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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 311 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FATO QUE, ENTRETANTO, NAO INVIABILIZOU A AVENCA. COMPROVADO O SINISTRO CONSISTENTE NO ROUBO DO VEICULO SEGURADO IMPOE-SE O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PACTUADA NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO QUE IMPLICOU EM VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA OBRIGATORIEDADE, DA BOA-FE OBJETIVA E DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO. CONDUTA ABUSIVA QUE REPERCUTIU NA INTEGRIDADE PSIQUICA DO CONSUMIDOR CONSISTENTE EM FRUSTRACAO DE SUAS JUSTAS EXPECTATIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 050. APELACAO 0117467-36.2016.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0117467-36.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00571731 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI APDO: FRADE JAPAO PETROLEO LTDA ADVOGADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA OAB/RJ-182474 ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE ALBA COLUCCI OAB/SP-227166 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. PRETENSAO DE SUSPENSAO DA EXIBIGILIDADE DA COBRANCA DA TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS - TFPG. LEI 7.182/2015. COBRANCA COM FUNDAMENTO EM PODER DE POLICIA AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA). AUSENCIA DE IMPUGNACAO DE LEI EM TESE. INEXISTENCIA DE RESERVA DE INICIATIVA QUANTO A MATERIA TRIBUTARIA. COMPETENCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROCEDER A FISCALIZACAO AMBIENTAL NO AMBITO DE SEU PODER DE POLICIA NO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA ATUACAO FISCALIZATORIA O INEA SOBRE AS ATIVIDADES DE EXTRACAO DE GAS E PETROLEO NO AMBITO TERRITORIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAO SENDO ESTA PRIVATIVA DO IBAMA E COMANA COMO MENCIONADO NA SENTENCA. AUSENTES DOS AUTOS ESTUDOS TECNICOS QUE COMPROVEM A ALEGACAO DE INCOMPATIBILIDADE DO CUSTO DO SERVICO ESTATAL E O DO VALOR ARRECADADO A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANCA. QUESTIONAMENTO SOBRE A BASE DE CALCULO DO TRIBUTO E MATERIA SUBMETIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DAS ADI'S 5.480/RJ E 5.512/RJ, PENDENTES DE JULGAMENTO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PELA OITAVA CAMARA CIVEL DESTE E.TJ/RJ, NOS AUTOS DA APELACAO CIVEL No 0140783-78.2016.8.19.0001. RECURSO SOBRE O MESMO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENCA CONCESSIVA E DENEGAR A ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Usou da palavra o advogado, Dr. Leonardo Martins. 051. APELACAO 0096292-11.2012.8.19.0038 Assunto: Creditamento / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0096292-11.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00567961 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: VANESSA VIEIRA MARTINS OAB/RJ-143992 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIO DE 1999. EMBARGOS.ALEGACAO DE EXISTENCIA DE IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA UMA VEZ QUE NOS IMOVEIS ESTARIAM INSTALADAS LINHAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUICAO DO CREDITO DE IPTU OCORRE NO PRIMEIRO DIA DE CADA ANO, SENDO ESTE O TERMO A QUO DA PROPOSITURA DA EXECUCAO. EXECUCAO PROPOSTA NO MES DE FEVEREIRO DE 2009 QUANDO JA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA CONSTITUICAO DO CREDITO TRIBUTARIO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1999. PREJUDICIAL DE MERITO QUE PODE SER CONHECIDA E DECLARADA, DE OFICIO, CONSOANTE ARTIGO 332, 1o DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBETE 409 DA SUMULA DO STJ. PRESCRICAO CONSOLIDADA ANTES DE PROPOSITURA DA EXECUCAO. DESNECESSARIA A OITIVA DA FAZENDA PUBLICA. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO A IMPOR A DECLARACAO, DE OFICIO, DA NULIDADE DA SENTENCA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1013 3o DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA QUE SE DECLARA, DESDE LOGO, DE OFICIO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA, ORA APELANTE. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059565-60.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0005865-76.2018.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00611018 - AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 AGDO: MARIA CRISTINA DA CONCEICAO DALTRO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Alienacao Fiduciaria Acao de busca e apreensao. Liminar indeferida ante a ausencia de prova habil de constituicao do devedor em mora.Agravo de instrumento. Notificacao extrajudicial expedida para o endereco do reu, devolvida ao remetente com a observacao "ausente".Inteligencia das Sumulas 55 desta Egregia Corte e 72 do Superior Tribunal de Justica.Constituicao em mora nao caracterizada se a correspondencia sequer foi entregue no endereco do devedor.Manutencao do decisum que se impoe.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 053. APELACAO 0279813-94.2017.8.19.0001 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0279813-94.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00566047 - APELANTE: RAFAEL PATRICIO GIRALDEZ ADVOGADO: TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-040775 ADVOGADO: LELIO RODRIGUES MEDEIROS OAB/RJ-072700 APELADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB/RJ-159947 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM FACE DE ACORDAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DO PROCESSO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE NAO E O MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATERIA JA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARACAO QUE SE REJEITAM. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055454-33.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0014066-42.2018.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00566850 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: MARIA DE LOURDES SANTOS DE MELO ADVOGADO: VIVIANE NEVES FERREIRA OAB/RJ-151359 ADVOGADO: ROBERTA INOCENCIO BORGES CORREIA OAB/RJ-151072 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. ANTECIPACAO DE TUTELA. ARTIGO 300 DO CPC/2015. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. AUMENTO REPENTINO E EXAGERADO DAS COBRANCAS. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A RE SE ABSTENHA DE SUSPENDER OU RESTABELECA O SERVICO, SOB PENA DE MULTA, CONDICIONANDO A MEDIDA AO DEPOSITO DAS FATURAS VINCENDAS DE ACORDO COM A MEDIA DO CONSUMO DOS ULTIMOS SEIS MESES NAO CONTESTADOS, CORRESPONDENTE AO VALOR INCONTROVERSO, NA FORMA DA SUMULA 195

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