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Diário GO - Tribunal de Justiça

creditada/apelada usufruiu espontanea e livremente do beneficio de realizar compras pelo cartao de credito.
Assim, a sentenca e passivel de reforma, posto que e clara a natureza do pacto celebrado - contrato de emprestimo consignado
com opcao de pagamento minimo da fatura em folha de pagamento -, e inequivocas as informacoes no contrato e nas faturas a
respeito da forma de quitacao.
Nesse mesmo sentido:
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C RESTITUICAO DE INDEBITO. CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO.
EMPRESTIMO CONSIGNADO. SUMULA No 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. EFETIVA UTILIZACAO DO CARTAO PARA
COMPRAS. I - O contrato em discussao possui natureza hibrida que permite ao contratante utilizar o limite de credito disponivel
de duas formas, por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou atraves do saque de valores, ambas utilizando o
mesmo cartao de credito concedido. II - Os precedentes que alicercaram a edicao do enunciado da sumula no 63 deste Tribunal
cuidam de situacoes em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tao somente emprestimo consignado,
circunstancia que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartao para compras a credito. III - Na hipotese, deve ser
aplicada distincao (distinguishing) entre o caso em apreco e os aludidos precedentes, porquanto as provas dos autos
demonstram que a parte autora usou o cartao para a realizacao de diversas compras, bem como recebeu as faturas
mensais referentes as operacoes realizadas entre janeiro/2016 e maio/2018. IV - Nao ha que se falar que o recorrido foi
induzido a erro substancial quando demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar o
entendimento dos efeitos de sua declaracao de vontade. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se
refere a fatura minima do cartao de credito e decorre de expressa autorizacao concedida pelo contratante. V - Diante do desfecho
dado a lide, a impoe-se a inversao e a majoracao da verba honoraria anteriormente arbitrada. SENTENCA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 1a CC, AC 5066879.15, Rel. Carlos Roberto Favaro, DJ 9/8/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO REVISAO DE CONTRATO BANCARIO C/C REPARACAO DE DANOS. PRESCRICAO AFASTADA.
CARTAO DE CREDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL - RMC.
INEXISTENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO E/OU VENDA CASADA. AUSENCIA DE ATO ILICITO. VALIDADE DO PACTO.
IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. 1. As acoes revisionais de contrato bancario, nas quais se discute a legalidade das clausulas
pactuadas, se aplica a prescricao decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. 2. Na especie, a existencia da contratacao restou
demonstrada pela instituicao financeira, com a juntada da ?Ficha cadastral - Cartao de Credito", contendo expressa autorizacao
para desconto em folha de pagamento do valor corresponde ao minimo da fatura mensal do cartao, ate a liquidacao do saldo
devedor, devidamente assinado pelo autor. Ainda, foram acostadas copias de faturas que demonstram a utilizacao do cartao de
plastico, para compras gerais no mercado, por mais de dois anos. Aplicacao de juros sobre o credito remanescente abaixo da
media do mercado para a referida operacao. 3. Valido o contrato de credito consignado, com desconto em folha de
pagamento celebrado pelas partes, com liberacao de credito, ainda nao satisfeito, pelos debitos em folha ja realizados, de
rigor, o reconhecimento de que a instituicao financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignavel e,
consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o credito liberado e do descabimento de sua condenacao
ao pagamento de indenizacao, a titulo de danos moral e material, nem a repeticao de indebito, em dobro ou de forma
simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar do exercicio regular de seu direito (art. 188, I, do CC),
impondo-se a improcedencia dos pedidos inciais. 4. Em virtude da sucumbencia, arcara a parte autora/apelada com custas,
despesas processuais e honorarios advocaticios, ficando suspensa sua exibilidade enquanto perdurarem os beneficios da
gratuidade da justica. Recurso de apelacao conhecido e provido. Sentenca reformada. (TJGO, 3a CC, AC 5373605.40, Rel.
Romerio do Carmo Cordeiro, DJ 9/8/2019)
NR.PROCESSO:
0191646.83.2015.8.09.0152
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10483562075626164, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 744 de 4870

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