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Diário BA - Justiça

Cad. 1 / Pagina 286TJBA  DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO  No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Advogado: Raphael Leal Roldao Lima (OAB:3785000A/BA)
Espolio: Banco Bradesco Sa
Espolio: Milan Leiloes
Despacho:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Camara Civel
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO n. 8014634-83.2019.8.05.0000.1.Ag
Orgao Julgador: Segunda Camara Civel
ESPOLIO: JOAO RAFAEL MAGALHAES MORAES OLIVEIRA
Advogado(s): RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA (OAB:3785000A/BA), OTAVIO LEAL PIRES (OAB:0023921/BA), ALAN SAMPAIO
CAMPOS (OAB:3749100A/BA)
ESPOLIO: BANCO BRADESCO SA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
O Codigo de Processo Civil, em seu art. 1021,  2o, estabelece que, em caso de interposicao de agravo interno, a irresignacao
sera dirigida ao Relator da Decisao Monocratica guerreada que, por sua vez, intimara o agravado apresentar contratrazoes ao
recurso.
Sendo essa a situacao constatada nos autos, intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao sobre ao agravo regimental apresentado pelo Banco Bradesco S/A.
Salvador/BA, 9 de setembro de 2019.
Adriana Sales Braga
Juiza Substituta de Segundo Grau - Relatora
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DESPACHO
8026854-50.2018.8.05.0000 Apelacao (civel)
Jurisdicao: Tribunal De Justica
Espolio: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Baixa Grande
Advogado: Marcos Paulo Dias Lago (OAB:0050206/BA)
Espolio: Secretaria De Educacao Do Municipio De Baixa Grande-bahia
Advogado: Ramon Machado De Sao Leao Nascimento (OAB:4920900A/BA)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Camara Civel
________________________________________
Processo: APELACAO (CIVEL) n. 8026854-50.2018.8.05.0000
Orgao Julgador: Segunda Camara Civel
ESPOLIO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA GRANDE
Advogado(s): MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB:0050206/BA)
ESPOLIO: SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE-BAHIA
Advogado(s): RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:4920900A/BA)
DESPACHO
Trata-se de recurso de apelacao interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA GRANDE,
nos autos do Mandado de Seguranca Coletivo impetrado pelo ora apelante, apontando como autoridade a SECRETARIA DE
EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE-BAHIA.
A Magistrada singular encaminhou os autos para esta Corte, com o seguinte despacho:
R. H. Cumpra-se a decisao de fls. 261, remetendo-se os autos para a 1o Vice Presidencia, ja que este Juizo foi declarado
incompetente.
No entanto, a 1a Vice-Presidente, ha epoca, Desa. Maria da Purificacao da Silva, ja havia se pronunciado acerca da duvida por
mim suscitada a fl. 261, reconhecendo a incompetencia absoluta do Tribunal de Justica do Estado e encaminhado os autos
para o juizo de primeiro.
Dessa forma, considerando que em sede de Mandado de Seguranca a competencia define-se em razao da pessoa (art. 70, II,
b, da Lei 10.845/2007), sendo a autoridade coatora a SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDEBAHIA, o processamento e o julgamento da presente acao constitucional deve se da no Juizo de Primeiro Grau.
Ante o exposto, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos ao Juizo de Origem.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 10 de setembro de 2019.
DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Relatora
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