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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 406 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 067. APELACAO 0141965-80.2008.8.19.0001 Assunto: Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0141965-80.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00348606 - APELANTE: FABIO FERREIRA DA SILVA DRUMMOND ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO PELO EXAME SOCIAL MOTIVACAO RAZOAVEL E PROPORCIONAL. EDITAL QUE ESTABELECE O FATO DE NAO POSSUIR ANTECEDENTES, ESTAR RESPONDENDO A INQUERITO POLICIAL, BEM COMO NAO TER SIDO CONDENADO OU BENEFICIADO COM A TRANSACAO PENAL.PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA JA DECIDIDA. UTILIZACAO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 068. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0000108-05.2015.8.19.0000 Assunto: Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2014.00680452 - IMPTE: FABIO SODRE DE ALMEIDA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA OAB/RJ-104727 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: Manuel Felipe Monteiro Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISAO DE ACOLHIMENTO A IMPUGNACAO A EXECUCAO. MANDADO DE SEGURANCA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO. PERSEGUICAO DA IMPLEMENTACAO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL EM GRAU MAXIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA GARANTIRAOORAAGRAVANTEORESTABELECIMENTO/RECEBIMENTODODESEMPENHO FUNCIONALNOPERCENTUALDE50% E NAO EM MAIS 50% A TOTALIZAR 100%.1.VANTAGENS REMUNERATORIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES, COM O ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, A SER CONCEDIDO ATE O LIMITE DE 100% DO VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DOS SEUS ARTIGO 62, XVI E ARTIGO 63 DA LEI N.o 50/1991, COM BASE NAS ALTERACOES DALEIN.o478/2012.2.EDICAO DA LEI No 635/2015, REGULAMENTANDO OADICIONALDEDESEMPENHODEFUNCAOAGORA ADICIONALDE DESEMPENHO DA GUARDA MUNICIPAL, ONDE A VANTAGEM PECUNIARIA SEJA CONCEDIDA ATE O LIMITE DE 100% DO VENCIMENTO BASICO, DESDE QUE OBSERVADOS CERTASCONDICOES,QUAISSEJAM,AAVALIACAOFAVORAVELDECOMISSAODESIGNADA PARAESTAFINALIDADE,ARATIFICACAOPELOCHEFEDAPASTAEAPRATICADEATO ESPECIFICO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 3.AOS SERVIDORESDACORPORACAO, INVESTIDOS A EPOCA DA VIGENCIA DA LEI, FOI ASSEGURADO O DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPCAO DO ADICIONAL, NA PROPORCAO DE 50% DO VENCIMENTO BASICO, AFASTANDO-SE O NAO PAGAMENTO DESTE VALOR OU PAGAMENTO EM PERCENTUAIS INFERIORES A 50%, NOS TERMOS DO ART. 1.o, 2.o, DA LEI No 635/2015. 4.INEXISTENCIA DE DECISAO JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO E/OU RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL AO PERCENTUAL DE 100% OU QUE O PERCENTUAL DE 50% FIXADO NA DECISAO JUDICIAL SERIA EM COMPLEMENTACAO AO PERCENTUAL DE 50% IMPLEMENTADO PELO ORA AGRAVADO LOGO APOS A INTERPOSICAO DO PRESENTE MANDAMUS.5.CONCLUI-SE QUE O ADGM PASSOU A SER PAGO AO IMPETRANTE, DESDE FEVEREIRO DE 2015, NO PATAMAR DE 50% DESEUSVENCIMENTOS-BASE E QUE SE HA PAGAMENTO EM 100% A PARTIR DE SETEMBRO/2016, TAL DECISAO FOI DETERMINADA DE FORMA ADMINISTRATIVA E EM NADA SE COADUNA COM A DECISAO JUDICIAL AO PONTO DE OBRIGAR O IMPETRADO A PAGAR DIFERENCAS AO IMPETRANTE NO PERIODO CITADO.6.NAO HA QUALQUER VALOR A SER PAGO NO QUE CONCERNE AO PERIODO DE JANEIRO DE2015 (IMPETRACAO DO MS) A AGOSTO DE 2016 (IMPLEMENTACAO DO ADICIONAL EM 100%), COMO VISTO, O AUMENTO DE 50% PARA 100% DO ADICIONAL NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE NAO SE DEU POR ORDEM JUDICIAL, MAS POR DECISAO ADMINISTRATIVA. 7.RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 069. APELACAO 0003450-88.2009.8.19.0079 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0003450-88.2009.8.19.0079 Protocolo: 3204/2016.00594139 - APELANTE: LATINO DA SILVA FONTES ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-101044 APELADO: MARCOS EBOLI BOTELHO BENJAMIM APELADO: MARCELO EBOLI BOTELHO BENJAMIM ADVOGADO: MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES OAB/RJ-129410 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA JA DECIDIDA. UTILIZACAO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. id: 2907526 *** DGJUR - SECRETARIA DA 19a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0263124-09.2016.8.19.0001 Assunto: Rescisao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0263124-09.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652761 - APELANTE: JOANA MARIA RIBEIRO DO PRADO ADVOGADO: FERNANDO JOSE DOS SANTOS GUIMARAES JUNIOR OAB/RJ-164780 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: Apelacao civel. Administrativo. Contratacao pelo regime de contrato temporario. Adicional insalubridade e noturno e FGTS.Direito social previsto na Constituicao Federal. O artigo 37, inciso II, da CRFB/88 dispoe que a investidura em cargo ou emprego publico dependa de aprovacao previa em concurso publico de provas e titulos", o inciso IX do referido artigo preve que "existindo necessidade temporaria de excepcional interesse publico, admite-se ao ente publico contratar por tempo determinado. Ainda que a recorrida esteja submetida a regime especial, nao perde seus diretos sociais, pois o Supremo Tribunal Federal, desde 2012, reconhece que os direitos previstos no artigo 7o da Constituicao Federal sao extensiveis aos servidores contratados temporariamente.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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