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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Penal. Dispenso as custas e despesas processuais, de acordo com o Provimento n.o 005/2002, da
Corregedoria Geral de Justica do TJE/PA, por se tratar de acao penal publica, em que o reu e isento de
custas. Intimados os presentes em audiencia, restando transitada em julgado a presente decisao. Decisao
Publicada em Audiencia. Arquivem-se os presentes autos. Diante desta decisao, determino a exclusao do
denunciado Leandro Silvano da Costa Melo do Programa de Monitoramento Eletronico. Cumpra-se. Belem
(PA), terca-feira, 05 de novembro de 2019. Dra. Luciana Maciel Ramos, Juiza de Direito, respondendo
pela 1a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00213813420188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 06/11/2019---REQUERENTE:ANDREA LARISSE
CASTRO MOURA REQUERIDO:DIOGO ARTHUR DA SILVA GOMES. Poder Judiciario Tribunal de
Justica do Estado do Para BELEM SECRETARIA DA 1a VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER AUDIENCIA - Proc.: 0021381-34.2018.8.14.0401 Data: 05/11/2019 Hora: 09:45 h
Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para BELEM SECRETARIA DA 1a VARA DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIENCIA - Proc.: 002138134.2018.8.14.0401 Data: 05/11/2019 Hora: 09:45 h DESPACHO: 1) Intime-se a requerente para
comparecer perante este Juizo, no prazo de 10 (dez) dias, para informar se ainda tem interesse nas
medidas protetivas que lhe foram deferidas, sob pena de revogacao da ordem liminar e o arquivamento do
feito. 2) Com ou sem a manifestacao da requerente, conclusos para deliberacao. Belem (PA), terca-feira,
05 de novembro de 2019. Dra. Luciana Maciel Ramos, Juiza de Direito, respondendo pela 1a Vara de
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00223548620188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019---VITIMA:K. M. V. DENUNCIADO:WILLIAM ARAUJO
DE SOUZA Representante(s): OAB 23745 - ADILSON FARIAS DE SOUSA (ADVOGADO) . Poder
Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para BELEM SECRETARIA DA 1a VARA DE VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIENCIA - Proc.: 0022354-86.2018.8.14.0401 Data:
06/11/2019 Hora: 09:30 h DESPACHO: 1) Considerando a manifestacao do Parquet e a necessidade de
oitiva da vitima, defiro o pedido do MP, REDESIGNANDO para o dia 04 DE JUNHO DE 2020, quinta-feira,
as 09:45h, a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento. 2) Apos a realizacao da audiencia na
Comarca deprecada, solicite-se a devolucao da Precatoria; 3) Fica desde ja intimado o acusado William
Araujo de Souza, ora presente; 4) Cientes os demais presentes. Belem (PA), quarta-feira, 06 de novembro
de 2019. Dr. Mauricio Ponte Ferreira de Souza, Juiz de Direito, respondendo pela 1a Vara de Violencia
Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00237708920188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019---DENUNCIADO:ROSIVALDO CORREA DOS
SANTOS Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR
PUBLICO - NEAH) VITIMA:C. M. S. B. C. . Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para BELEM
SECRETARIA DA 1a VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIENCIA
- Proc.: 0023770-89.2018.8.14.0401 Data: 06/11/2019 Hora: 10:45 h SENTENCA: Vistos. Adoto como
relatorio tudo o que demais consta nos autos. Trata-se de Denuncia formulada pelo Ministerio Publico para
apurar pratica do delito capitulado no Art. 129,  9o do CPB, supostamente praticado por ROSIVALDO
CORREA DOS SANTOS. Encerrada a instrucao criminal, este Juizo verificou-se que nao foram
produzidas provas da pratica do crime em tela. Instado a se manifestar o Ministerio Publico e a Defesa do
acusado pugnaram pela absolvicao do acusado. Antes de tudo, deve ficar claro que o processo penal e o
instrumento pelo qual o Estado, por intermedio do devido processo legal, pode vir a cercear a liberdade
das pessoas, ocorrendo essa situacao em face de uma decisao penal condenatoria. Esclareca-se que a
liberdade trata-se, depois da vida, do bem juridico mais importante que uma pessoa pode ter, de forma
que o Estado, atraves do Poder Judiciario, so pode vir proferir uma decisao condenatoria e, assim, cercear
o direito de ir e vir de alguem quando tiver provas cabais e contundentes da existencia de crime e de sua
autoria, de forma que o minimo de duvida, implica em uma decisao de carater absolutorio. Entendo, como
representante do Estado-Juiz que uma vez constado que nao foi produzido prova capaz de levar a uma
condenacao, nao se faz mais necessario, qualquer ato em juizo, que nao seja a declaracao de inocencia
pelo juizo, por meio da sentenca absolutoria, principalmente, porque e cedico, que pelo simples fato de se
responder a uma acao penal ainda em tramite, pode vir a ocasionar danos irreparaveis. Tecidas essas
consideracoes iniciais, passarei a enfrentar o merito da causa. Durante a instrucao criminal, nao foi
produzida prova que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial, tanto que o custos legis, em sua


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