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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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prevista na lei processual civil. Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932,
IV, a, do Codigo de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a pretensao deduzida no presente
apelo nao merece prosperar, como passo a demonstrar. Consta da inicial, bem assim da Certidao de
Divida Ativa que lhe ampara, que o debito objeto da presente execucao diz respeito de ICMS, do periodo
de referencia de 09/1999, constituido em 10/09/1999, que somente foi inscrito em divida ativa em
31/01/2002, e a acao de cobranca ajuizada em 01/10/2004. Como se sabe, o artigo 151, III, do Codigo
Tributario, estabelece que o que suspende a exigibilidade do credito tributario sao as reclamacoes e os
recursos administrativos, e nao a instauracao do processo decorrente do auto de infracao, nao havendo
nenhum indicativo sequer que houve inconformismo por parte do executado, nao ha que se falar em
suspensao da prescricao. Assim, tenho como certo que o prazo mais seguro para afirmar a constituicao
definitiva do credito tributario e a data de atualizacao do credito, em 10/09/1999 e, nao tendo havido
causas interruptivas ou suspensivas, no momento do ajuizamento da acao de cobranca, em 01/10/2004, o
credito ja se encontra prescrito, em muito tempo ultrapassando o prazo previsto no artigo 174 do CTN, nao
restando alternativa ao julgador senao a de reconhecer a extincao da pretensao estatal, nos termos do
artigo 156, V, do CTN. Vale ressaltar, ainda, a fim de que nao paire nenhuma duvida, nao ha que se falar
em violacao ao que estabelece o artigo 40,  4o, da LEF, no que concerne a manifestacao previa da
Fazenda Publica para a decretacao da prescricao, porque o referido dispositivo legal faz essa exigencia
apenas quando se tratar de prescricao intercorrente. No caso em apreco, estar-se diante de prescricao
originaria, que se efetiva quando passados mais de 05 (cinco) anos entre a constituicao definitiva do
credito e a interrupcao do lapso prescricional (este ultimo que nao chegou a ocorrer). Acerca da materia, o
Superior Tribunal de Justica ja se manifestou: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL.
PRESCRICAO. OCORRENCIA. DEMORA NA CITACAO. SUMULA 106/STJ. REEXAME. MATERIA
FATICO-PROBATORIA. SUMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SECAO NO
JULGAMENTO DO RESP 1.102.431/RJ, MEDIANTE UTILIZACAO DA SISTEMATICA PREVISTA NO
ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUCAO 8/2008 DO STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu que a demora no
processamento do feito nao se deu por morosidade do Poder Judiciario. Rever tal entendimento implica,
como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Sumulas 7 e 106/STJ. 2. Orientacao
reafirmada pela Primeira Secao, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos.
3. Diferentemente da prescricao intercorrente, aquela anterior a citacao (art. 174 do CTN) pode ser
decretada de oficio sem a oitiva da Fazenda Publica. 4. Recurso Especial nao provido." (STF - REsp.
1328836/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012) (grifei) E, ainda, ha a Sumula 409/STJ: "Em
execucao fiscal, a prescricao ocorrida antes da propositura da acao pode ser decretada de oficio (art. 219,
 5o, do CPC)." Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente desta Corte de Justica: "PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTARIO. IPTU. EXECUCAO FISCAL. REJEITADA A UNANIMIDADE. PRESCRICAO
ORIGINARIA.POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO C. STJ. MANUTENCAO DA
SENTENCA A QUO. RECURSO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO A UNANIMIDADE. Nao se trata de
prescricao intercorrente, nos moldes estatuidos no art. 40,  4o, da Lei n.o 6.830/80, pois esta pressupoe
execucao fiscal arquivada e suspensa por nao ter sido localizado o devedor ou encontrado bens
penhoraveis, nos termos dos  2o e 3o do referido dispositivo legal. Trata-se, na verdade, de prescricao
originaria (CTN, art. 174), que pode ser decretada, de oficio, pelo Juiz, a luz do art. 269 IV, do CPC. 1.
Inaplicabilidade da Sumula 106, do STJ. Manutencao da sentenca guerreada. 2. Recurso conhecido,
porem improvido, a unanimidade." (TJPA, Apelacao n.o 2009.3.016410-4, Rel. Des. Claudio Montalvao,
julg. 08/02/2010) (grifei). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. PRESCRICAO
ORIGINARIA RECONHECIDA. AJUIZAMENTO ANTERIOR A MUDANCA LEGAL ESTABELECIDA PELA
LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE TRATA DA INTERRUPCAO DA PRESCRICAO PELO DESPACHO
CITE-SE. NAO HA QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE DO CITE-SE NO CASO EM TELA, POIS
ESTA A SE TRATAR DE PRESCRICAO ORIGINARIA E NAO DE INTERCORRENTE. DECISAO
MONOCRATICA MANTIDA. UNANIME. 1- O despacho que determinou a citacao ocorreu antes de
publicada a LC 118/05, de modo que nao se pode admitir sua aplicacao ao presente caso. Deve incidir,
pois, a redacao original do art. 174, paragrafo unico, I, do CTN, que estabelecia como marco interruptivo
da prescricao a efetiva citacao do executado, e nao o despacho que a determinou. 2- Ocorrencia de
prescricao originaria porque ate a sentenca o executado ainda nao havia sido citado, mesmo apos
ultrapassados cinco anos da constituicao definitiva do credito tributario. (TJPA, Apelacao n.o
201330170915, Rel. Des. Diracy Nunes Alves, DJe 04/06/2014) Ante o exposto, diante da ocorrencia da
prescricao originaria, conheco do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisao recorrida em todos
os seus termos, com fulcro no artigo 932, IV, a, do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.
Belem, 06 de novembro de 2019. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR PROCESSO:
00010533820048140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):


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