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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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saldo, estao comprovados pelo extrato id 35426987 ? pp. 2 e 3. Sobre a questao juridica, nao ha espaco para delongas, pois ja esta bem
resolvida pela jurisprudencia: APELACAO CIVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRECAO MONETARIA DE VALORES DEPOSITADOS
EM CADERNETA DE POUPANCA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEICAO. PRESCRICAO.
PRAZO VINTENARIO. INOCORRENCIA. MERITO. PLANO VERAO. JANEIRO DE 1989. CORRECAO PELO IPC. 1. Consoante entendimento
pacificado pelo colendo STJ, nos REsp's nos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS - representativos de controversia -, os bancos depositarios sao parte
legitima para o polo passivo da acao de cobranca de expurgos inflacionarios dos Planos Bresser, Verao e Collor I e Collor II. No tocante ao
Plano Collor I, ficou ressalvada a responsabilidade dos bancos depositarios no tocante aos depositos excedentes de NCz$ 50.000,00 (cinquenta
mil cruzados novos), que nao puderam ser convertidos em cruzeiros e a partir do momento em foram repassados ao Banco Central do Brasil,
conforme determinou a Lei no 8.024/90, questao que diz respeito, propriamente, ao merito. 2. Segundo pacificado pela jurisprudencia do STJ, a
relacao existente entre o banco depositario e o poupador e de direito pessoal, de modo que o prazo prescricional para essa especie de pretensao
e vintenario, nos termos do art. 177, do CC/1916. 3. Os juros de mora e a correcao monetaria sobre o montante principal sao consectarios legais
da condenacao, nao estando sujeitos a prazos prescricionais. Os juros de mora incidem a partir da caracterizacao da mora (data da citacao,
como regra geral, se o debito nao tem termo certo ou se nao houve a interpelacao extrajudicial do devedor da obrigacao), constituindo penalidade
pela demora no cumprimento da obrigacao. Por sua vez, a correcao monetaria existe para evitar as perdas inflacionarias, sedo sua incidencia
obrigatoria. 4. O indice de correcao aplicavel aos depositos feitos em poupanca, fixado com base no indice de Precos ao Consumidor, e de
vinte e seis e virgula e seis por cento (26,06%) quanto ao Plano Bresser, e quarenta e dois virgula setenta e dois por cento ( 42,72%) quanto
ao Plano Verao. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJDFT. 5. Apelo nao provido. (Acordao n.1195422, 00066953620078070007, Relator:
ARNOLDO CAMANHO 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 30/08/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Nao
me e licito decidir de forma diferente, sob pena de violacao aos principios da isonomia e da seguranca juridica. Ressalto que devem incidir
juros remuneratorios contratuais de 0,5% ao mes, de forma capitalizada, pois assim teriam incidido caso o indice correto tivesse sido aplicado.
Finalmente, nao ha necessidade de liquidacao de sentenca, conforme afirmado pela autora, pois a definicao do valor do credito depende de
simples calculos aritmeticos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o reu ao pagamento do valor correspondente a
diferenca entre o indice de correcao que deveria ter sido aplicado (42,72%) e o que efetivamente o foi, atualizado monetariamente pelo INPC
e acrescido de juros remuneratorios de 0,5% ao mes, de forma capitalizada. Incidirao, ainda, juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao.
Como consequencia da sucumbencia, condeno o reu ao pagamento das despesas processuais e dos honorarios do advogado da autora, que
fixo em 10% sobre o valor da condenacao. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, de-se baixa e arquivem-se. Sentenca registrada
e publicada eletronicamente, intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito
DECISAO
N. 0726931-63.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: CLAUDIO MELO FILHO. Adv(s).: DF0015640A -
GUILHERME NAVARRO E MELO. R: BRADESCO SAUDE S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 19VARCVBSB 19a Vara Civel de Brasilia Numero do processo:
0726931-63.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) REQUERENTE: CLAUDIO MELO FILHO
REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISAO INTERLOCUTORIA O valor da causa, evidentemente, esta errado. Afinal, o documento id
44271151 mostra que apenas os honorarios profissionais da cirurgia bariatrica foram orcados em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Contudo, como ha pedido de tutela provisoria, e possivel corrigir o vicio depois da apreciacao do pedido. De acordo com a tese da inicial,
o autor tem indicacao medica para ser submetido a cirurgia bariatrica, mas a re negou as autorizacoes necessarias, ao argumento de que
nao estao preenchidos os criterios das diretrizes de utilizacao do rol de procedimentos e eventos em saude da ANS. Afirmando que essa
recusa e abusiva, requereu a concessao de tutela provisoria para compelir a re a arcar com as despesas do procedimento cirurgico. Conforme
jurisprudencia dominante do STJ, nao cabe a Seguradora ou a Operadora contrariar a indicacao do medico assistente, mesmo que baseadas em
diretrizes estabelecidas pela ANS. No entanto, nao existe urgencia que justifique a concessao de tutela provisoria, especialmente atropelando
o contraditorio. Conforme afirmado pelo proprio autor, "nao viu alternativa senao se submeter ao procedimento cirurgico ja que ha anos nao
consegue exito na perda de peso e controle da pressao arterial (...)" (grifei). Alem disso, os RELATORIOS dos medicos assistentes, ao
recomendarem a cirurgia, nao mencionam que se trata de procedimento urgente (id 44271015 - pp. 2 e 3; id 44271049 - p. 1), concluindo-se que
se trata de cirurgia eletiva. Por essas razoes, indefiro o pedido de tutela provisoria e concedo ao autor o prazo de 15 dias para corrigir o valor
da causa, bem como para complementar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o novo valor a ser atribuido. BRASILIA, DF, 9 de
setembro de 2019. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito
SENTENCA
N. 0720492-36.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: ODETHE ALVES RIVAROLI. Adv(s).: DF0040476A -
ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES. R: SCHULTZ-INGA TURISMO LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 19VARCVBSB 19a Vara Civel de Brasilia Numero do processo:
0720492-36.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: ODETHE ALVES RIVAROLI REU: SCHULTZ-INGA
TURISMO LTDA - EPP SENTENCA ODETHE ALVES RIVAROLI promoveu acao pelo procedimento comum contra SCHULTZ-INGA TURISMO
LTDA ? EPP. Intimada por duas vezes a emendar a peticao inicial, sanando os vicios apontados e apresentando as clausulas gerais do contrato, a
autora quedou-se inerte. Diante do exposto, indefiro a peticao inicial (CPC, 330, IV) e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito (CPC, 485,
I), arcando a autora com as custas. Transitada em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos. Sentenca registrada e publicada
eletronicamente, intimem-se. BRASILIA, DF, 10 de setembro de 2019. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito
CERTIDAO
N. 0719546-98.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS. Adv(s).:
DF0050299A - MAYARA KELLY TEXEIRA DE CASTRO, DF51268 - MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO. R: FATIMA BATISTA
LINO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 19VARCVBSB 19a Vara Civel
de Brasilia Numero do processo: 0719546-98.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: CARLOS
HENRIQUE GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: FATIMA BATISTA LINO CERTIDAO Certifico que a parte re apresentou Impugnacao ao
bloqueio, ID 43978621. Fica intimada a parte EXEQUENTE a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. BRASILIA, DF, 10 de setembro de 2019
15:14:30. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Servidor Geral
DESPACHO
N. 0724762-06.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: MAURINO JANES. Adv(s).: DF13317 - DEANA DA CONCEICAO.
R: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 19VARCVBSB 19a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0724762-06.2019.8.07.0001 Classe
judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: MAURINO JANES REU: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO

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