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Diário RO - Justiça

335DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PAULO SERGIO MARINHO, beneficiario da justica gratuita, propos 
a presente ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETICAO 
DE INDEBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face 
de BANCO VOLKSWAGEM S/A. 
Nela, narra o autor, em sintese, ter celebrado contrato de 
financiamento, com esta instituicao re em 30/08/2015, pelo qual 
financiou o veiculo Veiculo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: GOL, 
Ano de Fabricacao e Modelo: 2015/2016, Renavam: 1071527468, 
no valor de R$ 42.990,00 (quarenta novecentos e noventa reais), 
ocasiao que deu como entrada o valor de R$ 13.000,00 e financiou 
R$ 29.990,00. 
Afirma, tambem, ter sido acrescido a esse valor os juros em 0,99% 
a.m e 12,55% a.a, bem como o valor de R$ 495,00 a titulo de 
registro de contrato, R$ 1.051,53 referente a cobranca de IOF, 
1.078,96 referente ao seguro, e por fim, R$ 1.000,00, referente a 
tarifa de despesas, totalizando, assim a quantia de R$ 56.349,28 
(cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e oito 
centavos), a ser paga. 
Diz, da mesma forma, que a cobranca das referidas taxas sao 
abusivas, o que gerou um valor de parcela destoante do contratado, 
na medida em que o requerido repassou ao consumidor custos 
inerentes a sua propria atividade economica, alem de ter praticado 
juros mensalmente capitalizados, sem o consentimento do autor. 
Ao final, dizendo serem ilegais a cobranca de tais rubricas, 
propugna pela revisao do contrato objeto de discussao nos autos, 
a fim de declarar a abusividade/ilegalidade das cobrancas de juros 
mensalmente capitalizados, juros de mora superior a 1% ao mes, 
bem como de juros de mora incidentes sobre juros, cobranca de 
comissao de permanencia, Tarifa de cadastro, Tarifa de Despesas, 
Tarifa de Seguro, alem do IOF. 
Por tais razoes, propugna em tutela antecipada a suspensao do 
contrato objeto da lide, bem como para que a re se abstenha 
de inscrever o seu nome nos orgaos de protecao ao credito. No 
MERITO, requer a declaracao de ilegalidade da cobranca de 
juros remuneratorios mensalmente capitalizados, a fim de que 
sejam revisadas as clausulas contratuais impugnadas, declarando 
a padronizacao do contrato em analise com a fixacao de juros 
mensais no percentual de 0,99%, correspondente a taxa de juros 
mensais contratadas, juros de mora incidentes sobre juros de mora 
(capitalizacao de juros moratorios), cobranca de comissao de 
permanencia cumulada com outros encargos, Tarifa de cadastro, 
Tarifa de Despesas, Tarifa de Seguro, alem do IOF. 
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Os pedidos de antecipacao de tutela foram indeferidos.
Realizada audiencia, restou prejudicada a possibilidade de acordo, 
em razao do nao comparecimento da parte requerida. 
Citada a requerida, apresentou contestacao, alegando que as 
clausulas contratuais referentes aos encargos pactuados estao 
em consonancia com a legislacao vigente e foram devidamente 
ajustadas entre as partes antes da assinatura do contrato. 
Argumenta, tambem, que a cobranca de juros e plenamente 
compativel com a taxa media de mercado para as operacoes desta 
especie a epoca de sua contratacao. Diz, nao haver reincorporacao 
de juros ao capital da divida, no periodo em que ha o adimplemento, 
e por essa razao nao ha anatocismo. Afirma, a legalidade da 
comissao de permanencia e da inexistencia de cumulacao com 
correcao monetaria. 
Aduz, ainda, ser legal a cobranca de valores a titulo de Tarifa de 
cadastro, Tarifa de Despesas, Tarifa de Seguro, alem do IOF, 
desde de que nao haja abusividade, pois correspondentes aos 
servicos prestados. 
Por tais razoes, propugna pelo acolhimento das preliminares 
apresentadas e, acaso superadas, que sejam julgados 
improcedentes os pedidos constantes na inicial, invertendo-se o 
onus de sucumbencia.
