FLAGRANTE DO
ACUSADO, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE
CONVICCAO CONSTANTES NO FEITO. SERVIDORES
QUE JA HAVIAM RECEBIDO INFORMACOES ACERCA DA
EXISTENCIA DE DROGAS NO IMOVEL. APREENSAO DE
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, ALEM DE ARMA
DE FOGO COM NUMERACAO SUPRIMIDA, MUNICOES
DE USO PERMITIDO E RESTRITO, CARREGADORES DE
ARTEFATO BELICO, BALANCA E ANOTACOES DO COMERCIO
ESPURIO, BEM COMO OUTROS APETRECHOS UTILIZADOS
PARA TAL FINALIDADE. CONDENACAO INARREDAVEL.
PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
2.Apelacao Criminal - 0000844-81.2018.8.24.0031 - Blumenau
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ CESAR
SCHWEITZER
Juiz (a):
Apelante : Luciano Pereira
Def. Publico : Everton Torres (Defensor Publico)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Ricardo Marcondes de Azevedo (Promotor)
APELACAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO.
ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA
DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E RECEPTACAO
(CODIGO PENAL, ARTS. 157,  2o, I E II, COM REDACAO
ANTERIOR AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI
10.654/2018, E 180, CAPUT). SENTENCA CONDENATORIA.
INSURGIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ETAPA
INAUGURAL DO COMPUTO. PLEITEADO AFASTAMENTO
DA VALORACAO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO
DA VITIMA PARA AMBOS OS ILICITOS. PERTINENCIA.
FATOR QUE DEVE SER SOPESADO APENAS EM FAVOR
DO AGENTE. PRECEDENTES. ALTERACAO IMPOSITIVA.
O comportamento da vitima possui o condao de abrandar a sancao,
nao servindo para fixa-la em quantum superior. Se o seu modo de
agir nada influenciou no resultado da empreitada criminosa, como se
observa na hipotese, descabe a negativacao, devendo a reprimenda
permanecer no minimo legal, caso nao haja outras circunstancias
que acarretem eventual acrescimo. REQUESTADA EXCLUSAO DA
CONSIDERACAO DESFAVORAVEL DAS CONSEQUENCIAS
DO INJUSTO EM RELACAO AO SEGUNDO DELITO.
PROCEDENCIA. NAO RECUPERACAO DA RES. PREJUIZO
PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL. ADEQUACAO
QUE SE IMPOE. PLEITO SUBSIDIARIO DE MINORACAO DO
QUANTUM DE EXASPERACAO PREJUDICADO.ESTAGIO
INTERMEDIARIO. POSTULADA REDUCAO DA FRACAO
EMPREGADA NA APLICACAO DA CIRCUNSTANCIA
AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. VIABILIDADE. AUSENCIA
DE FUNDAMENTACAO PARA ADOCAO DE PATAMAR
DIVERSO DE UM SEXTO, ROTINEIRAMENTE UTILIZADO
POR ESTA CORTE DE JUSTICA. AJUSTE NECESSARIO.
PRONUNCIAMENTO EM PARTE REFORMADO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, para afastar a valoracao negativa do comportamento da
vitima na etapa inaugural do dimensionamento, para ambas as infracoes,
e das consequencias do injusto de receptacao, tal como reduzir o
incremento decorrente da circunstancia agravante da reincidencia para
um sexto no que se refere a este ilicito, e, consequentemente, operarse novo calculo das reprimendas, de modo a fixa-las em seis anos
e oito meses de reclusao e pagamento de vinte e quatro dias-multa,
mantidas as demais cominacoes da sentenca vergastada. Custas legais.
3.Apelacao Criminal - 0001153-62.2019.8.24.0033 - Itajai
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ CESAR
SCHWEITZER
Juiz (a): Gabriel Marcon Dalponte
Apelante : Sara Roseane Pereira
Advogado : Gabriel Felipe Spronello (48798/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Marcelo Truppel Coutinho (Promotor)
APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA.
TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (LEI
11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENCA CONDENATORIA.
INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVICAO POR
INSUFICIENCIA DE PROVAS. INVOCADA INCIDENCIA DO
PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE
COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS
POLICIAIS MILITARES RESPONSAVEIS PELA DILIGENCIA
QUE CULMINOU COM A PRISAO EM FLAGRANTE E A
APREENSAO DE CENTO E TRINTA E DUAS PEDRAS
DE CRACK NA POSSE DA AGENTE. CONDENACAO
INARREDAVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ESTAGIO
DERRADEIRO DO COMPUTO. REQUERIDA APLICACAO
DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUICAO PREVISTA NO
 4o DO REFERIDO DISPOSITIVO. IMPERTINENCIA.
DEDICACAO A ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE OBSTA O
RECONHECIMENTO DA BENESSE.PRONUNCIAMENTO
MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
4.Apelacao Criminal - 0003719-86.2018.8.24.0075 - Tubarao
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LUIZ CESAR
SCHWEITZER
Juiz (a): Mauricio Fabiano Mortari
Apelante : D. da S.
Advogado : Atanazio Mario Fernandes Lameira (50577/SC)
Apelado : M. P. do E. de S. C.
Promotor : Juliano Bitencourt Pinter (Promotor de Justica)
APELACAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA, A HONRA
E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESAO CORPORAL, INJURIA
REAL, AMEACA E CARCERE PRIVADO QUALIFICADO PELO
RESULTADO, PRATICADOS NO AMBITO DOMESTICO E
FAMILIAR CONTRA A MULHER (CODIGO PENAL, ARTS. 129,
 9o, 140,  2o, 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E
148,  2o, COM INCIDENCIA DA LEI 11.340/2006). SENTENCA
CONDENATORIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.POSTULADA
ABSOLVICAOANTEAAUSENCIADEPROVAS.INVIABILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DA OFENDIDA EM

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