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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 453 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059450-73.2017.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0021313-88.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00586192 - AGTE: ELIZABETH DE CAROLIS AGTE: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS OAB/RJ-035768 ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO OAB/RJ-058692 AGDO: ESTACAS FRANKI LTDA AGDO: GERUSA ROSA ROSARIO CANDAL FONSECA AGDO: GUSTAVO MARTINS TEIXEIRA CANDAL FONSECA ADVOGADO: EDUARDO LESSA BASTOS OAB/RJ-019274 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: RENATA CARDOSO DURAN BARBOZA OAB/RJ-126682 ADVOGADO: RAPHAEL CATALDO SISTON OAB/RJ-153146 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMOVEL ARREMATADO. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVALIDADE DA ARREMATACAO. ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE, POR SER BEM DE FAMILIA DESPROVIDA DE PROVA A RESPEITO. VICIO NA CITACAO POR HORA CERTA SUPRIDO PELO INGRESSO NOS AUTOS DO CITANDO. NULIDADE, POR FALTA DE INTIMACAO DA PENHORA E POSTERIOR AVALIACAO DO IMOVEL, NAO CONFIGURADA. PARTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA RENUNCIA DO PATRONO. INERCIA DA PARTE, QUE VEIO A CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANOS APOS, EM CUJO LAPSO TEMPORAL OCORRERAM TAIS ATOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDEPENDENTEMENTE DA INTIMACAO DA PARTE PARA REGULARIZACAO DA REPRESENTACAO PROCESSUAL. NULIDADE DO DECISUM, POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, NAO CONSTATADA. DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) CAMILA HENRIQUES, PELA PARTE AGRAVADA, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054577-30.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0003310-62.2014.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00537399 - AGTE: ANA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA REP/P/S/MAE ELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: RALPH LUIZ MARTINS FIGUEIREDO OAB/RJ-150592 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. MEDICAMENTO. DECISAO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, INDEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PUBLICAS, SOB A FUNDAMENTACAO DE AUSENCIA DE EFEITO PRATICO. MANUTENCAO DA DECISAO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055610-55.2017.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0177749-06.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00548220 - AGTE: JULIA PATRICIA MOREIRA VENTURA ADVOGADO: DIEGO JOSE MENDES RODRIGUES OAB/RJ-210763 AGDO: AURORA MOREIRA VENTURA Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. INSUFICIENCIA DE RECURSOS NAO COMPROVADA. MANUTENCAO DA DECISAO ATACADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO QUE AFASTA A PRESUNCAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. APLICACAO DOS VERBETES SUMULARES No 39 E 288, AMBOS DO TJRJ. CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DA PRESTACAO, ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR, NAO AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO EM COTEJO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) DIEGO JOSE MENDES RODRIGUES, PELA PARTE AGRAVANTE, FAZENDO USO DA PALAVRA. 030. APELACAO 0009553-66.2015.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0009553-66.2015.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00607601 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE OAB/RJ-156858 APELADO: LEONARDO NEY NEVES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE ITAPERUNAInsurgenciadoMunicipioquantoaopagamentodos honorariosadvocaticios.Verbaquedeve observarosparametrosestipuladosna Sumulano182doTribunaldeJustica. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. APELACAO 0993277-54.2011.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0993277-54.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00563383 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 APELADO: SIMONE ALVES DE OLIVEIRA GOZZER ADVOGADO: PRISCILLA DE SIQUEIRA FRAGA OAB/RJ-171893 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENACAO FIDUCIARIA. ALEGACAO DE COBRANCA ILEGAL DE JUROS CAPITALIZADOS E DE COBRANCA DE RUBRICAS ABUSIVAS: TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIACAO DE BEM. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. MATERIA AFETADA A DISCUSSAO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.578.526-SP. DECISAO DETERMINANDO SUSPENSAO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE AS MATERIAS AFETADAS NO REFERIDO RECURSO ESPECIAL, OU SEJA, RELATIVAS A LEGALIDADE DA COBRANCADE DESPESAS COM SERVICOS PRESTADOS POR TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVALIACAO DE BENS, EM CONTRATOS BANCARIOS. QUESTAO DE ORDEM QUE SE IMPOE PARA DETERMINAR A SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE SE FAZ NECESSARIA ATE PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ACERCA A QUESTAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATE PRONUNCIAMENTO DO STJ, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057931-63.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0001322-89.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00571224 - AGTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 ADVOGADO: CAMILA BAIAO LUQUINI OAB/RJ-153211 AGDO: SLAND CAR VEICULOS LTDA AGDO: RAFAEL GONDIM LEITE SOARES Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITACAO DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZACAO DOS MESMOS. Arresto. Art. 830 do CPC/2015. Indeferimento. O arresto, tal como pleiteado pelo agravante (pre-penhora), por se tratar

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