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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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novembro de 2019. ALESSANDRO OZANANJuiz de Direito da 6a Vara Civel e Empresarial de Belem

Numero do processo: 0837081-60.2017.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: WILSON MELO DE
FRANCA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO OAB: 015848/PA
Participacao: REU Nome: MAC WELLDS DE SOUZA MATOS Participacao: REU Nome: NILDIRAN
SOARES DA SILVAProcesso de no 0837081-60.2017.814.0301Autor: WILSON MELO DE
FRANCARequeridos: MAC WELLDS DE SOUSA MATOS e NILDIRAM SOARES DA SILVA SENTENCA
WILSON MELO DE FRANCA, devidamente qualificado nos autos de no 0837081-60.2017.814.0301,
ajuizou ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO contra MAC WELLDS DE SOUSA MATOS e
NILDIRAM SOARES DA SILVA, tambem devidamente qualificados nos autos (ID 2931392).Decisao
indeferindo o pedido de concessao da gratuidade judiciaria, bem como determinando a emenda da inicial e
o pagamento das custas processuais, em ID 3070867.Decisao intimando a parte autora para o pagamento
das custas pendentes, em ID 5130737.Certidao informando que nao houve o pagamento das custas, em
ID 11264021. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. DESPESAS PROCESSUAIS. As despesas
processuais sao todos os gastos economicos indispensaveis que os participantes do processo tiveram de
despender em virtude da instauracao, do desenvolvimento e do termino da instancia. As despesas judiciais
sao o genero em que se inserem as custas judiciais, os honorarios advocaticios, as multas porventura
impostas, as indenizacoes de viagens, as diarias de testemunhas e as remuneracoes de peritos e de
assistentes tecnicos. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel.Novo
Codigo de Processo Civil comentado.2 ed. rev., atual. e ampl. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2016, p. 227). O Codigo de Processo Civil, ao dispor acerca das despesas processuais, expressa: Art. 82.
Salvo as disposicoes concernentes a gratuidade da justica, incumbe as partes prover asdespesas dos atos
que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o inicio ate a sentenca
final ou, na execucao, ate a plena satisfacao do direito reconhecido no titulo. E evidente, portanto, que se
trata de onus da parte o pagamento das despesas que advierem dos atos que requer durante o
andamento processual, devendo o pagamento ser antecipado. Ademais, a jurisprudencia patria ja prolatou
entendimento de que o pagamento das custas processuais e pressuposto de desenvolvimento valido e
regular do processo. Vejamos: (TJPE-0116484) APELACAO CIVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE
DA JUSTICA INDEFERIDA. PRECLUSAO.NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. APELO NAO PROVIDO. DECISAO UNANIME. 1. A
questao do deferimento da gratuidade da justica esta preclusa, pois foi decidida por acordao com transito
em julgado, nao podendo ser rediscutida. Intimado do acordao que negou provimento ao Agravo de
Instrumento, o demandante deveria ter recolhido as custas, o que nao fez. 2. O juizo de primeiro grau agiu
corretamente ao extinguir o processo sem resolucao do merito, pois o pagamento das custas processuais
constitui pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo, conforme o art. 267, IV, do CPC.3.
Apelo nao provido. Decisao unanime. (Apelacao no 0002467-27.2014.8.17.2001, 2a Camara Civel do
TJPE, Rel. Roberto da Silva Maia. j. 14.09.2016, unanime, DJe 30.09.2016). (TJPI-0028577)
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE CONTRATO. PETICAO NAO
EMENDADA. INICIAL INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.1. Deixando a parte
autora de atender a determinacao judicial acerca do pagamento das custas processuais, correto o
entendimento do Magistrado a quo, ao extinguir o feito, sem resolver o merito da demanda, pois o
pagamento das custas processuais representa verdadeiro pressuposto processual de desenvolvimento
valido e regular do processo. A ausencia deste requisito, portanto, autoriza a extincao do processo nos
moldes do art. 267, IV, do CPC/1973, vigente a epoca do proferimento da sentenca, nao havendo que falar
em necessidade de intimacao pessoal da parte autora, nos moldes do paragrafo unico do art. 267, do
mesmo diploma legal.2. Recurso conhecido e nao provido. Sentenca mantida. (Apelacao Civel no
201500010048528, 4a Camara Especializada Civel do TJPI, Rel. Fernando Lopes e Silva Neto. j.
23.08.2016, unanime). (TJSP-2353627) EXTINCAO DO PROCESSO. HIPOTESE EM QUE,
CONQUANTO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A PROCEDER AO RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS E DA TAXA DEVIDA PARA A EFETIVACAO DO ATO
CITATORIO, OMITIU-SE O BANCO EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DA DETERMINACAO NO
PRAZO DE 15 DIAS QUE LHE FOI CONCEDIDO.AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E
DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, 485, IV). DESNECESSIDADE NA
ESPECIE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A INTIMACAO DE SEU
ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL. SENTENCA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM A
OBSERVACAO DE QUE O PROCESSO E JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DO MERITO.


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