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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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_______ Av. Almirante Barroso, no 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem-PA. Telefone: (091)
3205-3044 PUB..2019.- 477 Pagina de 2 7 PROCESSO: 00162117820138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:TNT ARACATUBA TRANSPORTE E LOGISTICA SA
Representante(s): OAB 15867 - ALEX BACELAR SALES (ADVOGADO) OAB 17376 - EDER DO VALE
PALHETA JUNIOR (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11468 - JOSE
EDUARDO CERQUEIRA GOMES (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ROSA MARIA
RODRIGUES CARVALHO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICEPRESIDENCIA PROCESSO N. 0016211-78.2013.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TNT
ARACATUBA TRANSPORTE E LOGISTICA S/A RECORRIDO(A): ESTADO DO PARA DECISAO Tratase de recurso especial (fls. 938/994), interposto por TNT ARACATUBA TRANSPORTE E LOGISTICA S/A,
com fundamento nas alineas a e c do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, insurgindo-se contra
acordao que julgou os embargos de declaracao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja
ementa tem o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DECLARACAO EM
APELACAO CIVEL. OMISSAO, OBSCURIDADE E CONTRADICAO. ART. 1.022, I E II, PARAGRAFO
UNICO, II E ART. 489,  1o, VI TODOS DO CPC. NAO OCORRENCIA. DISTINCAO DO JULGADO.
DESCONSTITUICAO DA SENTENCA E RETIFICACAO DA CDA. SUMULA 392/STJ.  8o, DO ART. 2o DA
LEF. APLICACAO DO ART. 10, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.015 DO CPC. 1- Os
Embargos de Declaracao impugnam o Acordao, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de
apelacao, reconhecendo a nulidade da CDA por ausencia de fundamentacao legal do credito exequendo e
desconstituindo a sentenca que julgou improcedente os Embargos a Execucao, oportunizado a Fazenda
Estadual a substituicao da Certidao de Divida Ativa no 2012570015535-0 com fundamento no art. 2o, 8o,
da Lei no 6.830/80; 2- Tendo a omissao sido constatada pelo Juizo ad quem, cabe a desconstituicao da
sentenca, com o fim de submissao ao enunciado da Sumula 392 do STJ, para dar a Fazenda Publica a
faculdade de retificacao da CDA, afastando-se a declaracao de nulidade absoluta e extincao do feito
executorio, o que somente se concebe, na especie, diante da inercia do ente publico, apos devida
permissao do contraditorio, em consonancia com a Sumula 392 do STJ, o art. 203 do CTN e o  8o, do art.
2o, da LEF; 3- O representativo de controversia, REsp no 1.045.472-BA, versa sobre pedido da propria
Fazenda Publica de alteracao do sujeito passivo da obrigacao tributaria, o que e defeso em qualquer fase
processual, a teor da Sumula 392 do STJ. No caso em analise, a nulidade foi aventada pelo executado e
acolhida em sede de apelacao; nao se fala em requerimento da Fazenda publica para modificacao dos
termos da CDA, mas sim de constatacao, pelo Juizo ad quem, de nulidade do titulo em virtude de nao
trazer em seu bojo a base legal que motivou o lancamento do credito tributario; 4- Existindo a distincao
entre a razao de decidir do acordao embargado com a dos precedentes trazidos a baila e as teses
aventadas pela embargante, nao ha falar em omissao, contradicao ou obscuridade a serem sanadas em
sede de embargos de declaracao; 5- Inexiste necessidade de manifestacao expressa acerca de todos os
argumentos expostos, quanto mais diante dos termos do art. 1.025, do CPC/2015, introduzindo
expressamente o prequestionamento ficto no ordenamento juridico; 6- Embargos de declaracao
conhecidos e nao acolhidos. (2019.02659795-39, 206.611, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO,
Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PUBLICO, Julgado em 2019-07-01, Publicado em 2019-07-25).
Sustentou a recorrente, em sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto nos arts. 11, 1.022,
II, 489, 1o, IV, todos do Codigo de Processo Civil, uma vez que nao foram enfrentados "todos os
argumentos capazes de alterar as conclusoes [do juizo] a quo [...] dentre os quais a limitacao temporal
para a substituicao da CDA". (fl. 944). Alegou tambem violacao ao art. 2o, 8o, da Lei 6.830/1980, visto que
foi indevidamente admitida a emenda da certidao de divida ativa apos a prolacao da sentenca nos de
embargos a execucao. Tambem foi requerida a concessao de efeito suspensivo ao recurso, alegando,
para tanto, a plausibilidade juridica do fundamento exposto, bem como a existencia de perigo de dano
irreversivel ou de dificil reparacao. Nao se apresentaram contrarrazoes (fl. 1.027). E o relatorio. Decido. Os
requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos a tempestividade, ao
exaurimento da instancia, a legitimidade da parte, a regularidade da representacao, ao interesse recursal,
assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Codigo de Processo Civil. Preparo
dispensado ante a natureza publica do recorrente. Alem disso, a tese alegada pelos recorrentes e
razoavel, amoldando-se a impugnacao ao disposto no art. 105, III, da Constituicao Federal. Tambem foram
impugnados especificamente os fundamentos da decisao recorrida, salvo melhor juizo do tribunal
competente para julgar o recurso (art. 255,  4o, I, do Regimento Interno do STJ). Com relacao ao pedido
de efeito suspensivo (art. 1.029,  5o, III, do CPC), observo que o fundamento da irresignacao e


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