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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CAPITAL/PA.PACIENTE:OTACILIO JOSE QUEIROZ GONCALVES.RELATOR:DESEMBARGADOR
MAIRTON MARQUES CARNEIRO.EMENTAHABEAS CORPUS? HOMICIDIO QUALIFICADO E MILICIA
PRIVADA ?NAO CONHECIMENTO DOWRITEM RELACAO AO PLEITO PELA REVOGACAO DA
PRISAO PREVENTIVA ? REDISCUSSAO DE MATERIA ? DO MERITO: DO PLEITO PELA
SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE POR PRISAO DOMICILIAR ANTE SEU
ESTADO DE SAUDE ? POSSIBILIDADE ? PACIENTE EM GRAVE ESTADO DE SAUDE ? CASA PENAL
NAO POSSUI CONDICOES DE SOCORRER EMERGENCIAS RELATIVAS A ESPECIALIDADE
CARDIOLOGICA. PRECEDENTES DO STJ ? ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE
CONHECIDA, CONCEDIDA. 1 ? DO NAO CONHECIMENTO DOWRITEM RELACAO AO PLEITO PELA
REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA:Nao merece ser conhecida a alegacao de que a decisao
segregatoria e generica, e ausente de contemporaneidade em relacao aos fundamentos da prisao, quando
tais materias ja foram enfrentadas pela Secao de Direito Penal deste E. Tribunal, noHabeas Corpusn.
0801653-47.2017.8.14.0000, de relatoria da Desa. Rosi Maria Gomes de Farias, a epoca Juiza
convocada, sendo a ordem conhecida e denegada, logo, trata-se de mera rediscussao de materia, o que e
inviavel na via estreita doHabeas Corpus.Destarte, por se tratar de reiteracao de argumentos ja apreciados
em outra via, o nao conhecimento da presente ordem nesse tocante e medida a se impor. 2 ? DO
MERITO2.1 ? DO PLEITO PELA SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE POR
PRISAO DOMICILIAR ANTE SEU ESTADO DE SAUDE:Ab initio, entendo assistir razao ao paciente, no
tocante a necessidade de conversao de sua prisao preventiva em prisao domiciliar, ante seu grave estado
de saude.O impetrante juntou aos autos no Id n. 2325590, o Relatorio Sobre as Condicoes de Saude do
paciente, datado de 23/09/2019, sendo que noreferido relatorio de saude do paciente, fora firmado pela
Enfermeira Edlene Kely A. S. Mouta (COREN-PA 501.843-UBS), e pelo Diretor da Susipe, Sr. Fernando
Martins Lopes ? Mat. 57217395, logo, o referido documento goza de fe publica, e demonstra que o estado
de saude do paciente e grave, ate mesmo pelo fato de o referido relatorio ter sido produzido ha pouco
mais de um mes.Do que consta no relatorio transcrito no voto condutor, o paciente enfrentou situacoes de
urgencia, que, ao que tudo indica poderiam ter custado sua vida caso nao tivesse sido realizado o imediato
encaminhamento do paciente a UPA ? Unidade de Pronto atendimento e posterior transferencia do
paciente para hospital da Capital, tendo este inclusive permanecido internado por 04 (quatro) dias em UTI,
aposrealizar cateterismo (ATC primaria e STENT farmacologico em Arteria Coronaria Ventricular Posterior
a esquerda).Cumpre salientar, que no referido documento consta ainda que a casa penal fornece a
medicacao adequada para a situacao do paciente, todavia, nao dispoe de medico com especialidade em
cardiologia e nao possui equipamentos adequados para o atendimento de urgencias, nao a toa o paciente
precisou ser direcionado em urgencia ao hospital mais proximo para tratar seu quadro, sendo transferido
para a capital, de forma a solucionar a urgencia, restando cristalino que a permanencia do paciente no
estabelecimento gera risco elevado ao seu estado de saude, ante seu quadro de cardiopatia.Diante da
situacao fatica suso delineada, demonstrado o grave estado de saude do paciente relacionado a
cardiopatia, nao tendo a Casa Penal especialista em cardiologia, bem como, inexistindo condicoes para
atendimento de urgencias, outra medida nao ha, que nao a conversao da prisao do paciente em domiciliar,
garantindo a este condicoes mais dignas de tratamento, em inteligencia ao principio constitucional da
dignidade da pessoa humana.A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e assente no sentido de que
restando comprovada a debilitacao de saude do paciente, aliada a impossibilidade de receber o tratamento
adequado no estabelecimento prisional e motivo para a concessao da substituicao da prisao preventiva
por prisao domiciliar.Diante da fundamentacao suso expendida, entende-se que a concessao da
substituicao da prisao preventiva do paciente em prisao domiciliar, com monitoramento eletronico, e
medida a se impor.Tendo sido concedida a ordem nesse tocante, entende-se restar prejudicada a analise
em relacao a alegacao de excesso de prazo para a realizacao do exame de insanidade mental do
paciente, todavia, cumpre ser ressaltado que o relator do presentewrit, tambem relator no incidente de
insanidade envidou todos os esforcos possiveis para conseguir reagendar o exame que inicialmente seria
realizado na data de 26/08/2020, conseguindo a remarcacao do exame para o dia 22/10/2019 (fls. 127 dos
autos n. 0000544-60.2019.8.14.0000 ? Incidente de Insanidade Mental).Nesse contexto, no dia
11/10/2019, fora proferido despacho determinando que fosse oficiado a Susipe, para que esta
apresentasse o paciente no referido dia (22/10/2019), para o exame (fls. 128 dos autos n. 000054460.2019.8.14.0000 ? Incidente de Insanidade Mental). Tendo sido devidamente oficiado no dia 17/10/2019
aquela Superintendencia, sendo o Oficio la recebido no mesmo dia, conforme se verifica a fl. 130 dos
autos do Incidente de Insanidade.Entretanto, o paciente nao fora apresentado, conforme o Oficio no
0767/2019 da Coordenadoria de Psiquiatria Forense, do Centro de Pericia Cientificas ?Renato Chaves?
(fl. 133 dos autos n. 0000544-60.2019.8.14.0000 ? Incidente de Insanidade Mental). Razao pela qual, fora
determinado novamente que fosse oficiado ao Superintendente do Sistema Penal do Estado do Para, para


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