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Diário MT - Justiça

contrarrazoes (id 13908997). E o relatorio. Decido. Da sistematica de 
recursos repetitivos Nao foi verificada a existencia, no Superior Tribunal 
de Justica, de tema que se relacione as questoes discutidas neste 
recurso e, por consequencia, nao ha aplicacao da sistematica de 
recursos repetitivos, nao incidindo, in casu, a previsao do art. 1.030, I, b, 
II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de 
admissibilidade. Deficiencia de fundamentacao (Sumula 284 do STF) 
Infere-se das razoes lancadas na Apelacao Civel que ela buscava a 
reforma da decisao de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a 
acao proposta pela instituicao financeira.. A Colenda Camara, por sua vez, 
desproveu o apelo diante da ausencia de preparo recursal, vejamos (id 
8629619, p. 7): Com efeito, nao se pode ignorar que a circunstancia 
acima descrita acarreta o nao conhecimento do recurso, porquanto o 
recolhimento do preparo recursal trata-se de causa objetiva de 
admissibilidade. Pois bem, na interposicao do Recurso Especial, e 
necessario que as razoes recursais sejam redigidas com fundamentacoes 
precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a 
controversia correspondente, bem como as circunstancias de como teria 
ocorrido a afronta legal, conforme dispoe a Sumula 284 do STF. A 
proposito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
ACAO DE COBRANCA CUMULADA COM REPARACAO POR DANOS 
MORAIS. AUSENCIA DE INDICACAO DE DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL E 
DEMONSTRACAO DE SUA VIOLACAO. ENUNCIADO N. 284 DA SUMULA 
DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante ao pedido de 
indenizacao securitaria por invalidez e a condenacao pelos danos morais, 
as razoes do inconformismo nao permitem identificar de que forma se deu 
a violacao a lei federal, pois o recorrente nao apontou quais dispositivos 
teriam sido ofendidos ou tiveram a interpretacao divergente pela 
jurisprudencia. Incide, a especie, o obice da Sumula 284 do STF. 2. Agravo 
interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1308915/SP, Rel. 
Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 
18/02/2019, DJe 21/02/2019). Dessa forma, quanto a alegacao de ofensa 
a norma infraconstitucional, conclui-se pela inadmissao do recurso, 
porquanto o recorrente limitou-se a infirmar violacao, sem, no entanto, 
demonstrar qual dispositivo supostamente foi infringido, impossibilitando, 
consequentemente, a exata compreensao da materia apresentada. Ante o 
exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. 
Cuiaba/MT, 6 de setembro de 2019. Desa. MARIA HELENA G. POVOAS, 
Vice-Presidente do Tribunal de Justica. XII
Intimacao Classe: CNJ-50 APELACAO CIVEL
Processo Numero: 0006158-55.2015.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
MARILENE DAMASCENO (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARINALVA DE PAULO OAB - RO5142-O (ADVOGADO)
LUIS ROBERTO DEBOWSKI OAB - RO211-O (ADVOGADO)
HELENA MARIA PIEMONTE PEREIRA DEBOWSKI OAB - RO2476-O 
(ADVOGADO)
STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL OAB - RO4851-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
WILLIAN DIAS CAVERSAN (APELADO)
MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
MARIA ROSA DE REZENDE HOSHIKA OAB - MT12102-A (ADVOGADO)
WILLIAN DIAS CAVERSAN OAB - MT17543-O (ADVOGADO)
 
