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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 4268 de R$15.000,00 (quinze mil reais) a titulo de indenizacao por danos morais, corrigidos monetariamente desde a publicacao desta, e acrescido de juros de 1% ao mes, desde a citacao; b) emitirem boleto, ou autorizarem o pagamento por outro meio, no prazo de cinco dias, da valor da mensalidade de agosto de 2018, apenas acrescido de atualizacao monetaria - ja que a mora se deu por culpa da re que nao emitiu o boleto, fornecendo, uma vez realizado, regular quitacao e baixa no sistema da parcela em aberto, facultando-se a autora, para fins de quitacao, a consignacao do valor correspondente nestes autos; c) procederem, uma vez pago o valor em atraso (mensalidade de agosto de 2018) ou depositado o valor nestes autos,conforme item 02, a matricula da autora para o proximo termo do curso, mediante pagamento, se o caso, conforme previsao contratual, do valor a tanto necessario (taxa de matricula), sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por dia de atraso, contados do inicio do proximo ano letivo. Confirmo a tutela de urgencia concedida, que fica apenas adequada ao ora decidido, inclusive quanto a multa imposta. Demanda isenta de custas processuais e de honorarios advocaticios, em razao do disposto no artigo 55 da Lei n.o 9.099/1995. P.R.I.C. - ADV: MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), CARLOS ALBERTO TORO (OAB 134621/SP) Processo 1003184-89.2019.8.26.0483 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito - Priscila Nazario Sevilha Me - Florivaldo Rodrigues de Oliveira - Certifico e dou fe, em ato ordinatorio, que em cumprimento ao r. Despacho de fls.45/46 e ante o expediente de fls.51/52, expedi Mandado. - ADV: WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS (OAB 392781/ SP) Processo 1003235-03.2019.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Valdney Sadao Nakai Silveira - Marineide Borges dos Santos - FEITO No 2019/001156 Vistos. Para audiencia de instrucao e julgamento designo o dia 18 de fevereiro de 2020, as 13h40min. . As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, as quais serao intimadas, somente em casos excepcionais e previa justificativa. Int. - ADV: TUFY NICOLAU JUNIOR (OAB 224373/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP) Processo 1003236-85.2019.8.26.0483 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Diogenes Zago Junior - Jose Carlos de Souza - Certifico e dou fe, em ato ordinatorio, ante o decurso de prazo em 26/11/2019, que providenciei a emissao de carta com a finalidade de intimar a parte autora para promover o regular andamento do feito. . - ADV: RENATO GERALDO DOS SANTOS (OAB 326332/SP) Processo 1003308-72.2019.8.26.0483 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Jane Christina Bernardo - Carla Roberta dos Santos - Vistos. Defiro a penhora e remocao do veiculo indicado (fls. 25). Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioracao, determino a remocao (Sumula 19 do E.Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo), ficando o exequente nomeado como depositario a partir do seu recebimento. Cabera a parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justica para concretizacao do ato. Caso a diligencia de remocao do bem resulte infrutifera por culpa exclusiva do/a exequente, seja por deixar de comparecer para receber o bem como depositario ou deixar de fornecer os meios necessarios para a realizacao do ato, o processo sera julgado extinto. Servira a presente decisao, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constricao, independentemente de outra formalidade. Apos, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a realizacao de audiencia de tentativa de conciliacao pos penhora, em consonancia com o previsto no artigo 8o, 1o da Resolucao no 125/2010 do CNJ, sendo desnecessaria a presenca de testemunhas nessa audiencia a ser designada Nao havendo acordo, deverao ser apresentados embargos a execucao (codigo 8975), seguindo-se o previsto no artigo 53 da Lei 9.099/95 e podera ser designada audiencia de instrucao e julgamento. Deixando as partes de comparecer a qualquer das