Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1345 Homologo, para que produza seus juridicos e legais efeitos a desistencia da oitiva da testemunha Alex Sandro de Almeida Alves, pelo Ministerio Publico. Aguarde-se a realizacao do Plenario do Juri, designado as fl.472. Int. Lins, 08 de novembro de 2019. - ADV: MARCIA TOALHARES (OAB 99162/SP) Processo 0002481-81.2016.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Comunicacao falsa de crime ou de contravencao - Moises Lopes Brito - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denuncia, e o faco para condenar MOISES LOPES BRITO, qualificado nos autos, a pena de 01 (um) mes e 05 (cinco) dias de detencao, por infracao ao artigo 340 do Codigo Penal. Fixo o regime inicial aberto, sobre as condicoes legais. Sem custas nesta seara. O apelo dar-se-a em liberdade, condicao na qual o acusado se encontra em relacao a este processo. Transitada esta em julgado, expeca-se mandado de prisao, deste constando que, uma vez cumprida a ordem, o acusado devera ser apresentado para Advertencia. Apos, expeca-se guia de recolhimento, para ser encaminhada ao Juizo da Execucao competente. A Defensora nomeada (fl. 82), fixo os honorarios advocaticios no teto previsto para a especie. Oportunamente, elabore-se a certidao conforme convenio vigente, a qual devera ser impressa pela interessada diretamente do e-saj. P. R. I. C. - ADV: MICHELE GOMES DIAS CARAMEL (OAB 237239/SP) Processo 0004188-55.2014.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Receptacao - Willian Victor Santos Mainarde - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denuncia, para condenar WILLIAN VICTOR SANTOS MAINARDE, qualificado nos autos, a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusao, em regime inicial aberto, mais 11 (onze) dias-multa, calculada a unidade deste no minimo legal, por infracao ao artigo 180, caput, do Codigo Penal. Ainda, cabera, ao acusado, o pagamento da taxa judiciaria no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, conforme dispoe o artigo 4.o, paragrafo 9.o, alinea a, da Lei Estadual N.o 11.608/2003. Transitada esta em julgado, expeca-se mandado de prisao, deste constando que, uma vez cumprida a ordem, o acusado devera ser apresentado para advertencia. Apos, elabore-se a guia de recolhimento, encaminhando-a ao competente Juizo da Execucao. P. R. I. C. - ADV: PEDRO ANTONIO OZORIO DIAS (OAB 69234/SP) Processo 0005164-86.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 0002861-02.2019.8.26.0322) (processo principal 000286102.2019.8.26.0322) - Avaliacao para atestar dependencia de drogas - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Sulivan Henrique Amador da Silva - Intime-se a Dra. Curadora do acusado para, querendo, ofereca quesitos, no prazo de 24 horas. - ADV: ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO (OAB 156544/SP) Processo 0008109-51.2016.8.26.0322 - Acao Penal de Competencia do Juri - Homicidio Qualificado - Rafael Leonardo Oleone Nogueira de Araujo - Vistos. (I) Fls. 529/530: (a) Ao contrario do afirmado pela Defesa, o Ministerio Publico manifestouse a respeito da testemunha Lucas (fl. 501), fornecendo o mesmo endereco que consta da sua peticao. Anoto, ainda, que ja foi expedido mandado de intimacao para que referida pessoa compareca ao Plenario designado para 14/11. (b) No mais, o Juizo nao e obrigado a fornecer nenhum equipamento para que Defesa ou Ministerio Publico cumpram seu mister. Nao obstante, tendo em vista que a Defesa nao possui os equipamentos que afirmou necessidade de usar; e, consultando a administracao do Forum, esta liberou o uso dos equipamentos, sera disponibilizado um computador ligado a um telao para que o Defensor o opere e exiba os arquivos que trouxer em midia. (II) Int. - ADV: MARCIA TOALHARES (OAB 99162/SP), RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO (OAB 284718/SP) Processo 0008196-75.2014.