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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 116
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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As anotacoes e comunicacoes necessarias.
Oportunamente, arquivem-se.
Ferraz de Vasconcelos, 12 de agosto de 2019.
Joao Walter Cotrim Machado
Juiz Eleitoral
Processo no 10-12.2019.6.26.0401
Assunto: Peticao  Pedido de Regularizacao  Art. 59 da Resolucao TSE no 23.546/17  Prestacao de Contas  Exercicio Financeiro de 2017  - 
Partido Politico
Interessados: PARTIDO VERDE  PV  Orgao Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP; GLAUCIO BEZERRA LEMOS  Presidente da 
agremiacao; RICARDO DE OLIVEIRA SILVA  Tesoureiro(a)
Advogado(a)(s): DORIVAL LEMES OAB/SP 124.499; FABIANA DE PAULA LEMES OAB/SP 213.175
Nos autos do processo supramencionado, foi proferida, as fls. 92/94, pelo MM Juiz Eleitoral, a seguinte sentenca:
Trata-se de prestacao de contas referentes ao exercicio de 2017 apresentada pelo Orgao Municipal do PARTIDO VERDE  PV de Ferraz de 
Vasconcelos/SP, recebida como Pedido de Regularizacao previsto no art. 59 da Resolucao TSE no 23.546/17.
Ante a apresentacao das contas, as direcoes estadual e nacional do partido foram oficiadas a fim de restabelecer eventual repasse de 
recursos do fundo partidario (fls.39/40), bem como o E. Tribunal Regional Eleitoral foi oficiado no sentido de fazer cessar a penalidade 
prevista no art. 48,  2o, parte final, da Resolucao TSE no 23.546/17, qual seja, a suspensao do registro e nova anotacao da agremiacao no 
municipio.
O Balanco patrimonial e o Demonstrativo de Resultado do Exercicio foram publicados em cartorio no dia 29/04/2019 (fl. 42), tendo 
decorrido o prazo legal pos edital sem impugnacao (fl. 47).
Apos analise preliminar, o partido e seus responsaveis foram intimados para complementar a documentacao faltante.
A principio, quedaram-se inertes (fl. 51).
Determinado o prosseguimento do feito, sobrevieram analise tecnica (fls. 54/55), parecer tecnico (fls. 56/58), parecer do Ministerio Publico 
(fls. 60/61) e, por fim, sentenca pela desaprovacao das contas apresentadas (fls. 63/64). 
Antes do transito em julgado da decisao, o partido apresentou a documentacao faltante, sendo determinada nova analise e novos 
pareceres (fl. 81). 
Em seguida, novo parecer tecnico pela aprovacao das contas foi emitido (fls. 85/88), tendo em vista a regularidade das contas 
apresentadas, mas omissao em relacao a comprovacao da escrituracao contabil digital (art. 29, I, da Resolucao TSE no 23.546/17).
Encaminhados os autos ao Ministerio Publico Eleitoral, a I. Promotora apresentou novo parecer, manifestando-se tambem pela aprovacao 
das contas COM RESSALVAS (fl. 90).
E o breve relatorio. DECIDO.
A agremiacao, embora intempestivamente, procedeu a apresentacao das contas referentes ao exercicio de 2017, em conformidade com o 
disposto na Resolucao TSE no 23.546/17. 
 Foram apresentadas as pecas elencadas na mencionada resolucao, estando todos os demonstrativos assinados pelos Presidente, 
Tesoureiro, contabilista e advogado da agremiacao.
Nao obstante, consoante o r. parecer tecnico emitido, a agremiacao partidaria deixou de efetuar a comprovacao do envio da escrituracao 
contabil digital a Receita Federal do Brasil (art. 29, I, da Resolucao TSE no 23.546/17), embora devidamente intimada.
 Dispoem os arts. 4o, IV, e 25 da Resolucao TSE no 23.546/17: 
Art. 4o: Os partidos politicos, em todos os niveis de direcao, devem: 
(...)
IV - manter escrituracao contabil digital, sob a responsabilidade de profissional de contabilidade habilitado, que permita a afericao da 
origem de suas receitas e a destinacao de seus gastos, bem como de sua situacao patrimonial; 
Art. 25: Os orgaos partidarios, em todas as esferas, sao obrigados a adotar escrituracao contabil digital, independentemente da existencia 
ou nao da movimentacao financeira de qualquer natureza de recurso. 
Nao obstante, em que pese a omissao constatada, nao tem ela o condao de desaprovar as contas apresentadas.
Ocorre que dispoe taxativamente o artigo 46, III, a, da Resolucao TSE 23.546/17, que as contas serao desaprovadas quando verificada 
irregularidade que comprometa A INTEGRALIDADE das contas (grifei).
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