Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 4067 consequencia, julgo extinto o feito, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia, arcara o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuido a causa, nos moldes do previsto no artigo 85, 2o do Codigo de Processo Civil, observada a condicao suspensiva de exigibilidade em razao se ser beneficiario da gratuidade de justica, nos termos do 3.o do artigo 98 do CPC. Publique-se e intime-se. - ADV: ANDRE HERNANY GRATAO (OAB 332105/SP), ESTER LUCIA FURNO PETRAGLIA (OAB 226932/SP) Processo 1004466-20.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Adicional de Periculosidade - Eduardo Alves dos Santos - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Cumpra-se o v. acordao. Digam. Eventual cumprimento de sentenca devera tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silencio, apos cinco dias, arquivem-se. Int. - ADV: ERIK FERNANDO GUEDES ALVES (OAB 368147/SP), ESTER LUCIA FURNO PETRAGLIA (OAB 226932/SP) Processo 1006458-16.2018.8.26.0477 - Acao Civil Publica Civel - Recebimento de bolsa de estudos - M.P.E.S.P. - C.M.P.G. - Vistos. Considerando a solicitacao de fls. 1264, tornem os autos ao SJ 4.1.3 - Servico de Processamento da 3a Camara de Direito Publico. Cumpra-se com urgencia. Int. - ADV: FABIO CARDOSO VINCIGUERRA (OAB 224725/SP) Processo 1007178-46.2019.8.26.0477 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Magaiver Alexandre Cardoso - Fls. 52: defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. No mais, anote-se a retificacao do nome do Procurador. Int. - ADV: GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ (OAB 122000/SP) Processo 1007843-67.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Gil Vicente Ladaga Mariano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao autoral, extinguindo-se o feito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Em razao da sucumbencia, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do previsto no artigo 85, 2o do Codigo de Processo Civil, observada a condicao suspensiva de exigibilidade por ser beneficiario da gratuidade de justica, nos termos do 3.o do artigo 98 do CPC. Publique-se e intime-se. - ADV: ENIO VASQUES PACCILLO (OAB 283028/SP), PATRICIA MENDES PEDROSA LUCA (OAB 342750/SP) Processo 1008037-04.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Irredutibilidade de Vencimentos - Willian Jose de Araujo Mendes - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Vistos etc. Em atencao ao Provimento CG n. 16/2016 tramitara em meio eletronico, nas unidades hibridas, a execucao de sentenca proferida em processos fisicos e digitais. Assim, tendo em vista a peticao de fls. 193, providencie o exequente o cumprimento de sentenca (Obrigacao de Fazer) na forma acima mencionada. Int. - ADV: JAIR RODRIGUES DE LIMA JUNIOR (OAB 359453/SP) Processo 1008764-55.2018.8.26.0477 - Acao Civil Publica Civel - Ato Lesivo ao Patrimonio Artistico, Estetico, Historico ou Turistico - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Prefeitura Municipal de Praia Grande e outro - Fls. 282/284 - Melhor analisando a questao, tenho que e realmente caso de acolhimento dos embargos de declaracao interpostos pelo Ministerio Publico para retificar em parte a parte final da sentenca proferida a fls. 231/237. Neste particular, a jurisprudencia do C. STJ e realmente pacifica no sentido de que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 e dirigido apenas ao autor da acao civil publica, nao estando o reu daquela especie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 685.931/ RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 450.683/ AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 312.238/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2013. Em sendo assim e em consonancia com a jurisprudencia do C. STJ, acolho os embargos de declaracao, torno sem efeito a decisao anterior de fls. 279 e retifico o dispositivo da sentenca proferida a fls. 231/237, para o fim de impor aos reus, vencidos, o pagamento das custas e despesas processuais, a serem eventualmente ressarcidos ao Fundo referido pelo Ministerio Publico na peticao inicial. - ADV: ERIK FERNANDO GUEDES ALVES (OAB 368147/SP), FABIO CARDOSO VINCIGUERRA (OAB 224725/SP) Processo 1011294-95.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Cleusa Pereira Bezerra - Instituto da Previdencia Social da Praia Grande-ipmpg - Vistos. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificandoas. Prazo 05 dias. A fim de evitar a pratica de atos desnecessarios, ressalto que, neste momento, e necessario a reiteracao motivada de eventuais provas requeridas na peticao inicial ou na defesa. O silencio sera tido como a desistencia da producao de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Apos a manifestacao das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento do processo. Int. - ADV: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA (OAB 268908/SP), ADILSON MARQUES DE SANT ANA FILHO (OAB 338079/SP), FLAVIO ELIAS SOARES (OAB 377272/SP) Processo 1013510-63.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Demissao ou Exoneracao - Valmir Alves dos Santos Junior - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia, respondera a parte autora pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em 10% do valor da condenacao, nos moldes do previsto no artigo 85, 2o do Codigo de Processo Civil, observada a condicao suspensiva de exigibilidade em razao da gratuidade de justica concedida, nos termos do 3.o do artigo 98 do CPC. Publique-se e intime-se - ADV: GABRIELA FARIAS GOTARDI (OAB 160655/SP), BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO (OAB 344917/SP) Processo 1015004-26.2019.8.26.0477 - Mandado de Seguranca Civel - Classificacao e/ou Pretericao - Juliana Gomes da Sivla - Prefeito do Municipio de Praia Grande e outro - Vistos. Fls. 75/76: esclareca o Municipio. Int. - ADV: RODOLPHO DA SILVA SANTOS (OAB 205020/RJ), ANDRE HERNANY GRATAO (OAB 332105/SP) Processo 1015882-48.2019.8.26.0477 - Requerimento de Reintegracao de Posse - Requerimento de Reintegracao de Posse - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Suelen Maria Soares Azambuja - Estando devidamente comprovada a mora e a inercia da concessionaria apos a notificacao extrajudicial, DEFIRO A LIMINAR de reintegracao de posse, independentemente de se perquerir se se trata de forca velha ou nova, ja que o bem publico e insuscetivel de apropriacao pelo particular, tratando-se sempre de mera detencao, conforme jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: REINTEGRACAO DE POSSE Deferimento de liminar em acao de reintegracao de posse de bem publico, sob o fundamento de tratar-se de acao de forca nova - E despicienda a analise da restricao temporal em se tratando de acao possessoria de bem publico movida pela Municipalidade - Bem publico sob o poder de particular nao caracteriza posse, mas mera detencao, razao pela qual nao se pode cogitar em forca nova ou velha, as quais apenas devem ser consideradas na hipotese de posse apta a gerar direitos devido. Al 672 688 5/3-00, Rel. Des. PRADO PEREIRA. Fica concedido o prazo de 15 dias para desocupacao voluntaria do imovel, procedendo-se, apos, a reintegracao, se o caso. DEFIRO, tambem, o uso de forca policial, bem como de arrombamento na ausencia persistente dos reus, se necessario. Expeca-se o oficio. Caso a requerida nao tenha para onde levar seus pertences o municipio devera providenciar local apropriado para remocao, mas a responsabilidade pela conservacao sera da requerida. Apos a juntada de guias de diligencia de Oficial de Justica, expeca-se mandado, citando-se e intimando-se (o)s requeridos ou eventuais ocupantes, devendo ser qualificados, atentando-se o Sr. Oficial de Justica, ao disposto no artigo 212, 2o do NCPC. Com vistas a celeridade processual, em beneficio das proprias partes, anoto, por oportuno, que deverao os patronos das partes

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.