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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 261 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: JOSE ROBSON ALVARENGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. CONCESSAO DE IMOVEL PUBLICO PARA FINS DE MORADIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA.1- Cinge-se a questao em se definir quem seria o real titular da posse do imovel que se disputa nos presentes autos, e, se houve ou nao a pratica de esbulho pelo reu.2- A atual redacao do artigo 1210, 2o, do Codigo Civil Brasileiro, sepultou de uma vez por todas do ordenamento juridico patrio a denominada excecao de dominio, de modo que em acao possessoria nao se discute o direito de propriedade. Inteligencia dos enunciados no 78 e 79, da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justica Federal. Os artigos 557, 560 e 561 do Codigo de Processo Civil, na mesma esteira, delimitam o ambito de discussao da acao possessoria.3- As provas produzidas nos autos, nao comprovam o previo exercicio da posse por parte da autora, tendo em vista que a mesma deixou o imovel em 2009, nao lhe cabendo o pedido de reintegracao em 2012, sendo certo que para obter novamente o beneficio devera requerer na Secretaria de Promocao Social Municipal que analisara a luz da sua atual situacao socio/financeira se a mesma faz jus a nova concessao. 4- Ademais, verifica-se que se trata de imovel publico, bem como que a Apelante e o Denunciado eram detentores de direito real de uso para fins de moradia, sendo vedada a cessao a terceiros antes de findo o prazo de 10 anos a contar da assinatura do Termo.5- Por outro lado, apesar de a transferencia do direito real de uso para o Apelado ter sido feita sem a anuencia da municipalidade e sem a observancia das clausulas contratuais, a regularizacao da situacao e de iniciativa do Municipio de Sao Fidelis.6- Onus sucumbenciais devidamente delineados. Precedentes do TJ/RJ. Sentenca mantida. Recurso desprovido. Majorados os honorarios sucumbenciais em 2% do valor atualizado da causa, conforme a regra do art. 85, 11, do CPC, observada, contudo, a gratuidade de justica concedida a autora. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 050. APELACAO 0001962-13.2016.8.19.0028 Assunto: ICMS / Incidencia Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0001962-13.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00390516 - APELANTE: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA OAB/RJ-079195 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao civel. Execucao fiscal. Excecao de pre-executividade. Cancelamento da certidao de divida ativa. Sentenca de extincao do feito sem onus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF. Recurso da executada objetivando a condenacao do exequente ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais. Se a execucao fiscal for extinta por cancelamento da certidao de divida ativa apos a citacao do executado, os honorarios advocaticios sucumbenciais deverao ser suportados pela Fazenda Publica. Precedente do STJ. "(...) 2. Quanto ao merito, a jurisprudencia desta Corte e unissona no sentido de que, sobrevindo extincao da execucao fiscal em razao do cancelamento da certidao de divida ativa apos a citacao valida do executado, a Fazenda Publica deve responder pelos honorarios advocaticios, em homenagem ao principio da causalidade. (...)" (REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017). CDA cancelada posteriormente a citacao da executada, que precisou contratar advogado para se defender mediante o oferecimento da excecao de pre-executividade. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei 6830/80. Nao sendo possivel utilizar o valor da causa como o beneficio alcancado pela executada para arbitramento dos honorarios, em razao de ja ter recebido honorarios em sentenca de acao anulatoria ajuizada pela executada que abarcou a presente CDA, deve ser aplicado o disposto no art. 85, 8o, do CPC, de modo que os honorarios devem ser fixados de forma equitativa. Condenacao do exequente ao pagamento de honorarios advocaticios no valor de R$ 50.000,00 que se mostra suficiente para compensar o trabalho realizado. Precedentes desta Corte nesse sentido. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Votaram os Des. Relator e 1o Vogal dando parcial provimento ao recurso e o Des. 2o Vogal o provendo em maior extensao. Assim, na forma do art. 942, do CPC, o julgamento continuara em sessao a ser designada. Usaram da palavra os Drs. Joao Rafael Gandara e Natalia Faria de Souza. Reiniciado o julgamento: Votou o Des. 3o Vogal dando parcial provimento ao recurso para arbitrar os honorarios em R$ 50.000,00, no que foi acompanhado pelo Des. 4o Vogal e, em seguida, os Des. Relator, 1o e 2o Vogais reconsideraram seus votos para tambem acompanharem os Des. 3o Vogal. Em conclusao: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Des. Relator que permanece como redator do V. Acordao. 051. APELACAO 0002270-12.2014.8.19.0063 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0002270-12.2014.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00423395 - APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ PROC. EST.: BERNARDO BICHARA APELADO: ROBERTO MASSI DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIELA CARVALHO RUFINO OAB/RJ-189129 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL E MATERIAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 1a HABILITACAO.DETRAN.SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL.RECURSO DO REU. 1.Responsabilidade objetiva do reu.Inteligencia do artigo 37, 6o, da CRFB/88.2.Fato exclusivo de terceiro.Ausencia de realizacao do exame pratico de direcao dentro do prazo previsto para finalizacao do processo administrativo de 1a habilitacao do candidato autor.3.As declaracoes do Diretor Geral de Ensino da autoescola noticiam a liberacao pelo Detran do agendamento do exame de transito do autor no dia 27/11/2012, cabendo a autoescola o agendamento do candidato para a realizacao da prova pratica de direcao ate o dia 15/12/12.4.Razoabilidade do prazo de tres dias utilizado pelo Detran para solucionar a pendencia existente no processo administrativo.5.Inexistencia de responsabilidade civil do reu.6.Inversao dos onus sucumbenciais.Condenacao da parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorarios advocaticios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 3o, I, e 4o, do CPC, observada a gratuidade de justica deferida. 7.Sentenca reformada.Improcedencia do pedido autoral.Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 052. APELACAO 0002603-41.2017.8.19.0068 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0002603-41.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00349835 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES APELANTE: SAMANTHA FERNANDES VARGAS GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE

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