Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

concessionarios, permissionarios e autorizativos de servicos publicos sob sua competencia
regulatoria;
IV - Zelar pelo equilibrio economico-financeiro dos servicos publicos
delegados sob sua competencia regulatoria.
CAPITULO II
DAS COMPETENCIAS DA AGER SORRISO
Art. 4o A Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados do
Municipio de Sorriso  AGER Sorriso compete o poder regulatorio dos servicos publicos prestador
por concessionarias e permissionarias, nos servicos de abastecimento de agua tratada e
esgotamento sanitario, servicos de transportes em geral, englobando transporte publico, taxis,
moto taxi, uso de equipamentos e exploracao de bens publicos municipais tais como rodoviarias,
cemiterios, lanchonetes, posto de abastecimento de aeronaves, exploracao de aeroporto, coleta e
reciclagem de lixo, entre outros servicos a serem delegados no ambito do Municipio, bem como o
acompanhamento, o controle, a normatizacao e a padronizacao dos referidos servicos,
preservadas as competencias e prerrogativas dos demais entes federativos.
Art. 5o Sem prejuizo de outros poderes de regulacao sobre servicos
publicos que possam vir a ser delegados a Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados
do Municipio de Sorriso  AGER Sorriso, as seguintes atribuicoes basicas serao de sua
competencia:
I - Editar normas e fazer cumprir os instrumentos de regulacao
relacionados aos servicos publicos municipais, assim definidos na legislacao municipal pertinente;
II - Planejar, deliberar e executar sobre as acoes ou programas que
visem ao cumprimento das finalidades e competencias atribuidas a Agencia;
III - Emitir atos previos e editais, realizar e homologar licitacoes,
adjudicar o resultado aos vencedores e eventualmente anular o certame por interesse publico, com
o objetivo de satisfazer requisitos legais na obtencao de servicos, bens e mercadorias, assim como
na realizacao de obras, compras, alienacoes e locacoes de sua necessidade;
IV - Cumprir e zelar pelo fiel cumprimento da legislacao, dos contratos
de concessao, termos de permissao e demais contratos de servicos publicos sob a sua
competencia regulatoria, podendo, para tanto, determinar diligencias junto ao poder concedente, e
entidades reguladas, e ter amplo acesso a dados e informacoes relativos a prestacao dos servicos;
V - Implementar as diretrizes e politicas publicas estabelecidas pelo
poder concedente em relacao a concessao, permissao e autorizacao de servicos sujeitos a
competencia da AGER Sorriso;
VI - Fiscalizar, diretamente ou mediante contratacao de terceiros, os
aspectos tecnico, economico, contabil, financeiro, operacional e juridico dos servicos publicos

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

delegados, aplicando as sancoes cabiveis, em conformidade com a regulamentacao desta Lei, e
demais normas legais e contratuais;
VII  Analisar os reajustes, quando for o caso, as revisoes das tarifas e
demais contraprestacoes pecuniarias devidas pela prestacao dos servicos, bem como a revisao
dos demais termos dos contratos que vierem a ser celebrados entre titular e prestador do servico,
na forma prevista nos instrumentos de regulacao;
VIII - Fixar criterios para o estabelecimento de tarifas dos servicos
publicos delegados, bem como promover o reajuste, revisao e aprovacao em consonancia com as
normas legais e contratuais;
IX - Fixar criterios, indicadores, formulas, padroes e parametros de
qualidade dos servicos e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da
qualidade, produtividade e eficiencia, bem como a preservacao e conservacao do meio ambiente;
X - Deliberar, no ambito de suas atribuicoes, quanto a interpretacao das
leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos servicos publicos
delegados;
XI - Aplicar diretamente, se for o caso, as sancoes decorrentes da
inobservancia da legislacao vigente ou do descumprimento dos contratos de concessao, permissao
ou de atos de autorizacao;
XII - Compor e deliberar, em ambito administrativo, quanto aos conflitos
de interesse entre o poder concedente, entidades reguladas e usuarios;
XIII - Arbitrar e firmar acordos administrativos em sua esfera de atuacao
nos processos relativos ao descumprimento das normas de regulacao dos servicos publicos
delegados;
XIV - Assegurar o cumprimento de suas decisoes administrativas,
inclusive mediante a imposicao de penalidades aplicaveis conforme previsao legal ou contratual;
XV - Conduzir processos de concessoes e permissoes, quando o poder
concedente delegar a AGER Sorriso tal atribuicao por meio de instrumento especifico, e sempre
em obediencia a legislacao vigente especialmente o artigo 175 da Constituicao Federal;
XVI - Recomendar ao Poder Concedente a intervencao na prestacao
indireta do servico ou mesmo encampacao de bens, na forma da legislacao aplicavel e do
instrumento de regulacao contratual, bem como adotar as medidas necessarias a sua
concretizacao;
XVII - Recomendar ao Poder Concedente a extincao da delegacao da
prestacao do servico e a reversao dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, na
forma da legislacao aplicavel e do instrumento de regulacao contratual, bem como adotar as
medidas necessarias a sua concretizacao;
XVIII - Encaminhar ao Poder Executivo Municipal os processos relativos
a declaracao de utilidade publica para desapropriacao ou instituicao de servidao administrativa;
XIX - Atender os usuarios, compreendendo o recebimento,
processamento e provimento de reclamacoes relacionadas com a prestacao de servicos publicos
delegados, conforme as normas regulamentares e contratuais aplicaveis;
XX - Atuar na defesa e protecao dos direitos dos usuarios, reprimindo
infracoes e compondo e arbitrando conflitos de interesses;
XXI - Incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos a sua
regulacao, estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento tecnologico dos servicos
publicos delegados;
XXII - Opinar sobre eventuais propostas de prorrogacao de prazo dos
instrumentos de delegacao dos servicos publicos municipais de Sorriso;
XXIII - Elaborar sua proposta orcamentaria, a do contrato de gestao do
exercicio e o relatorio anual de prestacao de contas de suas atividades;
XXIV - Manter estrutura funcional e organizacional adequada para a
regulacao e fiscalizacao dos servicos de sua competencia;
XXV - Gerir os recursos humanos do quadro de pessoal proprio, bem
como controlar a gestao daqueles terceirizados;
XXVI - Estimular a pesquisa e a capacitacao de recursos humanos
necessarios a sua administracao interna, inclusive financiando atividades e projetos especificos
ligados as suas areas de competencia;
XXVII - Adquirir, alienar, arrendar, alugar e administrar seus bens e
direitos de toda forma;
XXVIII - Arrecadar e aplicar suas receitas;
XXIX - Permitir o amplo acesso as informacoes sobre a prestacao do
servico publico delegado e sobre suas proprias atividades, bem como manutencao atualizada por
meio de sitio mantido na rede mundial de computadores;
XXX - Garantir o controle social dos servicos publicos por ela regulados;
XXXI - Expedir regras de procedimento etico aplicaveis a gestao da
autarquia, a serem seguidas pelos diretores e demais servidores na conducao e execucao de
atividades de sua respectiva competencia;
XXXII - Elaborar e emitir seu regimento interno, estabelecendo
procedimentos para a realizacao de audiencias publicas, encaminhamento de reclamacoes,
emissao de decisoes administrativas e respectivos procedimentos recursais; e
XXXIII - Praticar outros atos relacionados com sua finalidade.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6o A Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados do
Municipio de Sorriso  AGER Sorriso, apresenta a seguinte estrutura organizacional:
I  Conselho Consultivo;
II  Diretoria Executiva;
III  Diretoria Tecnico-operacional e Financeiro;
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.