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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
VOTO
1. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO da
decisao (mov. 05 do processo principal) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 30a Vara Civel da
Comarca de Goiania, Dr. William Costa Melo, nos autos da ACAO ORDINARIA DE OBRIGACAO
DE FAZER ajuizada por DAURO JOSE DE SA, ora agravado, que deferiu o pedido de tutela de
urgencia.
1.1 Extrai-se dos autos principais que o agravado possui um contrato de plano de saude com a
agravante (mov. 01, arquivo 2.4 do processo principal) e esta acometido de hemiplegia espastica
(CID 10 G81.1), em decorrencia de um acidente vascular cerebral isquemico (CID10 164), o que
lhe causou deficiencia mental grave, cujas sequelas sao: a) deficits cognitivos; b) dificuldade de
marcha e equilibrio; c) disartria; d) disfagia; e) constantes infeccoes respiratorias.
1.1.1 Argumentando que o plano de saude nao oferece qualidade nos servicos prestados, uma
vez que a equipe multiprofissional e ineficiente para a promover a reabilitacao eficaz de sua
saude, o agravado ajuizou acao ordinaria de obrigacao de fazer visando o provimento jurisdicional
para determinar ao plano de saude que providencie o continuo acompanhamento multiprofissional
de reabilitacao e os procedimentos: a) Estimulacao Magnetica Transcraniana Superficial e Repetitiva; b)
Fisioterapia Motora e Respiratoria Especializada em Neurologia; c) Fonoaudiologia Especializada em Neurologia; d)
Terapia Ocupacional Especializada em Neurologia; e) Hidroterapia Especializada em Neurologia ate a plena
recuperacao ou determinacao de alta, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de verbas da empresa Requerida
para sua aquisicao, e ou multa diaria no valor sugerido em R$1.000,00 (mil reais), em caso de recalcitrancia, cujo pleito,
por ocasiao do julgamento final, pede seja ratificado.
1.1.2 O MM. Magistrado a quo deferiu a liminar, nos seguintes termos:
(...) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipacao de tutela formulado na exordial, razao
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5269823.05.2019.8.09.0000
Comarca de Goiania
4a Camara Civel
Agravante UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravado DAURO JOSE DE SA
Relator
SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1982 de 3565

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