Tambem juntou documentos.
Conforme certificado (Id. 15906295), a parte autora nao apresentou 
replica. 
Instadas a especificarem provas (Id. 17868765), a parte requerida 
manifestou-se informando nao ter interesse na producao de outras 
provas (Id. 18495113), a parte autora por sua vez quedou-se 
inerte. 
Vieram-me os autos conclusos. 
E o breve relatorio. 
II - DECIDO 
Do julgamento antecipado do MERITO  
In casu, atento ao bojo dos autos e ao agir das partes quando 
instadas a especificarem provas, vislumbro que nele ha elementos 
suficientemente inequivocos a ensejar convencimento do juizo, 
mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado, na forma do 
art. 355, inciso I, CPC. Por consequencia, dispensavel qualquer 
dilacao processual. 
Alias, sobre tal entendimento, vejamos a jurisprudencia: 
Presentes nos autos elementos documentais suficientes a 
elucidacao da materia de fato efetivamente controvertida, nada 
importa que o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a 
producao de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opcao 
pela antecipacao ou nao do julgamento pertence exclusivamente ao 
Juiz, que pode saber, e so ele pode, da suficiencia ou insuficiencia 
dos dados disponiveis para o seu convencimento. [...] (RJTJRGS, 
133/355). 
Do corpo deste ultimo aresto trago ainda a colacao a seguinte 
passagem: 
[...] O Juiz, e somente ele, como destinatario da prova que e, 
detem, com exclusividade, o poder de optar pela antecipacao do 
julgamento ou pela remessa do processo a dilacao probatoria. Seu 
e o convencimento a ser formado, e seu, portanto, ha de ser tambem 
o juizo quanto a suficiencia ou nao dos elementos ja coligidos para 
a consolidacao desse convencimento. Por outras palavras, nao e 
as partes que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da 
aplicacao do art. 330 do CPC, mas o Juiz. A prova em audiencia fazse ou deixa-se de fazer nao porque as partes desejam ou prefiram 
esta ou aquela alternativa, mas porque o Juiz ainda precisa ou nao 
precisa mais esclarecer-se quanto a materia de fato. [...]. 
Alem disso, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal 
de Justica, presentes as condicoes que ensejam o julgamento 
antecipado da causa, e dever do juiz, e nao mera faculdade, assim 
proceder. 
Feitas tais digressoes, passo ao cerne dos autos. 
Aduzindo o autor a existencia de diversas abusividades nas clausulas 
contratuais, apresentou o contrato (Id. 11035875). Acerca de aludido 
documento  essencial para o julgamento deste feito, extraem-se 
algumas cobrancas, dentre as quais destaco, considerando os 
pedidos do autor e o fato de ser vedado ao magistrado conhecer 
de oficio da abusividade das clausulas (sumula 381 do STJ): juros 
mensais de 0,99%, juros anuais de 12,55 a.a, bem como o valor de 
R$ 495,00 a titulo de registro de contrato, R$ 1.051,53 referente 
a cobranca de IOF, 1.078,96 referente ao seguro, e por fim, R$ 
1.000,00, referente a tarifa de despesas.
Relativamente a incidencia no contrato de juros mensais de 0,99% 
e juros anuais de 12,55%, ou seja, superiores a 12% anuais e 
cobrados de forma composta, registro que as Camaras Civeis 
Reunidas deste e. Tribunal de Justica unificaram entendimento e 
reconheceram a legalidade da MP n. 2.170-36/2001, nos moldes 
delineados pelo Superior Tribunal de Justica em sede de recurso 
repetitivo (REsp n. 973.827), no sentido de que, nos contratos 
firmados por instituicoes integrantes do Sistema Financeiro 
Nacional, celebrados apos 31/3/2000, ou seja, depois da edicao 
da referida medida provisoria, e legal a capitalizacao mensal dos 
juros, desde que expressamente pactuada, conforme se constata 
na ementa abaixo colacionada:
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO. 
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. DESACOLHIMENTO. AUSENCIA 
DE PLAUSIBILIDADE. COBRANCA DE CAPITALIZACAO DE 
JUROS, TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PREVISAO 
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