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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Direito Privado, DJe 07/03/2018), cuja publicidade foi amplificada a toda Primeira Instancia do Tribunal de Justica de Sao Paulo, restou definida a desnecessidade da suspensao de feitos similares, mesmo diante dos acordos entabulados e homologados no Supremo Tribunal Federal, relacionados, dentre outros, ao plano economico em discussao nestes autos. Confira-se: Nao e caso de suspensao do processo, uma vez que na hipotese destes autos ja existe sentenca com transito em julgado, e, sendo assim, o acordo formulado nao diz respeito diretamente as questoes debatidas nas diversas execucoes que envolvem a Acao Civil Publica na qual foi proferida sentenca que fez a anteriormente mencionada coisa julgada. E claro que na forma do acordo celebrado, deixa-se ao criterio dos poupadores que entenderem pertinente formularem acordo com o executado tomando por base criterio das avencas homologadas no ambito do Supremo Tribunal Federal, mas em nenhum momento existe ordem daquele Sodalicio de suspensao dos processos de execucao, o que nem mesmo seria possivel, apesar de, a principio, todos os processos envolverem a mesma materia. Logo, apenas nos processos em que os exequentes demonstrarem interesse em acordo e que se podera aplicar o conteudo dos acordos homologados no Supremo Tribunal Federal e desde que perfeitamente equacionados para as hipoteses em que isto se pretenda ver aplicado, restando claro, portanto, que a homologacao dos antes mencionados acordos nao tem qualquer eficacia imediata quer com relacao a Acao Civil Publica, quer com relacao as execucoes em curso, motivo pelo qual descabida a suspensao requerida. Dado o conteudo do quanto aqui se decidiu, e como e de aplicacao generica, importante que dessa decisao se extraiam copias para serem enviadas a todos os juizos de primeiro grau em que haja execucoes de sentenca proferida na Acao Civil Publica em questao com a devida urgencia. Em identica toada e no julgamento, pelo mesmo Em. Desembargador, do Agravo de Instrumento no 2064260-28.2018.8.26.0000 (de 16/08/2018), fora ratificado esse entendimento ao tornar explicito que, nas suspensoes determinadas no ambito do Supremo Tribunal Federal, sao atingidos tao somente os processos em que nao tenha havido transito em julgado da sentenca, situacao que nao se ajusta ao presente caso, onde de ha muito transitada em julgado a sentenca que constitui o titulo sob execucao. Confira-se a esse respeito, v.g., o teor do despacho de Min. Dias Toffoli, no RE no 626.307/SP: Assim sendo, e necessaria a adocao das seguintes providencias: a) Omissis b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussao geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministerio Publico, as acoes em sede executiva (decorrente de sentenca transita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutoria. c) Omissis. E, finalizando este topico, a Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica, em sessao realizada aos 22.08.2018, entendeu pela possibilidade de regular tramitacao de todos os processos existentes naquela Corte acerca do tema em analise e em que a parte se manifesta pela nao adesao ao acordo (Noticias, sessao de 23.08.2018, 14:24). No merito a impugnacao e de ser rejeitada. 4) Isso porque os calculos apresentados pela parte exequente contem Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3139 valores inferiores ao efetivamente devido. De fato, a Contadoria Judicial apurou que o valor devido, ao tempo do deposito efetuado pelo executado na data de marco/2016 (R$ 40.136,84 - fl. 38) era de R$ 42.838,68 (fl. 82), verificando haver necessidade complementacao o deposito efetuado, observadas as diretrizes acima mencionadas. 5) Posto isso, rejeito a impugnacao. Condeno o executado no pagamento das custas processuais, mas nao em verba honoraria, nesta parte novamente seguindo a diretriz jurisprudencial estabelecida em recurso especial repetitivo: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. Sao cabiveis honorarios advocaticios em fase de cumprimento de sentenca, haja ou nao impugnacao, depois de escoado o prazo para pagamento voluntario a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia apos a intimacao do advogado, com a baixa dos autos e a aposicao do cumpra-se (REsp. n.o 940.274/MS). 1.2. Nao sao cabiveis honorarios advocaticios pela rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnacao, ainda que parcial, serao arbitrados honorarios em beneficio do executado, com base no art. 20, 4o, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 6) Decorrido o prazo de recurso contra esta, (i) expeca-se alvara em favor da parte exequente, que (ii) devera em 5 (cinco) dias apresentar demonstrativo da atualizacao do valor remanescente, intimando-se, entao, o executado para complementacao no mesmo prazo, sob pena de penhora on-line. Na omissao da parte exequente ter-se-a por satisfeita a obrigacao pecuniaria, voltando, entao, conclusos os autos para extincao e arquivamento. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JOEDIL JOSE PAROLINA (OAB 69921/SP), DANIELE PAROLINA SETEM (OAB 341608/SP) Processo 1004043-80.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentenca - Locacao de Imovel - RONALDO APARECIDO BUTINHAO - YOON JAE CHOI - Vistos. Fls. 246: Depreque-se a penhora e avaliacao somente dos bens que guarnecem a residencia do executado. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP) Processo 1004088-45.2018.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Antonio Roberto Barrichello - - Luciano Rodrigo Masson - - Luis Henrique Venancio Rando - Alejandro Alcon Gargalho Neto - Vistos. Fls. 77: Defiro a pesquisa de veiculos, em nome do executado, via Renajud. Segue requisicao. Int. - ADV: RAPHAEL CASERI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 359575/SP) Processo 1004308-09.2019.8.26.0451 - Embargos a Execucao - Nulidade / Inexigibilidade do Titulo - Vanderlei Franco Alves - Gilpe Cobrancas Extrajudiciais Ltda - Vistos. Para apreciacao do pedido de gratuidade da Justica providencie, a parte autora, a juntada aos autos das copias de suas tres ultimas declaracoes de rendimentos ou, em caso de isencao, dos comprovantes de rendimentos relativos ao mesmo periodo, ou, por fim, providencie o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do artigo 290 do Codigo de Processo Civil. Int. - ADV: HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA (OAB 258735/SP), MARISA FERNANDA MORETTI (OAB 205460/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP) Processo 1004316-83.2019.8.26.0451 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito - Vidromax O Maximo Em Vidros Temperados Ltda - ME - Vicente Lauriano Neto - Ao procurador do exequente para imprimir e encaminhar a certidao expedida nos autos digitais, comunicando, neste juizo, no prazo de 10 dias, as averbacoes efetivadas, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 828. - ADV: HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA (OAB 148535/SP) Processo 1004536-81.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Itau Seguros de Auto e Residencia S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, bem como diante da constatacao do baixissimo indice de exito nas audiencias previas de conciliacao designadas por este Juizo apos a vigencia do atual CPC, transcorrido praticamente um ano de sua aplicacao e o que esta, atualmente, somente a acarretar maior delonga no tramite processual e maior carga de trabalho a Unidade Judicial ja sobrecarregada, em confronto ao direito fundamental constitucional das partes a duracao razoavel do

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