audiencias, sendo ausente a parte autora implicara na extincao do processo, com o pagamento das custas e despesas processuais, mesmo que presente o seu advogado; se ausente a parte requerida, prosseguira a execucao a sua revelia. Caso ainda nao tenha feito, devera comprovar a cotacao do bem no mercado, autorizada a utilizacao das tabelas de preco pratico pelo mercado. Devera, ainda, pesquisar junto aos orgaos administrativos a respeito da existencia de debitos ou restricoes, de natureza fiscal ou sancionatoria, comprovando nos autos. Por fim, devera manifestar se deseja a adjudicacao e/ou alienacao, requerendo e providenciando o necessario para sua efetivacao. Em se tratando de veiculo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistira, bem como a excussao subsequente. Em tal hipotese, fica garantida a preferencia da instituicao financeira no recebimento do produto da arrecadacao, ate o limite de seu credito, porem, sem a devida remocao. Providencie a anotacao acerca da penhora no sistema RENAJUD, bem como bloqueio de transferencia, a intimacao dos executados e a avaliacao do bem penhorado. Fica indeferido bloqueio para circulacao. Ao Cejusc, para designacao de audiencia de conciliacao pos penhora em eventual possibilidade de acordo. Providencie a serventia o necessario. Int - ADV: LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO (OAB 378489/SP), LUANA FERNANDES RODA E SILVA (OAB 426910/SP) Processo 1003473-22.2019.8.26.0483 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Alex Luiz Goncalves - Alineker Maisa Nardes Matias - FEITO No 2019/001232 Vistos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias (05) dias, sob pena de extincao. Int. Pres.Venceslau, 25 de novembro de 2019. - ADV: VIVIAN LEMOS GALBIATTI (OAB 166808/SP) Processo 1004123-74.2016.8.26.0483 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Alex Luiz Goncalves - Marcia Cristina Machado - FEITO No 2016/001521. Vistos. Em face do expediente de fls. 102, onde o/a credor/a comunica a quitacao da divida pela parte contraria, JULGO EXTINTA a acao de Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria que Alex Luiz Goncalves move contra Marcia Cristina Machado, com resolucao do merito e fundamento no artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil. Atente-se a serventia quanto ao lancamento da movimentacao 12068 - Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento, caso haja acordo homologado nos autos e lancamento de movimentacao de suspensao. Concordes as partes, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP) Processo 1004297-78.2019.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Ricardo Luiz do Amaral - Energisa Sul Sudeste Distribuicao de Energia S.a. - PROCESSO No 2019/001443 Vistos. Ricardo Luiz do Amaral pleiteia declaracao de inexistencia de debito cumulada com a condenacao da Energisa Sul Sudeste Distribuicao de Energia S.a. ao pagamento de indenizacao por dano moral, alegando ter sofrido constrangimentos por ter seu nome inserido nos cadastros de devedores inadimplentes e por ter seu titulo levado a protesto (fls. 27), por divida paga (fls. 30), requerendo o cancelamento do protesto e da restricao junto aos Orgaos de Protecao ao Credito. FUNDAMENTO E DECIDO. A liminar esta no caso de ser deferida. Com efeito, dos documentos que instruiram a inicial, em especial o comprovante de pagamento de fls. 30, no valor de R$147,93, identico ao valor da restricao de fls. 27 e da conta de fls. 29, constituem, em tese, prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoes do requerente e o perigo de dano irreparavel em decorrencia da restricao. Comunique-se ao Primeiro Cartorio de Protesto de Presidente Prudente informando que estao suspensos os efeitos do protesto datado de 10/10/2019, no valor de R$147,93, atinente a fatura da empresa Energisa, unidade consumidora no 9/4767469-2, em nome de Ricardo Luis do Amaral (fls. 27). Oficie-se aos orgaos de protecao ao credito para excluir o apontamento ou abstenha-se de efetuar a inclusao, apenas no que diz respeito a divida objeto deste processo, no prazo de vinte e quatro (24) horas, conforme

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