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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 781 9BRBD3HEXK0437076, Renavam 1208351050, fabricado em 2019, modelo 2019, cor PRETO. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da divida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL no 911/69, artigo 3o, 2o, com a redacao da Lei no 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivacao da medida, sob pena de ser considerado revel e presumirse-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69), oficiando-se. A restricao judicial do bem sera inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasiao do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restricao seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensao conforme artigo 3o, 9o, do Decreto-lei no 911/69 (incluido pela Lei no 13.043/2014). 9o - Ao decretar a busca e apreensao de veiculo, o juiz, caso tenha acesso a base de dados do Registro Nacional de Veiculos Automotores RENAVAM, inserira diretamente a restricao judicial na base de dados do Renavam, bem como retirara tal restricao apos a apreensao. Outrossim, de conformidade com o artigo 4o, do Decreto-lei no 911/69 (Redacao dada pela Lei no 13.043/2014), cientifico a parte autora que na hipotese do bem alienado nao for encontrado ou nao se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversao do pedido de busca e apreensao em acao executiva, que passara a tramitar na forma prevista no Codigo de Processo Civil. Art. 4o - Se o bem alienado fiduciariamente nao for encontrado ou nao se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversao do pedido de busca e apreensao em acao executiva, na forma prevista no Capitulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil. (NR). Servira a presente, por copia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO E CITACAO. Autorizo a requisicao de forca policial e arrombamento, se necessario, devendo o Oficial de Justica justificar a necessidade em sua certidao. A citacao e intimacao apos as 20hs ou em feriados independe de autorizacao judicial, e devera ser efetivada caso, apos a primeira tentativa de citacao, o Oficial de Justica constatar a necessidade da realizacao do ato em horario alternativo. Apos a segunda tentativa de citacao, suspeitando o Oficial de Justica da ocultacao do reu, devera proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citacao por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citacao por hora certa podera ser feita na pessoa de funcionario da portaria de predios e condominios. A recusa no recebimento da citacao se considerada desobediencia de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP) Processo 1005379-13.2019.8.26.0268 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1012179-49.2014.8.26.0004 - 2a Vara Civel Foro Regional IV Lapa) - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Servindo a presente carta precatoria de mandado com a necessaria folha de rosto em anexo, cumpra-se, observando o Oficial de Justica as cautelas de estilo quando da efetivacao das diligencias. Em seguida, qualquer que seja o resultado do ato certificado pelo meirinho, pelo cartorio, extraia-se senha destes autos e encaminhe-se atraves de mensagem eletronica junto ao D. Juizo Deprecante para os devidos fins. Por fim, regularizados e finalizados os itens acima, anote-se a remessa para extincao e arquivamento. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Processo 1005427-69.2019.8.26.0268 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Wagner F Moreira Servicos Tecnicos - Epp - Fernando Magri Armazens Gerais Me - Vistos. CITE-SE por carta postal o executado para pagar a divida no valor de R$ 4.242,77 (QUATRO MIL E DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), calculo datado de 25/11/2019 10:42:23, mais custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Se o caso, atraves da apresentacao de simples peticao, e recolhido o valor das diligencias respectivas, fica desde ja deferida a ordem de penhora e avaliacao a ser cumprida pelo Oficial de Justica tao logo verificado o nao pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. Nao encontrado o executado, e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligencias do Oficial de Justica, desde ja fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art. 830, do Codigo de Processo Civil. As citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de ferias forenses, ou nos feriados ou dias uteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituicao Federal. O executado devera ter ciencia de que, nos termos do art. 827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica o executado advertido que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que, nao localizados o executado, devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art. 240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisao servira de certidao de averbacao, para fins nos termos do art. 828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do CPC. Cabera ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GLEISON DA SILVA (OAB 362195/SP) Processo 1005482-20.2019.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Eliane Godoy - Vistos. 1. Recebo os embargos de terceiro para discussao, pois opostos por quem alega sofrer constricao ou ameaca de constricao sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompativel com o ato constritivo. A peticao inicial esta em ordem, uma vez que atende ao disposto no art. 677 do CPC, bem como foi cumprido o requisito temporal do art. 675 do mesmo Diploma: Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto nao transitada em julgado a sentenca e, no cumprimento de sentenca ou no processo de execucao, ate 5 (cinco) dias depois da adjudicacao, da alienacao por iniciativa particular ou da arrematacao, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. Indefiro, porem, a atribuicao de efeito suspensivo pretendida. Verifico nao estar configurada a probabilidade do direito alegado pela embargante, tendo em vista que narra aquisicao de direitos de imovel ha tempo significativo, sem que adotasse as cautelas necessarias em relacao a eventuais dividas que pudessem recair sobre ele. Inclusive, afirma a fls. 3 que desde 2018 ja tinha conhecimento da penhora, mas ignorou o fato. Traslade-se copia desta decisao aos autos da Execucao de Titulo Extrajudicial de no 1002919-92.2015.8.26.0268. 3. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s)

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