Recurso Especial no 0006158-55.2015.8.11.0037 RECORRENTE (s): 
MARILENE DAMASCENO RECORRIDO (s): MARIA ROSA DE REZENDE 
HOSHIKA E WILLIAN DIAS CAVERSAN Vistos, etc. Trata-se de Recurso 
Especial interposto por MARILENE DAMASCENO (ID 11601478) com 
fundamento no artigo 105, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal, 
contra o acordao da Quarta Camara de Direito Privado, assim ementado (ID 
8940007): APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUCAO - CONTRATO 
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS - SERVICOS PRESTADOS - ILIQUIDEZ, 
INCERTEZA OU INEXIGIBILIDADE DO TITULO - NAO DEMONSTRACAO - 
ONUS DA EMBARGANTE - ART. 373, INCISO I, DO CPC - VERBA 
HONORARIA - APLICACAO DO ARTIGO 85, 11, DO CPC - RECURSO NAO 
PROVIDO. Se esta demonstrada a prestacao dos servicos contratados e o 
devedor nao prova a iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do titulo, a 
improcedencia dos Embargos a Execucao e medida que se impoe. Ao 
julgar o Recurso, o Tribunal devera majorar a verba honoraria 
anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado 
nessa fase (art. 85, 11, do CPC). (Apelacao 0006158-55.2015.8.11.0037, 
REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CAMARA DE 
DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/07/2019) Recurso tempestivo (ID 
11612147). E o relatorio. Decido. Da sistematica de recursos repetitivos 
Nao foi verificada a existencia, no Superior Tribunal de Justica, de tema 
que se relacione as questoes discutidas neste recurso e, por 
consequencia, nao ha aplicacao da sistematica de recursos repetitivos, 
nao incidindo, in casu, a previsao do art. 1.030, I, b, II e III, do CPC. Passo 
ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Desercao. Nos 
termos do artigo 1.007,  2o, do CPC, o nao pagamento do preparo ou o 
pagamento parcial sem complementacao, apos a intimacao da parte para 
regularizacao, conduz a desercao do recurso, obstando, assim, o seu 
seguimento. No caso, foi certificado no ID 11626468, que a interposicao do 
recurso se deu sem o devido preparo e, embora intimado (ID 12598959), o 
Recorrente nao efetuou o seu recolhimento (ID 14428494), situacao que 
inviabiliza o seguimento recursal. No mesmo sentido, ja decidiu o STJ em 
situacao semelhante, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 
PREPARO. IRREGULARIDADE.INTIMACAO PARA RECOLHIMENTO EM 
DOBRO. ART. 1007,  4o, DO CPC/2015.NAO ATENDIMENTO. APLICACAO 
DA PENA DE DESERCAO. 1. Nos termos do art. 1.007,  4o, do CPC/2015, 
nao havendo a comprovacao do recolhimento do preparo no ato da 
interposicao do recurso, o recorrente sera intimado para realizar o 
recolhimento em dobro, sob pena de desercao. 2. No caso dos autos, a 
recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento em dobro (fls. 170-174, 
e-STJ); porem, nao cumpriu corretamente a determinacao, tendo em vista 
que apos o referido despacho juntou a guia do pagamento anterior e uma 
nova guia de pagamento na forma simples. 3. Recurso Especial nao 
conhecido.(REsp 1754999/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). (g.n.). 
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIENCIA DO PREPARO. 
VICIO SANAVEL. PARAGRAFO 2o DO ART. 511 DO CPC/1973. 
DESERCAO PREMATURA. DECISAO MANTIDA. 1. Consoante 
jurisprudencia desta Corte, no caso de recolhimento a menor do preparo, o 
recorrente deve ser intimado para complementacao. A desercao apenas 
podera ser decretada caso o recorrente deixe de efetuar o devido 
recolhimento. Inteligencia do art. 511,  2, do CPC/1973. 2. Agravo 
regimental a que se nega provimento". (STJ AgInt no AREsp 204.290/SP, 
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 
17/05/2016, DJe 20/05/2016). Ante o exposto, nego seguimento ao 
recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiaba/MT, 06 de setembro de 2019. 
Desa. MARIA HELENA G. POVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de 
Justica. XVI
Intimacao Classe: CNJ-50 APELACAO CIVEL
Processo Numero: 0002714-82.2016.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA 
(APELANTE)
LOIDE ANE RODRIGUES DE SOUZA GONCALVES (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
PAULO SERGIO CIRILO OAB - MT5448-O (ADVOGADO)
NALDECY SILVA DA SILVEIRA MACEDO OAB - MT20588-O 
(ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
LOIDE ANE RODRIGUES DE SOUZA GONCALVES (APELADO)
UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA 
(APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
PAULO SERGIO CIRILO OAB - MT5448-O (ADVOGADO)
NALDECY SILVA DA SILVEIRA MACEDO OAB - MT20588-O 
(ADVOGADO)
 
INTIMACAO ao(s) Recorrido(s) UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA 
DE TRAB MEDICO LTDA e outros para, no prazo legal, apresentar(em) 
contrarrazoes ao Recurso Especial interposto(s).
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