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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 267 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 077. APELACAO 0023682-45.2015.8.19.0004 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0023682-45.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00557960 - APELANTE: LOJAS RENNER S A ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL OAB/RJ-186433 APELADO: MARIZE VICENTE DE MATOS ADVOGADO: ELIZETE DA SILVA NEVES OAB/RJ-089873 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVACAO INDEVIDA. AUSENCIA DE VINCULO CONTRATUAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INEXISTENCIA DE DIVIDA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. VERBETE SUMULAR No 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. O ONUS DA PROVA INCUMBE AO REU, QUANTO AOS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DISPOE O ART. 373, II, DO CPC, ONUS DO QUAL NAO SE DESINCUMBIU NO CASO EM TELA. DANO MORAL CORRETAMENTE APLICADO, OBSERVANDO O CARATER PUNITIVO-PEDAGOGICO DA INDENIZACAO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENCA QUE SE MANTEM NA INTEGRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 078. APELACAO 0023993-53.2013.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0023993-53.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00448856 - APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: MARIA DAS GRACAS BRANDAO ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA OAB/RJ-087312 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENACAO FIDUCIARIA. VEICULO AUTOMOTOR. DEVOLUCAO VOLUNTARIA DO BEM, COM ASSINATURA DE TERMO DE ENTREGA AMIGAVEL. COMUNICACAO DO DEVEDOR DE ALIENACAO DO VEICULO POR CESSIONARIA DE CREDITO, MESES APOS O FATO, INCIDINDO ELEVADOS JUROS E CORRECAO DURANTE O PERIODO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA INSTITUICAO CEDENTE RE.1-Preliminarmente, deixa-se de conhecer do Agravo Retido interposto em razao da decisao que reconheceu a legitimidade passiva do ora apelante, por descumprimento do art. 523, 1o, do CPC/73, aplicavel nos termos do Enunciado Administrativo 2-STJ;2-Passando ao merito, reafirma-se a aplicacao ao caso das normas do CDC, uma vez que se trata de relacao de consumo, sendo o autor consumidor final do servico oferecido pelo reu, que figura na relacao como fornecedor, sendo aplicavel ainda o verbete sumular 297-STJ;3-A prova pericial apontou a existencia de excesso na cobranca realizada em desfavor da autora, que foi notificada meses apos a ocorrencia de leilao acerca da existencia de debito que corresponderia a mais do dobro do quantum apurado em juizo;4-Nao obstante, deve-se destacar a falta de transparencia dos fornecedores ao somente comunicar a alienacao do veiculo a destempo, quando ja incidiam novos juros, correcao e demais encargos sobre o saldo devedor deduzido do valor da venda do bem. Tal conduta despreza o dever do credor de mitigar o seu prejuizo (Duty to Mitigate The Loss), violando assim a boa-fe objetiva, ao contrario da parte autora que buscou a instituicao financeira no momento em que percebeu nao ser possivel prosseguir com o pagamento do veiculo;5- Destaque-se que as res sequer comprovaram o momento da alienacao do credito e o valor efetivamente cedido, devendo-se reputar corretas as conclusoes periciais;6-Responsabilidade civil configurada. Comprovado o defeito do servico, correspondente a cobranca, acrescida de negativacao, da autora por valores indevidamente excessivos, caberia as res comprovar o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, o que nao aconteceu;7-Danos morais presentes in re ipsa, diante da inscricao da autora nos cadastros restritivos por debito que em grande parte nao era responsavel. O quantum arbitrado pelo juizo sentenciante, R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende ao criterio bifasico de fixacao nos termos da jurisprudencia do STJ (REsp 1.332.366/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016), isto e, atende a media dos valores aplicados em condenacoes analogas (primeira fase) e as especificidades do caso (segunda fase). Observa-se, ainda, quanto a proporcionalidade e razoabilidade do valor, o verbete sumular 343-TJRJ;8-Majoracao dos honorarios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente, em novos 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, em atencao ao art. 85, 11, do CPC/15;9-Sentenca mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 079. APELACAO 0028997-42.2015.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0028997-42.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00347735 - APELANTE: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A APELANTE: TG ENGENHARIA S A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: JOAO BATISTA TAVARES APELADO: VANIA DE ANDRADE BARBOSA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao civel. Acao indenizatoria por danos materiais e morais com pedido de antecipacao de tutela. Imovel comprado na planta e nao entregue na data aprazada. Sentenca de parcial procedencia dos pedidos. Apelo das duas primeiras res. Pretensao das res apelantes de reconhecimento de caso fortuito/forca maior. Na contestacao sobre o mesmo tema de defesa os motivos alegados foram outros. O que as res ora alegam a justificar caso fortuito/forca maior e a escassez de mao de obra e excesso de chuvas, alegacoes que nao passaram pelo crivo do contraditorio, constituindo-se em verdadeira inovacao recursal, o que vem a ferir os principios da ampla defesa, do contraditorio e do devido processo legal, pelo que nao podem tais alegacoes ser conhecidas. Pretensao de reconhecimento da clausula de tolerancia de 180 dias na conclusao das obras, que nao prospera, visto que o Juiz apreciou tal pedido na sentenca, reconhecendo tal disposicao contratual como nao abusiva, carecendo as res, nesse ponto, de interesse recursal. Responsabilidade civil das res que e objetiva, com base no art. 14 do CDC, que no presente caso restou plenamente configurada pelo dano sofrido pelos autores em razao do atraso na entrega das chaves do imovel, mesmo considerado o periodo de tolerancia de 180 dias, a ensejar o direito a reparacao. Pretensao de afastar a aplicacao da multa mensal correspondente ao valor de 0,5% do preco do imovel pelo periodo de atraso na entrega das chaves, que nao prospera, pois ficou sobejamente demonstrado pelos fundamentos da sentenca que as res nao cumpriram tempestivamente com a sua obrigacao, e o contrato traz expressa previsao de aplicacao da referida multa em sua clausula 7.3.1.2. Dano moral configurado e arbitrado em patamar adequado, R$15.000,00 para cada autor, atendendo as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantido. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 080. APELACAO 0029335-71.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0029335-71.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00051021 - APELANTE: BANCO ECONOMICO S A EM LIQUIDACAO

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