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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 805 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: JULIANA BRACKS DUARTE OAB/RJ-102466 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. ACAO DE REVISAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. APLICACAO INCORRETA DO INDICE DE REAJUSTE. INSURGENCIA DA PARTE AUTORA. Ainda que nao houvesse norma expressa a esse respeito, e obvio que, quando se combina uma modalidade de reajuste periodico da suplementacao de aposentadoria, com fundamento num determinado indice de medicao da inflacao, ele somente pode ser utilizado se for positivo, pois, do contrario, no caso de deflacao, nao haveria reajuste, mas reducao do beneficio. Interpretacao em sentido contrario, nao resta duvida, ofenderia os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da irredutibilidade do beneficio. Destarte, conclui-se que eventual indice negativo de correcao monetaria e incompativel com a ideia de reajuste do beneficio previdenciario e nao pode a ele ser aplicado. Alem disso, e importante observar ainda que o art. 65, II, do Regulamento da TELOS (fls. e- 55) estabelece que esse reajuste ...ocorrera em 1o de dezembro de cada ano..., levando em conta a ...variacao do IGP-DI, ou outro indice estabelecido pelo Conselho Deliberativo, entre mes anterior ao do ultimo reajuste e o mes anterior ao do novo reajuste, sobre o valor vigente do Beneficio.... Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. APELACAO 0257298-36.2015.8.19.0001 Assunto: Cancelamento de voo / Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0257298-36.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00357116 - APELANTE: HENRICO GOLDNER ADVOGADO: LAILA SERRUYA OAB/RJ-185725 APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A APELADO: VRG LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. DESPROVIMENTO. PRE-QUESTIONAMENTO. Os Embargos Declaratorios se prestam a provocacao do magistrado a emissao de pronunciamento integrativo-retificador, na hipotese de ocorrencia de omissao, obscuridade ou contradicao, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no CPC. O v. acordao indicou os motivos que formaram o convencimento desta Relatora para proferir sua decisao. Rejeitado os Embargos de Declaracao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0300799-40.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0300799-40.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00627672 - APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: PEDRO IVO BASTOS DE CASTRO ADVOGADO: ALICE SOUZA RAMOS CARUSO OAB/RJ-186690 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO NAO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. NEGATIVACAO INDEVIDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELACAO DA RE. Prova dos autos que demonstrou o equivoco da empresa demandada. Suposto debito do Autor que gerou a negativacao indevida de seu nome. Caracterizada a falha na prestacao do servico. O dano moral in casu e in re ipsa, na medida em que e decorrente da negativacao indevida. Reiteracao da pratica abusiva por parte da Re. Valor indenizatorio de acordo com os parametros impostos pelos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda ao carater preventivo pedagogico-punitivo da reparacao. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0015229-03.2008.8.19.0038 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0015229-03.2008.8.19.0038 Protocolo: 3204/2016.00559949 - APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 APELADO: WALDETURDE MARIA PESSOA Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL CONTRA DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU O RECURSO DE APELACAO DA AUTORA. Apelacao. Acao de busca e apreensao. Reu falecido antes da propositura da acao. A relacao processual jamais poderia se formar ante a falta de pressuposto processual, uma vez que a personalidade juridica se extingue com a morte e o morto nao tem capacidade de ser parte. O vicio e insanavel, sobretudo porque a substituicao prevista no art. 43 do CPC/73 vigente ao tempo da distribuicao - somente era aplicavel em caso de falecimento ocorrido no curso da acao, o que nao e a hipotese. Precedente desta Corte. Recurso desprovido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0133220-98.2014.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0133220-98.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00359999 - APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: MARCUS VINICIUS MARQUES GONCALVES APELADO: PAULA GANIMI BRAZ GONCALVES ADVOGADO: ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHAES OAB/RJ-121740 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. ALEGACAO DE OMISSAO QUANTO AO PARAGRAFO 11o, DO ART. 85 DO NCPC. Embargos dos Autores/Agravantes que se acolhem. E devida a majoracao dos honorarios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, paragrafo 11o, do Novo Codigo de Processo Civil, em relacao a sentenca publicada em 15/04/2016 apos a entrada em vigor do NCPC (18/03/2016). EMBARGOS QUE SE ACOLHEM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 021. APELACAO 0140505-14.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0140505-14.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00660550 - APELANTE: JEAN CARLOS ALVES ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA QUE O BANCO REU PRESTE CONTAS ACERCA DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. OCORRENCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EIS QUE A ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS NAO E CABIVEL NO CASO. SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIACAO DO MERITO. RECURSO REPRESENTATIVO RESP 1.293.558/PR, NO QUAL FOI PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTE INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR PARA A ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS NOS CONTRATOS DE MUTUO E FINANCIAMENTO. DISCUSSAO NOS AUTOS DIANTE DA EXISTENCIA DE DUVIDA ACERCA DO CALCULO UTILIZADO PARA OBTENCAO DOS SALDOS DEVEDORES. HIPOTESE QUE SE ENQUADRA NA CONTROVERSIA ENFRENTADA NO RESP PARADIGMA. POR FORCA DA SUCUMBENCIA RECURSAL, FIXA-SE OS HONORARIOS

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