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - Crimes de Transito - Marcos Andrey Luiz de Souza Tavares - Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, Julgo Improcedente a denuncia, absolvendo MARCOS ANDREY LUIZ DE SOUZA TAVARES, qualificado nos autos, da acusacao de ter praticado o delito previsto no artigo 309 do Codigo de Transito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal. Isento de custas. Ao Defensor nomeado, arbitro os honorarios no teto previsto para a especie. Oportunamente, expeca-se certidao na forma do Convenio vigente. P. R. I. C. - ADV: ROBERTO BUENO ARRUDA (OAB 59283/SP) Processo 1500027-49.2019.8.26.0322 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - Luiz Gustavo de Souza Galdino Rodrigues - - Ricardo Antonelli Lemes - Vistos. (I) Declaro encerrada a instrucao processual, ante a oitiva das testemunhas e o interrogatorio dos acusados. (II) Fls. 405/406: Cuida-se de mais um pedido de RICARDO ANTONELLI LEMES pela revogacao de sua prisao preventiva sob alegacao de excesso de prazo. O Ministerio Publico manifestou-se contrariamente ao pleito. DECIDO. Como ja dito nas outras oportunidades, nao e caso de se estabelecer liberdade ao acusado. O delito em apreco e grave, cometido em concurso de agentes e contra vitimas idosas, permitindo a decretacao e a manutencao da prisao cautelar. Por fim, a alegacao de excesso de prazo nao tem mais razao, posto que a instrucao foi encerrada e, inclusive, o Ministerio Publico ja ofertou seus memoriais. Isso posto e tudo o mais que ja foi decidido nesse rumo, mantenho a prisao preventiva de RICARDO ANTONELLI LEMES, indeferindo o pleito de liberdade provisoria. (III) Intimem-se as Defesas a apresentarem memoriais, em 03 (tres) dias, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. (IV) Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MELLO (OAB 332835/SP), LAURINDO DE OLIVEIRA (OAB 212087/SP) Processo 1500108-37.2019.8.26.0600 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - M.S.B.S. - Intime-se o(a) Dr(a). Defensor(a) do(a) acusado(a) de que foi expedida carta precatoria para a Comarca de Promissao, para inquiricao da testemunha Lucas Diego Bernardo da Silva, com prazo de 20 dias. - ADV: JORGE FRANKLIN VALVERDE MATOS (OAB 71566/SP) Processo 1502886-38.2019.8.26.0322 - Inquerito Policial - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Marcelo Pocas - Marcelo Soares Camargo - Vistos. (I) Trata-se de pedido de Liberdade Provisoria formulado pela Defesa dos acusados Marcelo Soares Camargo e Marcelo Pocas, fundado nas declaracoes do adolescente G.S.S., que, ouvido perante a Autoridade Policial, alegou ter abandonado uma mochila com drogas no local dos fatos e se evadido da abordagem policial; bem como nos depoimentos de Jair Alves dos Santos e Joao Benedito Alves, que sustentam que residem proximo ao local dos fatos e que teriam visto um menino adentrar no mato com uma mochila e, posteriormente, os Policiais na posse dessa mochila e conduzindo os acusados para a viatura. Sustenta, o Defensor, que as declaracoes e depoimentos juntados estao em conformidade com a negativa dos reus e afastam a versao dos Policiais Militares, que seria mentirosa; e que a prisao preventiva nao mais se sustenta, diante das declaracoes/depoimentos agora trazidos aos Autos, pois nao mais estariam presentes os fundamentos autorizadores da prisao preventiva (fls. 172/179). O Ministerio Publico manifestou-se contrariamente ao pedido (fl. 191/192). DECIDO. O pedido formulado pela Defesa nao comporta deferimento. Em que pese o teor das declaracoes do adolescente e dos depoimentos das duas testemunhas, o momento apropriado para a sua analise, em cotejo com os depoimentos ja constantes dos Autos e com o que se produzira em Juizo, e a fase de instrucao processual. Trata-se de analise que toca ao merito da Acao Penal, nao podendo ser feita neste momento. Certo e que a juntada das declaracoes/depoimentos nao autoriza, por si so, a revogacao das prisoes preventivas dos acusados, que foi decretada recentemente, por decisao fundamentada e de acordo com os dispositivos constitucionais e legais, nao se podendo afastar, por ora, os fortes indicios de autoria em relacao a eles. E diferentemente do que alega a Defesa, os motivos ensejadores da prisao preventiva expostos em referida decisao permanecem higidos, de modo que os reitero. Do exposto e considerando que a prisao ainda se justifica para a garantia da ordem publica, indefiro o pedido de liberdade formulado pela Defesa dos acusados Marcelo Soares Camargo e Marcelo Pocas, mantendo as prisoes. (II) Aguarde

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.