Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

a primeira alternativa de constricao de bens, com precedencia sobre outras modalidades de constricao judicial, DETERMINO a realizacao de bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros de titularidade da parte executada e/ou terceiro interessado, nos termos do artigo 299, do CC. 2) Se o bloqueio for positivo integralmente: a) providencie-se a transferencia dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde ja, em penhora, independentemente da lavratura de termo. b) apos, intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como do prazo para eventual oposicao de embargos. Devera a z. Serventia eleger a forma de intimacao em consonancia com a de citacao. c) se apresentados embargos, aguarde-se noticia de recebimento e/ou suspensao. d) se nao forem apresentados embargos, expeca-se mandado de levantamento em favor da credora. Apos, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comprovacao do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais. 3) Se o bloqueio for positivo parcialmente, providencie-se a transferencia dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde ja, em penhora, independentemente da lavratura de termo, dando-se vista a Fazenda. 4) Se o bloqueio for negativo, de-se vista a Fazenda. 5) Inexistente ou inconsistente o numero do CPF o CNPJ, fica a parte exequente intimada, desde ja, a providenciar o necessario no prazo de 60 dias, nao sendo admitida prorrogacao do prazo; 6) Sem informacoes do numero do CPF ou CNPJ da parte executada, pressuposto para a realizacao do bloqueioon linevia BACENJUD, devera a parteexequente, no mesmo prazo acima assinalado, dar movimentacao util ao processo, comprovando documentalmente por certidao do Cartorio de Registro de Imoveis de Itanhaem e certidao da CIRETRAN, a existencia de bens passiveis de penhora. 7) Iluminado pelos principios da celeridade processual e da razoavel duracao do processo, advirto a parte exequente que serao indeferidos requerimentos de dilacoes de prazo para comprovacao da existencia de bens e que, transcorridos os prazos in albis, sera determinado a suspensao do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40,caput, da LEF. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), RODRIGO MILBRADT DE CARVALHO (OAB 299246/SP) Processo 1500607-58.2016.8.26.0266 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itanhaem - VISTOS. 1) Considerando que compete ao Juizo velar pela duracao razoavel do processo (art. 139, inciso II, CPC), que no caso do processo de execucao e a satisfacao do direito do credor; considerando que a execucaose processa no interesse do credor; considerando que um dos maiores entraves para a satisfacao do credor e exatamente a dificuldade de localizacao de bens na esfera patrimonial do devedor; considerando que a ordem de preferencia contida no art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF) autoriza que se priorize a penhora sobre dinheiro em especie ou aplicacoes financeiras; considerando ser iterativo o entendimento do Superior Tribunal de Justica de que com o advento da Lei n.? 11.382/2006 nao mais se exige que a penhora on lineseja a ultimaratio, de maneira que pode ser a primeira alternativa de constricao de bens, com precedencia sobre Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 299 outras modalidades de constricao judicial, DETERMINO a realizacao de bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros de titularidade da parte executada e/ou terceiro interessado, nos termos do artigo 299, do CC. 2) Se o bloqueio for positivo integralmente: a) providencie-se a transferencia dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde ja, em penhora, independentemente da lavratura de termo. b) apos, intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como do prazo para eventual oposicao de embargos. Devera a z. Serventia eleger a forma de intimacao em consonancia com a de citacao. c) se apresentados embargos, aguardese noticia de recebimento e/ou suspensao. d) se nao forem apresentados embargos, expeca-se mandado de levantamento em favor da credora. Apos, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comprovacao do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais. 3) Se o bloqueio for positivo parcialmente, providencie-se a transferencia dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde ja, em penhora, independentemente da lavratura de termo, dando-se vista a Fazenda. 4) Se o bloqueio for negativo, de-se vista a Fazenda. 5) Inexistente ou inconsistente o numero do CPF o CNPJ, fica a parte exequente intimada, desde ja, a providenciar o necessario no prazo de 60 dias, nao sendo admitida prorrogacao do prazo; 6) Sem informacoes do numero do CPF ou CNPJ da parte executada, pressuposto para a realizacao do bloqueioon linevia BACENJUD, devera a parteexequente, no mesmo prazo acima assinalado, dar movimentacao util ao processo, comprovando documentalmente por certidao do Cartorio de Registro de Imoveis de Itanhaem e certidao da CIRETRAN, a existencia de bens passiveis de penhora. 7) Iluminado pelos principios da celeridade processual e da razoavel duracao do processo, advirto a parte exequente que serao indeferidos requerimentos de dilacoes de prazo para comprovacao da existencia de bens e que, transcorridos os prazos in albis, sera determinado a suspensao do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40,caput, da LEF. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), ALBERTO ALEXANDRE PAES MORON (OAB 87714/SP) Processo 1502519-90.2016.8.26.0266 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Thamires Cristina Garcon - VISTOS. 1) Considerando que compete ao Juizo velar pela duracao razoavel do processo (art. 139, inciso II, CPC), que no caso do processo de execucao e a satisfacao do direito do credor; considerando que a execucaose processa no interesse do credor; considerando que um dos maiores entraves para a satisfacao do credor e exatamente a dificuldade de localizacao de bens na esfera patrimonial do devedor; considerando que a ordem de preferencia contida no art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF) autoriza que se priorize a penhora sobre dinheiro em especie ou aplicacoes financeiras; considerando ser iterativo o entendimento do Superior Tribunal de Justica de que com o advento da Lei n.? 11.382/2006 nao mais se exige que a penhora on lineseja a ultimaratio, de maneira que pode ser a primeira alternativa de constricao de bens, com precedencia sobre outras modalidades de constricao judicial, DETERMINO a realizacao de bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros de titularidade da parte executada e/ou terceiro interessado, nos termos do artigo 299, do CC. 2) Se o bloqueio for positivo integralmente: a) providencie-se a transferencia dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde ja, em penhora, independentemente da lavratura de termo. b) apos, intime-se o(a) executado(a) da penhora, bem como do prazo para eventual oposicao de embargos. Devera a z. Serventia eleger a forma de intimacao em consonancia com a de citacao. c) se apresentados embargos, aguardese noticia de recebimento e/ou suspensao. d) se nao forem apresentados embargos, expeca-se mandado de levantamento em favor da credora. Apos, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comprovacao do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais. 3) Se o bloqueio for positivo parcialmente, providencie-se a transferencia dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde ja, em penhora, independentemente da lavratura de termo, dando-se vista a Fazenda. 4) Se o bloqueio for negativo, de-se vista a Fazenda. 5) Inexistente ou inconsistente o numero do CPF o CNPJ, fica a parte exequente intimada, desde ja, a providenciar o necessario no prazo de 60 dias, nao sendo admitida prorrogacao do prazo; 6) Sem informacoes

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.